Proposta do PS para alterar Comodato com a Rádio Concelho de Mafra

A cedência da frequência pela RCM – Rádio Concelho de Mafra, à Igreja Universal do Reino de Deus, durante um determinado período da sua emissão, esteve na origem de uma proposta apresentada pelos Vereadores do PS em reunião de Câmara de Mafra do passado dia 20 de Setembro, que pretende alterar o atual comodato entre a Autarquia e a RCM relativamente ao espaço que esta última ocupa no edifício da Assembleia Municipal. De acordo com o consenso estabelecido durante o debate da proposta, seguir-se-ão a audição dos proprietários da Rádio e a posterior votação de uma solução que permita ultrapassar as questões referidas na proposta do PS.


Debate da Proposta do PS na Reunião de Câmara de Mafra

A Proposta do PS:

Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Mafra

Proposta

Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista de Mafra colocam à discussão e votação uma proposta de alteração ao actual comodato entre esta autarquia e a RCM- Rádio Concelho de Mafra, do espaço no edifício da Assembleia Municipal.

Considerando que:

  • Portugal apresenta-se como um Estado laico na Constituição da República.

  • Um Estado laico é uma forma de estruturação e governo de um país em que não existe privilégio ou intervenção de qualquer confissão religiosa, de maneira a não criar conflitos de interesses entre os corpos governativo e religioso e não salientar uma crença em detrimento das demais.

  • Em última instância, é a liberdade religiosa de cada indivíduo que se pretende preservar, e garantir a isenção e justiça dos organismos estatais.

Assim, e sabendo que:

  • A RCM- Rádio Concelho de Mafra continua a ser totalmente livre na forma de escolha do seu editorial.

  • O poder político não pode condicionar ou manipular uma rádio no seu editorial.

  • A RCM-Rádio Concelho Mafra vai continuar a exercer a sua missão de forma livre.

  • A RCM-Rádio Concelho Mafra vai actuar consoante as linhas orientadoras dos seus cooperantes.

  • Existe uma clara diferença entre a linha editorial e de programação da RCM e a cedência da frequência da mesma à Igreja Universal do Reino de Deus.

  • A responsabilidade dos conteúdos durante o tempo da cedência da frequência à Igreja Universal do Reino de Deus é da responsabilidade da mesma.

  • Durante a cedência da frequência à Igreja Universal do Reino de Deus, a programação apresenta carácter religioso.

Propõem os vereadores eleitos pelo Partido Socialista de Mafra a seguinte alteração ao comodato entre a CMM e a RCM:

A impossibilidade de cedência e utilização de equipamentos que estejam em edifícios municipais por parte de terceiros, para fins ou com cariz religiosos.

Os Vereadores do PS


Vídeo da Reunião de Câmara de Mafra de 20 de Setembro de 2019


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