Consulta Pública à Utilização do Mosteiro de Odivelas Em Risco

Corre o risco de ser inviabilizado o processo de consulta pública à utilização do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados promovido pela Câmara Municipal de Odivelas.

Tudo porque a ficha que os cidadãos eram solicitados a preencher continha recolha de dados pessoais, insuscetíveis de serem recolhidos em função da finalidade visada, como é o caso do NIF (número de identificação fiscal), o qual, segundo a Provedoria de Justiça, é um número nacional cujo utilização é exclusivamente para fins contabilísticos e financeiros, fim esse que não se vislumbra legitimo, neste caso, atendendo ao fim visado, ou seja, recolha de ideias de cidadãos.

Outra situação a merecer reparo são os “Termos de aceitação” que apenas admitem a aceitação dos mesmos inexistindo um campo para a não aceitação, ou em alternativa, informação ao cidadão quanto ao desfecho final caso não aceite aqueles termos.

Mais grave, ainda, é no mesmo texto dos termos de aceitação, fazer-se referência ao consentimento implícito, algo que o RGPD não admite de todo.

Consultada uma fonte especialista nesta matéria, foi-nos dito pela mesma que também ficou admirada com a violação do RGPD, e que tinha de imediato enviado um E-mail para o encarregado da proteção de dados do município de Odivelas solicitando intervenção, antes de terminar o período de consulta pública, mas que não logrou obter qualquer resposta.

A mesma fonte revelou, igualmente, ter consultado outros 2 colegas, igualmente especialistas na matéria, que subscreveram a sua leitura sobre o assunto.

Quisemos, ainda saber se isto punha em causa a consulta pública e a respostas foi “Obviamente a consulta ficou em crise, pois violando o RGPD é ilegal, e nenhum contributo pode ser usado pelo município, salvo melhor opinião

A Ficha em causa é a seguinte:



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