Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2019

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2019
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Resolução que reconhece a necessidade da requisição civil dos enfermeiros em situação de greve.

Tendo-se verificado o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo decidiu proceder à requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário, de modo a assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis no setor da saúde.

2. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que estabelece um conjunto de medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.

O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, não só reconhece a importância do cuidador informal como valoriza a sua dedicação pessoal na prestação de cuidados a quem se encontra, a seu cargo, em situação de dependência e/ou incapacidade.

3. Foi aprovado o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Mantendo-se sob a dependência da Direção Geral do Património Cultural e das Direções Regionais de Cultura, os museus, monumentos e palácios passam a beneficiar de uma maior autonomia de gestão através da delegação de competências nos seus diretores, permitindo a tomada de decisões quanto à atividade e programação daquelas estruturas.

É objetivo deste diploma a concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo, fomentando-se o estabelecimento de parcerias com outras entidades, públicas e privadas, e com a sociedade civil, valorizando o seu papel enquanto instituições com ligações estreitas ao território e às comunidades onde se inserem.

Pretende-se, também, progredir na angariação de novos públicos através do reforço da programação destes museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos e apostando na investigação, no conhecimento, na conservação e na divulgação do potencial patrimonial do País.

4. Foi aprovado o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica.

A presente resolução define as medidas prioritárias, urgentes e extraordinárias, a iniciar em 2019 e a executar até ao final de 2021, com vista a evitar ou, pelo menos, reduzir a situação de criticidade detetada. Este Plano convoca, em primeira linha, os exploradores das pedreiras e/ou os proprietários dos terrenos onde as mesmas se localizem, no quadro das responsabilidades e obrigações que a lei lhes atribui.

Com vista a garantir a proteção de pessoas, bens e do ambiente, reconhece-se a urgência e o imperioso interesse público nacional em determinar, por um lado e desde já, a sinalização das pedreiras em situação crítica e, por outro lado, e a título subsidiário, em estabelecer os procedimentos de atuação das entidades, dentro da esfera pública, para as intervenções de vedação e para a realização de estudos prévios e ou projetos de execução, em caso de incumprimento dos exploradores e/ou proprietários.

5. Foi aprovado o Decreto-Lei que procede à atribuição de várias competências às freguesias.

Em concretização da Lei-Quadro da Descentralização, o presente diploma estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios.

Entre as competências a transferir, contam-se: a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, a utilização e ocupação da via pública, a afixação de publicidade de natureza comercial, a autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.

6.Foi aprovado o decreto-lei que regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários e da criação de um órgão de coordenação nacional.

Pretende-se, com o presente diploma, criar uma disciplina legal que defina os critérios comuns aplicáveis ao reconhecimento, salvaguarda, valorização e promoção do Caminho de Santiago, através de um procedimento de certificação, sob a égide de uma estrutura de coordenação de âmbito nacional.

A criação de uma entidade coordenadora nacional – a Comissão Executiva do Caminho de Santiago – responsável pela coordenação das atuações das diferentes entidades envolvidas, bem como pela representação, a nível interno e externo, do Caminho de Santiago é igualmente necessária à prossecução dos objetivos do presente diploma.

É criado também um Conselho Científico para assessorar o órgão de coordenação nacional em todas as matérias pertinentes e promover a investigação científica, imprescindível à boa gestão do Caminho de Santiago.

7. Foi aprovada a resolução que cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som para a salvaguarda e projeção do património sonoro, musical e radiofónico português.

A instalação de um arquivo sonoro em Portugal, que deverá estar concluída no prazo máximo de três anos, permitirá dotar o país de uma infraestrutura com as condições tecnológicas adequadas à preservação, estudo e divulgação pública do património fonográfico português, marca fundamental da identidade e diversidade cultural nacionais.

A equipa de instalação, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior, será coordenada por Pedro Miguel Félix Rodrigues, investigador da Universidade Nova de Lisboa.

O plano estratégico para o estabelecimento do Arquivo Nacional do Som será apresentado ao Governo no prazo de 45 dias.

8. Foi aprovada a resolução que estabelece as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes.

É igualmente criada a comissão de execução do Plano Nacional das Artes, para o horizonte temporal 2019-2029, tendo por missão a sua elaboração e acompanhamento, organizando, promovendo e executando, de forma articulada, a oferta cultural para a comunidade educativa, em parceria com entidades públicas e privadas.

O Plano Nacional das Artes vem responder à necessidade de organizar e conjugar todas as iniciativas existentes vocacionadas para a comunidade, designadamente o Programa Rede de Bibliotecas Escolares, o Plano Nacional de Cinema, o Programa de Educação Estética e Artística, o Plano Nacional de Leitura 2017- 2027, a Rede Portuguesa de Museus, bem como outros programas dispersos ligados a várias áreas artísticas.

9. Foi aprovada a resolução que cria o grupo de projeto para o grupo de projeto «Museus no Futuro».

Este grupo de projeto tem por missão identificar prioridades e propor linhas de ação para o futuro dos museus, visando a respetiva sustentabilidade, acessibilidade, inovação e relevância. É fundamental preparar, com tempo e de modo abrangente e participado, a estratégia de adaptação e antecipação dos museus às transformações presentes e futuras, através da análise de tendências, do mapeamento de boas práticas e projetos inovadores no panorama internacional.

Tendo por base o conhecimento e avaliação da realidade dos museus em Portugal ao longo das últimas décadas, pretende-se construir um programa para os «Museus no Futuro», assente numa estratégia transversal, programada e adequada às transformações sociais e económicas do país e do mundo.

O grupo de projeto contará com a participação de representantes das áreas da cultura, dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da economia, da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação.

10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

– Luís Miguel Pereira dos Santos, Anabela Barreira Antunes Serrão e Manuel António Carvalho Gomes, para os cargos de presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE);

– Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, Luís Manuel de Almeida Nunes, Vítor Jaime Pereira Alves, Paulo Jorge Espiga Alexandre e Maria José da Costa Dias, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central;

– Maria Filomena Ferreira Mendes, Isabel Maria Santos Silva, Francisco Augusto Batista Chalaça, Luís Filipe Navarro Canhão Cavaco e Maria Elisa Brissos, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora.


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