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Legislação sobre solos contaminados na gaveta há 3 anos

ZERO apela à Assembleia da República face à inação do Governo
Passados mais de 3 anos após ter sido colocada em consulta pública, a proposta de legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos (ProSolos) continua sem ver a luz do dia, situação que indicia a existência de fortes interesses económicos que se opõem à sua publicação.
Esta proposta de legislação tem como principais objetivos prevenir a contaminação do solo e, através de um sistema de controlo da venda de terrenos potencialmente contaminados, identificar e responsabilizar as entidades que estão na origem das situações de contaminação do solo, reduzindo assim a necessidade de o Estado ter de intervir para remediar situações de poluição provocadas por terceiros.
A ZERO, que tem vindo a trabalhar este assunto, teve recentemente acesso ao relatório da consulta pública deste processo (1), elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e considera que esta entidade fez um trabalho muito meritório no esclarecimento das várias questões colocadas por quem participou na consulta pública, tendo, inclusivamente, introduzido várias melhorias no texto final da proposta de lei.
Entre as situações esclarecidas e melhoradas há a salientar a articulação entre as exigências para as empresas decorrentes da legislação ProSolos e as já existentes noutras legislações, como as do Licenciamento Ambiental e do Regulamento de Emissões Industriais, tendo-se encontrado um texto final equilibrado que, sem aligeirar as responsabilidades ambientais das empresas, não implica um aumento injustificado das medidas a tomar visando o controlo e a minimização da poluição do solo.
É por este motivo que não se compreende que, depois deste esforço realizado pela APA, ainda não tenha sido possível publicar esta legislação.
Ministério do Ambiente sem “peso”
A proposta de legislação em causa implicou um trabalho de vários departamentos do Ministério do Ambiente ao longo de bastante tempo, com o objetivo de desenvolver uma ferramenta que permitisse um melhor controlo da poluição do solo e cuja aplicação não fosse inviável financeiramente para as empresas, o que julgamos ter sido conseguido.
Aqui chegados, pensava-se que a aprovação do ProSolos seria uma mera formalidade. No entanto, passados mais de 3 anos da sua apresentação, verifica-se que nada avançou, o que é um indicador da falta de peso político que o Ministério do Ambiente tem neste Governo, até porque o próprio Secretário de Estado do Ambiente, na sequência da deteção de milhares de toneladas de solos contaminados no Parque das Nações, declarou em 2017 que ficaria muito dececionado se a legislação ProSolos não fosse aprovada até ao final desse ano.
Afinal, onde para a proposta de lei ProSolos?
A ZERO tentou saber junto do Governo qual o Ministério que estaria a atrasar ou mesmo a bloquear o avanço desta legislação, tendo contactado em janeiro deste ano o Ministério da Economia que referiu não ter conhecimento da proposta, tendo remetido o assunto para o Ministério do Ambiente, pelo que se fica sem saber se esta proposta alguma vez saiu efetivamente do próprio Ministério do Ambiente. O Ministro do Ambiente já foi questionado mais do que uma vez na Assembleia da República sobre este assunto sem ainda o ter devidamente esclarecido.
ZERO apela ao Parlamento
Face à falta de coragem política demonstrada pelo Governo para avançar com esta legislação que teria importantes impactes positivos para o ambiente, a saúde pública e as finanças do Estado, a ZERO apela aos diversos partidos com representação na Assembleia da República no sentido de obrigarem o Governo a legislar sobre esta matéria.
(1) Relatório da Consulta Pública sobre legislação dos solos contaminados:
https://zero.ong/wp-content/uploads/2019/02/2016_02_17_Relatorio_Consulta_Publica.pdf


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