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Enviada para a Procuradoria Geral da República Lista de Deputados do PCP na Assembleia Municipal de Loures

A questão das incompatibilidades já há muito que é matéria de conversa dentro e fora do circulo da Assembleia Municipal de Loures (AML). Na verdade, há deputados municipais do PCP/CDU que, para além da sua função de representante no órgão fiscalizador que é a AML, desempenham cargos na estrutura do executivo municipal do PCP.
A questão da incompatibilidade e da ética coloca-se, em traços gerais, quando, quem faz parte da decisão é também quem fiscaliza esse mesmo procedimento.
Até que ponto vai o impedimento e/ou a incompatibilidade de alguns deputados do PCP na AML, foi a razão das solicitações dirigidas ao Presidente da Assembleia Municipal, por parte de dois deputados da Oposição para que, primeiro a situação profissional do deputado municipal do PCP, Bruno Simão, e depois, por Ricardo Andrade, relativamente a todos os deputados municipais da AML, fosse esclarecida a respetiva situação profissional.

A atitude dos deputados do PCP, ao serem os únicos na Assembleia Municipal de Loures que não entregaram a informação da sua situação profissional, levou a que Ricardo Leão, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, enviasse a lista dos deputados do PCP para a Procuradoria Geral da República (PGR) para que esta, junto dos representantes do PCP, recolha a dita informação da respetiva situação profissional que se negaram a comunicar ao Presidente da AML para que numa primeira fase o suporte jurídico da Assembleia Municipal possa fazer a análise jurídica da possível incompatibilidade de alguns deputados do PCP e naqueles em que houver dúvidas enviar de novo esses para a Procuradoria Geral da República.

Certo é que não será a Assembleia Municipal a julgar e decidir das incompatibilidades mas sim a PGR.
Como afirmou Ricardo Leão: “Eu sempre disse e continuarei a dizer que a Assembleia Municipal não é nenhum tribunal, ao contrário do que se tentou fazer no passado e aí Fernanda Santos (ex-Presidente da AML) esteve bem“.

No cúmulo de a decisão final da Procuradoria Geral da República relativamente a alguns representantes, ser pela perca de mandato e se arrastar até depois de novas eleições autárquicas em 2021, a perca de mandato aplica-se ao mandato em curso ou seja 2021-2025.

Resulta assim claro desta situação que:

  • Ricardo Leão, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, deu sequência à lei e ao regimento da AML.
  • O PCP ao negar fornecer informação dos seus deputados municipais, deu mais um tiro no pé em matéria que, provavelmente, nem terá consequências para a maioria dos seus representantes mas que é um péssimo exemplo de ética e transparência.

António Tavares | noticias@NoticiasLX.pt
Editorial



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