Criação do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Mafra por proposta do PS

O PS, pela mão do Vereador Sérgio Santos, apresentou na última reunião Pública de Câmara de Mafra, no passado dia 28 de Junho, uma Recomendação para a “Criação do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Mafra”.

O documento veio a merecer, em termos globais, a concordância de toda a Vereação e o “Estatuto do Voluntário Local” com várias benesses que virão a ser consideradas no documento final será uma certeza no futuro próximo do Município de Mafra.

Recomendação

Criação do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Mafra

O movimento associativo local, nas suas diversas formas e manifestações representa um património histórico, social e cultural de elevadíssimo valor.

Trata-se efetivamente de um património riquíssimo que em muito contribuiu, contribui e contribuirá́ para o aumento dos padrões de qualidade de vida das populações das diversas localidades do Concelho de Mafra, e um dos principais focos de desenvolvimento e evolução democrática no pós 25 de Abril de 1974.

A actividade desenvolvida ao longo de muitos anos pelo movimento associativo concelhio atingiu patamares de excelência e uma firme prossecução do interesse público.

Tal desenvolvimento deveu-se e deve-se ao labor intenso que, inúmeros cidadãos e cidadãs, homens e mulheres livres e possuidores de um grande espírito de trabalho a favor da comunidade e do interesse colectivo, emprestaram a favor de um trabalho comunitário voluntário, com elevado sacrifício pessoal.

A institucionalização da figura e estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local do concelho de Mafra constitui um passo significativo no que diz respeito ao reconhecimento e mérito públicos a todos aqueles e aquelas que dedicam boa parte do seu tempo livre ao serviço dos seus concidadãos, assumindo lugares de responsabilidade em instituições, associações e coletividades locais, sem qualquer remuneração e muitas vezes com sacrifício pessoal e do respectivo património.

Assim, e considerando os pressupostos anteriores o Partido Socialista de Mafra propõe que a Câmara Municipal de Mafra desenvolva a criação do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Mafra com o seguinte âmbito;

1. O Estatuto previsto aplica-se a todas e todos os cidadãos, maiores de 16 anos de idade, residentes no concelho de Mafra, e que desempenhem funções não remuneradas na direcção ou órgão equivalente de qualquer das associações, instituições, cooperativas ou coletividades, dotadas de personalidade jurídica, sedeadas no concelho de Mafra, e que não tenham por fim o lucro económico dos respectivos associados e da associaçãõo.

2. Além das situações previstas no número anterior, gozam ainda do Estatuto previsto, os cidadãos e cidadãs que nas pessoas colectivas aí referidas, desempenhem as funções de presidente da Assembleia- Geral ou Conselho Fiscal, ou órgãos análogos, e desde que não recebam qualquer remuneração pelo exercício de tais cargos.

Assim, e considerando o âmbito dos pressupostos anteriores o Partido Socialista de Mafra propõe que a Câmara Municipal de Mafra desenvolva a criação do Estatuto do Dirigente Associativo voluntário Local de Mafra com os seguintes benefícios:

1. Criação do cartão de identificação específico, em modelo a emitir e a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal de Mafra;

2. Isenção de pagamento de um bilhete por evento directamente promovido pelo Município;

3. Isenção de pagamento de tarifas fixas na factura da água da sua habitação própria e permanente, e desde que o contrato de fornecimento esteja em seu nome;

4. Redução de 50% do custo de taxas e/ou preços pela utilização de equipamentos municipais, nos termos concretos a constar da tabela de taxas municipais e respetivos regulamentos;

5. Redução de 50% do custo de taxas e/ou preços pela utilização, pelos descendentes directos do dirigente associativo, nos equipamentos municipais;

6. Majoração no IMI no valor igual ao primeiro escalão do “IMI família

Vereadores da Câmara Municipal de Mafra

 


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