Câmara Municipal de Loures aprova Moção pela Transferência de Competências do Governo Central em 1 de Janeiro de 2020

A moção “Pela Transferência de Competências da Administração Central – Reforço da autonomia local” apresentada pelo PS na reunião de Câmara de Loures de 8 de Maio de 2019, veio a ser aprovada com os votos a favor do PS e PSD e votos contra da CDU. Nesta Moção foi deliberado assumir que estão criadas as condições para a  assunção das novas competências, no contexto da Lei n.º 50/2018 e diplomas legais subsequentes, que vincule um compromisso já com efeitos para 2020.

Moção

Pela Transferência de Competências da Administração Central –

Reforço da autonomia local

Tendo em conta o previsto na alínea b) do nº2 do artigo 4º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, (Lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), bem como o espírito e teor da Recomendação apresentada pela Comissão de Descentralização, Freguesias, Fundos Comunitários e Modernização Administrativa, na Assembleia Municipal de Loures de 28 de Fevereiro de 2019;

Considerando que:

1.º O Programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu como prioridade a transformação do modelo de funcionamento do Estado, numa perspetiva estratégica de desenvolvimento económico, cultural, social e político, enquadrada por um pensamento reformista, que tem como cenário de fundo o aprofundamento da autonomia local, abrindo assim as portas à desejada transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para patamares de governança mais próximos dos cidadãos, tal transferência, com carácter universal e definitivo, ocorrerá a partir de 2019 e estará concluída até 1 de janeiro de 2021;

2.º A descentralização de competências, enquanto pensamento reformista, materializado através da transferência de competências da Administração Central para a Administração Local, vai ao encontro da concretização dos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição, reforçando deste modo o contexto e amplitude do Estado de direito e o aprofundamento do próprio conceito de democracia;

3.º O reforço da autonomia local prevê não só a transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, mas também a possibilidade de se proceder à redistribuição de competências entre a administração autárquica, fortalecendo assim o papel das freguesias, cujo dinamismo e capacidade de inovação constitui atualmente um património político de elevado valor acrescentado, dada a sua capacidade de rasgar novos horizontes, e por essa via promover uma maior coesão do território, que deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros;

4.º Portugal está entre os países mais centralistas da União Europeia, a transferência de competências é o início de um caminho que visa a melhoria da qualidade prestada pelo serviço público e por isso tem em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, que procuram na administração pública respostas mais rápidas e adequadas;

5.º Nos termos do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, “Até 30 de junho de 2019, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2020 devem observar o procedimento referido na alínea anterior.”, ou seja, comunicar esse facto à Direção Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação da Assembleia Municipal.

6.º O Partido Socialista, no contexto do debate autárquico no plano do Município de Loures, concordou conscientemente e de forma responsável em não aceitar em 2019 a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, por forma a que tivéssemos todo o ano de 2019 para preparar e implementar um plano de trabalho, que enquadrasse esta estratégia reformista e a sua adequação à realidade da estrutura e funcionamento dos serviços municipais, mas com o objetivo de esta transferência de competências ser implementada em 2020, com o devido enquadramento orçamental;

7.º Foi neste sentido que o Partido Socialista entendeu e enquadrou a natureza e alcance do Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, nº 332/2018, de 27 de novembro, relativo à constituição de um grupo de trabalho, a quem foram atribuídas tarefas específicas elencadas no despacho citado, relacionadas com a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais;

Face ao exposto, os vereadores do Partido Socialista têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Loures, reunida a 8 de maio de 2019, delibere:

  • Assumir as novas competências, no contexto da Lei n.º 50/2018 e diplomas legais subsequentes, que vincule um compromisso já com efeitos para 2020.

Loures, 8 de maio de 2019

Os Vereadores do Partido Socialista

Sónia Paixão

Rita Leão

António Marcelino

Carlos César Araújo

Esta moção, depois de aprovada, deverá ser enviada para as seguintes entidades:

  • Assembleia da República

  • Juntas de Freguesias do Concelho de Loures

  • Associação Nacional de Municípios Portugueses

  • ANAFRE


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