CM Odivelas violou a Lei do Direito de Oposição não auscultando o CDS Odivelas e a votação do Orçamento Municipal 2020 pode ser impugnada

CM Odivelas violou a Lei do Direito de Oposição não auscultando o CDS Odivelas e a votação do Orçamento Municipal 2020 pode ser impugnada

Nota à Imprensa Local do CDS Odivelas
No passado dia 8 de Novembro, o CDS Odivelas convocou uma Conferência de Imprensa para publicamente se pronunciar sobre a violação do direito de consulta prévia e o direito à informação por parte da Câmara Municipal de Odivelas no que diz respeito às propostas de Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano Municipal 2020, dado que até ao à data de hoje- 12 de Novembro- o atual Executivo Municipal Socialista não auscultou a Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP relativamente à sua posição política face a estes dois documentos fundamentais na vida do Município e dos munícipes odivelenses os quais serão discutidos e votadas brevemente numa próxima Assembleia Municipal de Odivelas expressamente convocada para o efeito. O CDS Odivelas, nas pessoas do Presidente da Comissão Política Concelhia, João Pedro Galhofo, e da Presidente da Mesa do Plenário Concelhio, Madalena Pinto Varela, lamentaram profundamente o desrespeito pela Democracia partidária em Odivelas e manifesto atropelo do atual Executivo Municipal Socialista de Odivelas do Estatuto do Direito de Oposição, bem como o défice democrático tantas vezes revelado por este Executivo no que diz respeito Partidos de Oposição em Odivelas. Em nome da verdade dos factos há que tornar público que a Câmara Municipal de Odivelas não auscultou as estruturas representativas de todos os Partidos Políticos com assento na AM Odivelas, os quais têm direito a ser ouvidos sobre as propostas do Orçamento Municipal e Plano de Actividades Anual, nos termos do Art.º 5- n.º3 da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, violando assim grosseiramente a Lei do Estatuto de Direito de Oposição. O CDS Odivelas pretende assim repôr a verdade material e fica a aguardar a reposição da legalidade e do cumprimento pelos preceitos democráticos do Estado de Direito por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins, sob pena da votação dos referidos documentos estratégicos do Município poder vir ser impugnada.

A Comissão Política do CDS Odivelas


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