Relatório sobre Ajuste Direto com Jorge Bernardino apresentado na Assembleia Municipal de Loures

Publicamos abaixo o Relatório Final sobre o contrato de ajuste directo com Jorge Bernardino, apresentado na Assembleia Municipal de Loures de 16/Abril/2019 e a Recomendação pela Maior transparência no processo de fiscalização de trabalhos realizados.
O vídeo em anexo, relativo à Assembleia Municipal de Loures de 16/Abril/2019, contém intervenções de Paulo Santos do PSD, Bruno Nunes do PPM e a declaração de voto de Carlos Gonçalves do BE.
A conclusão expressa nos documentos é uma critica às práticas pouco rigorosas no processo de contratação, recomendando que de futuro sejam seguidas as boas práticas da transparência, nomeadamente, uma Maior transparência no processo de fiscalização de trabalhos realizados.

Relatório Final Comissão de Economia, Finanças e Património relativo ao contrato de ajuste directo com Jorge Bernardino
Reunida a 27 de Março de 2019 pelas 20 horas no Palácio Marqueses da Praia e Monforte a Comissão de Economia, Finanças e Património na presença dos deputados municipais, Bruno Nunes do PPM (Coordenador da Comissão) Ana Maria da Mata da CDU (Vice-Coordenadora da Comissão), Pedro Lopes pelo PSD, Carlos Gonçalves pelo BE, Bruno Oliveira pelo PAN, Lizette do Carmo pelo CDS, João Lourenço pelo PS.

Após a elaboração do Relatório Preliminar de Audiência, realizado a 28 de Janeiro, considerou a Comissão de Economia Finanças e Património, por unanimidade, que deveria a Camara Municipal de Loures prestar esclarecimentos sobre os relatórios de execução dos trabalhos realizados afectos ao referido contrato, analisado pelo Comissão.
Neste sentido e após analise dos relatórios remetidos pela Camara Municipal de Loures a 22/02/2019 à comissão, esta conclui que:
1 – A Comissão de Economia Finanças e Património tem competência exclusiva de analise do cumprimento do processo de contratação, de acordo com o previsto da lei, não tendo competência para aferir a legalidade do contrato, este ou outro.
2 – Não detectou a comissão nenhuma ilegalidade no processo de contratação.
3 – Os relatórios apresentados a 22/02/2019 cumprem, no entendimento da Comissão, os requisitos legais, pois têm o reconhecimento da elaboração dos trabalhos pelo gestor do contrato bem como pelos serviços da Câmara Municipal.
4- A comissão considera no entanto que, e independentemente das considerações éticas ou políticas, que a Camara Municipal deveria aperfeiçoar a definição de “contéudo de relatório”, garantindo um processo claro, idóneo e transparente da verificação da realização dos trabalhos.
Com o objectivo de uma maior clarificação em processos futuros, a comissão irá ainda apresentar em Assembleia Municipal recomendações dentro do referido âmbito.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade e deverá ser remetido a:
– Presidente da Assembleia Municipal
– Serviços da Assembleia Municipal
– Presidente da Câmara Municipal de Loures
– Vereadores da Câmara Municipal de Loures
– Assembleia Municipal de Loures.
Pelo Comissão de Economia, Finanças e Património

Recomendação da Comissão de Economia Finanças e Património
Maior transparência no processo de fiscalização de trabalhos realizados
Reunida a 27 de Março de 2019 pelas 20 horas, no Palácio Marqueses da Praia e Monforte, a Comissão de Economia, Finanças e Património na presença dos deputados municipais, Bruno Nunes do PPM (Coordenador da Comissão) Ana Maria da Mata da CDU (Vice-Coordenadora da Comissão), Pedro Lopes pelo PSD, Carlos Gonçalves pelo BE, Bruno Oliveira pelo PAN, Lizette do Carmo pelo CDS e João Lourenço pelo PS.
Na sequência do relatório final emitido pelo comissão no dia 27 de Março de 2019, relativo ao contrato de ajuste directo com Jorge Bernardino, considerou a comissão que:
1 – Os relatórios de confirmação de trabalhos devem ser aperfeiçoados na definição de “conteúdo de relatório”, garantindo um processo claro, idóneo e transparente da verificação da realização dos trabalhos.
2- Considera ainda a comissão que a realização dos trabalhos, e respectiva fiscalização, que determina a elaboração do relatório pelo gestor de contrato deve ser acompanhada, por amostragem, de um auto de vistoria dos trabalhos onde deverão constar elementos fotográficos.
3- Considera ainda a comissão que o auto de vistoria deve descrever e quantificar os produtos e / ou serviços.
4 – Que a Camara Municipal de Loures garanta, uma maior celeridade no processo de facultar os documentos solicitados pela comissão, garantindo desta forma uma maior eficiência no processo de fiscalização que a comissão entender, por forma a esta prestar os devidos esclarecimentos que se encontram nas suas competências de uma forma eficaz.
Que após aprovada a presente recomendação deverá ser remetida às seguintes entidades:
– Presidente da Assembleia Municipal
– Serviços da Assembleia Municipal
– Presidente da Câmara Municipal de Loures
– Vereadores da Câmara Municipal de Loures
– Assembleia Municipal de Loures.
Pelo Comissão de Economia, Finanças e Património


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