NoticiasLX

Notícias da GRANDE LISBOA

CDS vai apresentar queixa à CNE pela “Publicidade institucional” do Governo/ CM Odivelas aquando da Inauguração USF Mosteiro- Odivelas

Em nota de imprensa enviada às redações o partido CDS/PP informa que vai apresentar queixa à Comissão Nacional de Eleições pela “Publicidade institucional” do Governo/ CM Odivelas aquando da Inauguração USF Mosteiro- Odivelas.

NOTA DE IMPRENSA
“A Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP constatou que no passado dia 11 de Março o Sr. Primeiro- Ministro, António Costa, e a Ministra da Saúde, Marta Temido, inauguraram oficialmente o novo equipamento de saúde do SNS em Odivelas que a Placa descerrada por ambos denominou de novo “Centro de Saúde de Odivelas”, do qual consta o nome de ambos e do atual Presidente da CM Odivelas, Hugo Martins. Não estando em causa o mérito da inauguração da nova USF Mosteiro, pese embora esta unidade de saúde funcione já há três meses com condicionantes óbvias para os utentes odivelenses na Av. Prof. Doutor Augusto Abreu Lopes, não podemos deixar de condenar o comportamento dos governantes e dos autarcas do Executivo Municipal, tanto do PS como do PSD, ao levarem a cabo propaganda eleitoral através dos meios institucionais da própria Câmara Municipal, como sejam as publicações no sítio oficial na Internet e a página oficial nas redes sociais da Câmara Municipal de Odivelas. Consideramos igualmente grave que as Deputadas à Assembleia da República, Susana Amador (PS) e Sandra Pereira (PSD), enquanto legisladoras se tivessem associado a esta inauguração, devendo ter conhecimento das restrições legais que o Regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral impôe sobre esta matéria, ficando diretamente associadas a uma acção de campanha eleitoral do Governo e da Câmara Municipal expressamente proibida por lei, ao invés de a contrariarem publicamente através da sua ausência institucional como sinal de protesto à acção de propaganda eleitoral.

Sucede que, de acordo, com a Lei N.º72-A/2015, de 23 de Julho, que estabelece o Regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial, na conjugação do seu n.º 1 e m.º4 do Artigo 10º, é expressamente “proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços” após a marcação da data das eleições. Como é do conhecimento público as Eleições ao Parlamento Europeu estão marcadas para dia 26 de Maio de 2019 e as Eleições à Assembleia da República para dia 6 de Outubro de 2019 por Decreto presidencial e promulgadas em Diário da República, pelo que o comportamento do Governo e do Executivo Municipal da CM Odivelas consubstanciam um manifesto desrespeito pela disposição legal e uma violação grosseira dos ditames do supra referido diploma legal, bem como do Art.º 57 da Lei Eleitoral da Assembleia da República. A título interpretativo a CNE- Comissão Nacional de Eleições esclareceu na sua Nota Informativa- Publicidade Institucional- Eleição PE/2019 que o fundamento da proibição consagrada no Art.º 10- N.º 4 da Lei N.º72-A/2015, deve-se aos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas, visando impedi-las de, através dos meios que estão ao seu dispor, os utilizar a favor de determinada candidatura em detrimento das demais, introduzindo aqui um fator de desequilíbrio entre elas, afetando sobremaneira o princípio – ínsito em todas as leis eleitorais – da igualdade de oportunidades das candidaturas, plasmado na alínea b), do N.º 3, do Artigo 113.º CRP.

Como é do conhecimento público o Sr. Primeiro- Ministro juntamente com a Ministra da Saúde começaram o seu périplo pelos equipamentos de saúde no passado dia 11 de Março exactamente em Odivelas, numa USF que está em funcionamento há já três meses e que evidenciou carecer de meios informáticos e humanos, designadamente de médicos e enfermeiros, tendo inclusive a Ordem dos Médicos (doravante ‘OM’) reagido a este périplo classificando-o de um verdadeiro somatório de ‘corta-fitas’ e acusando o Governo de usar expedientes propagandisticos para ‘escamotear os verdadeiros constrangimentos´do Sector da Saúde. A OM lançou inclusive o repto ao Governo para que promova ‘de facto, um verdadeiro périplo pelo SNS, com visitas surpresas e não com encenações que nada dignificam o Poder Político.’ “


Os conteúdos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus Autores. As opiniões expressas em cada artigo vinculam apenas os respectivos autores e não traduzem necessariamente a opinião dos demais autores da “NoticiasLX” nem do Diretor ou do seu proprietário. A citação, transcrição ou reprodução dos conteúdos da “NoticiasLX” estão sujeitas ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos. É proibida a reprodução ou compilação de conteúdos para qualquer fim, sem a expressa e prévia autorização da “NoticiasLX” e dos respectivos Autores.