ÓRGÃOS DE SOBERANIA EM GUERRA ?

ÓRGÃOS DE SOBERANIA EM GUERRA ?

1. Incomodado, com o tema em tópico, suscitado pelo caso de “Tancos”, foi com muita relutância, confesso, que me propus abordar este tema, mas a manipulação das “massas”, conduzida por uma imprensa cuja parcialidade deixa muito a desejar, lá peguei na pena para dizer o que penso sobre o caso, e concretamente sobre aquilo que já alguém apelidou como “a guerra do senhor Juíz Carlos Alexandre ao Conselho de Estado”, a fim de forçar o Primeiro Ministro António Costa a depor presencialmente (e perdoem-me os leitores da extensão do artigo, mas julgo ser necessário).2. A título de declaração de interesses, importa esclarecer que não sou jurista, não significando que não tenha opinião juridica, quando muito serei um frustrado ex-estudante de Direito, cuja paixão era o Direito Administrativo, Constitucional e Obrigacional.

Vicissitudes da vida fizeram com que apesar de ser titular da Licenciatura em Administração Regional e Autárquica (tendo sido o melhor aluno do curso), 2 Pós-Graduações (Comunicação e Marketing Politico, e Gestão Avançada de Recursos Humanos) e o Mestrado em Politicas Regionais da União Europeia, nada tenha, em Direito, do que apenas 3 anos e meio dessa licenciatura, e várias dezenas de cadeiras jurídicas obtidas no meu percurso académico, após esses 3 anos e meio.

Quando em 2009, fui testemunha do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, num processo que o Coordenador Regional do Ministério Público chamou a si, a fim de obter uma pena exemplar para o Presidente da Câmara, numa altura em que eu já não era chefe de gabinete desse Presidente, o senhor Procurador, após as minhas declarações em juízo, dirigiu-se-me e afirmou “o senhor apresenta um nível de conhecimento e preparação jurídica muito acima de um mero licenciado em Direito”. No final do julgamento, o mesmo Procurador Coordenador, dirigindo-se ao Réu (Presidente da Câmara), declarou taxativamente “se o Dr. Oliveira Dias ainda fosse seu chefe de gabinete, aquando dos factos em julgamento, o senhor Presidente não estaria aqui hoje, pois não teriam ocorrido”.

Serve isto para ilustrar, que tenho para mim, perceber, um pouco da poda, quando se trata de analisar questões jurídicas simples, aliás quando iniciei a minha vida profissional, era eu ainda aprendiz de mecânico, numa oficina da empresa portuária de tráfego e de estiva no Porto de
Lisboa, e já esgravatava livros e códigos jurídicos. Era a minha paixão.

3. O Jornal Público, na sua edição de 9 de Janeiro de 2020, apresenta na sua primeira página o título “ Juiz tem poder para obrigar Costa a depor, dizem juristas”. Depois na sua página 22, desenvolve a notícia, dando conta que o senhor Juíz Carlos Alexandre não se conformou com o requerimento de António Costa ao Conselho de Estado a fim de testemunhar por escrito, no processo de Tancos, tendo este órgão constitucional, que é presidido pelo senhor Presidente da República, deferido o pedido de António Costa, como tradicionalmente tem acontecido noutros caso envolvendo conselheiros de Estado.

Ainda segundo a notícia o senhor juíz considera que o Primeiro Ministro, e concomitantemente, o Conselho de Estado, “desconsideraram” a necessidade de António Costa ser ouvido, como testemunha, presencialmente, nas instalações do Tribunal, invocando, segundo a notícia, a lei da organização do sistema judiciário em que as decisões dos tribunais são soberanas, “São obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”.

Seguidamente, como convém nestas coisas, o jornal Público, recorre a doutos técnicos do foro, entre eles o penalista Paulo Saragoça da Matta, que esclarece “Tanto o juiz de instrução como o de julgamento pode determinar oficiosamente a audição de qualquer pessoa” reiterando “Carlos Alexandre tem toda a razão”.

Ouvido o Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, a peça regista a conclusão de que de facto a Lei dá esse poder ao magistrado, e, nas palavras do especialista, considera ilegitímo o depoimento escrito, pois, segundo diz, isso contraria o princípio do contraditório.

A peça continua com outro penalista, Carlos Pinto Abreu, que faz a apologia de que o juíz pode obrigar o Primeiro Ministro a ir a Tribunal.

E a peça, continua com especialistas, agora com André Lamas Leite, professor de Direito na Universidade do Porto, dizendo que a pretensão do juíz é legitima.

A peça remata com “Embora exista quem não concorde com ela, esta parece ser a posição dominante entre os especialistas na matéria”.

Ainda no “Público”, agora na sua última página (a primeira e a última páginas, são as de maior destaque em qualquer publicação) temos um artigo de opinião de João Miguel Tavares, conhecido “opinion maker”, seja na televisão, seja nos jornais com o incisivo título : “Carlos Alexandre insiste em ouvir Costa, e faz bem”.

Este articulista faz a apologia do testemunho presencial do Primeiro Ministro, pois isso, segundo ele, é vital para que o “sistema de freios e contrapesos que nos protegem dos abusos de poder”, na medida em que, segundo ele, o caso de Tancos envolve um governo liderado por António Costa.

Afirma que “neste país o pedido singelo de um juiz para ouvir de viva voz um primeiro ministro num processo penal que envolve a cúpula do Estado Português é logo considerado uma afronta do poder judicial ao poder politico”.

Depois o articulista ataca visceralmente o Conselheiro de Estado, Francisco Louçã, por este ter defendido na sua crónica semanal, na TV, que a jurisprudência portuguesa, determina que o testemunho do Primeiro Ministro possa ser por escrito. O articulista chega ao ponto de ironizar os conhecimentos de Louçã, escrevendo “Ora eu tinha ideia que o conceito de jurisprudência se referia ao conjunto das principais decisões judiciais dos tribunais superiores.” Entre outras coisas que não passam de lugares comuns, absolutamente inócuas.

4. Outro jornal, o “Correio da Manhã”, na sua edição de 15 de Janeiro de 2020, chama o assunto para a sua primeira página com o sugestivo título “Juiz Carlos Alexandre aperta Costa” e desenvolve a peça na sua página 6, com o sub título “Carlos Alexandre exige ouvir Costa em tribunal”.

A peça começa por dizer que o senhor juíz não aceita o testemunho do Primeiro Ministro por escrito, adiantando que o Juíz poderá invocar o Código do Processo Civil, e forçar a presença do Primeiro Ministro no tribunal.

Adianta, a peça, que o Juíz pediu ao Ministério Público e às restantes defesas que se pronunciassem sobre esta questão, tendo a defesa do ex-ministro da defesa adiantado que abdicariam da testemunha António Costa se esta diligência atrazasse o inquérito, e quanto ao ministério público, já na fase de investigação os procuradores responsáveis pela mesma, quiseram chamar a depor o Presidente da República e o Primeiro Ministro, mas a sua chefia directa indeferiu essa pretensão, tendo tido o cuidado de, no despacho de indeferimento, reproduzir as declarações que o Primeiro Ministro fizera, na Comissão Parlamentar de Inquérito a Tancos, sobre a mesma matéria.

5. O que se me oferece dizer quanto ao que é noticiado pelo jornal “Público” ?

Antes de mais registar o pormenor que me não parece ser inocente, é a circunstância de em todas as referências feitas a ambos os titulares de órgãos de soberania, no caso o Governo (Primeiro Ministro) e Tribunais (Juíz de Instrução), o nome do Primeiro Ministro é reduzido a uma palavra (Costa) e o do juíz é composto por duas palavras (Carlos Alexandre), como se em matéria de direitos personalisticos um fosse desvalorizado em benefício do outro. Não está correcto. É tendencioso.

Agora as doutas apologias que o jornal “Público” trás à colação, começando pelo penalista Paulo Saragoça da Matta, que diz poder o juiz determinar oficiosamente a audição de qualquer pessoa – ora isto é verdade, poder pode, mas consegui-lo isso já é outra coisa, uma vez que têm de se atender a normativos que podem obstar a tal pretensão. Porque ignorou isso ?

Na mesma peça e jornal, o Constitucionalista João Bacelar Gouveia, afina pelo mesmo diapasão, mas quando diz que o depoiamento escrito contraria o princípio do contraditório, comete um lapso flagrante, pois o contraditório pode assumir várias formas, nas quais se insere a presencial e a não presencial. O mérito ou demérito de cada uma delas é uma questão de opinião, mas no mundo das “opiniões” todos estão em pé de igualdade. Porque ignorou isso ?

Ainda na mesma peça o advogado Carlos Pinto Abreu, defende que o Juíz pode obrigar o Primeiro Ministro ir a Tribunal. Ora aqui é preciso contextualizar … noutros casos e com outros factos e molduras penais, e na condição de outro sujeito processual, isso pode ser verdade. Mas neste caso em particular, não é assim. Por isso a afirmação deste especialista carece de um fundamento, é portanto um “porque sim”.

Já o professor André Lamas Leite, na mesma peça, quando afirma que a pretensão do juíz é legitima, isso parece “La Palisse” pagina 33, obviamente que é legitima, ninguém põe isso em causa, mas porque não diz que também é legitimo essa pretensão não puder vir a ser atendida, devido a restrições específicas ?

Agora a “créme de la créme” é a conclusão da peça feita pelas jornalistas que a construíram, quando dizem “Embora exista quem não concorde com ela, esta parece ser a posição dominante entre os especialistas na matéria”.

Vejamos. Se existe quem não concorde (escrito por elas), e em abono ao contraditório, porque razão as senhoras jornalistas não os ouviram e deram nota das respectivas opiniões ? Como podem concluir ser esta a opinião dominante entre os especialistas … quantos existem para aferirmos que estes cinco que foram ouvidos são de facto a maioria deles ? Qual a conclusão a retirar de uma peça jornalística, profundamente parcial, que ouve uma só parte, e retira conclusões de um todo indeterminado ?

O corolário natural desta parcialidade, é o cronista da última página – o João (para seguir o mesmo padrão redutor), para quem o caso de Tancos envolve o governo. Ora sendo o governo um órgão colegial, seria necessário que o Conselho de Ministros estivesse envolvido nisto, como assim não é, o caso envolve não o governo mas um dos governantes, coisa bem diferente.

Depois defende o testemunho presencial a fim de evitar abusos de poder por parte do Primeiro Ministro, à contrário senso, se o testemunho for por escrito será, na sua douta opinião, um abuso de poder. Isto é um dislate gratuito.

O João como que “rasga as vestes” irado contra a opinião, de um seu colega “opinion maker” também, que sobre este caso disse ser uma afronta do poder judicial ao poder politico, afirmando, o João, que o Poder Judicial não pode ser coartado, mas nada disse sobre se o contrário disso é aceitável também, ou seja se é aceitável a judicialização da vida política ?

Por fim o João dá-se ao topete de achincalhar os conhecimentos, de Francisco Louçã sobre o conceito de jurisprudência. Alguém que explique ao João que Jurisprudência não são só as decisões dos tribunais superiores, a jurisprudência são as decisões de qualquer tribunal.

6. O que se me oferece dizer sobre o Correio da Manhã ?

Este mantém a desapreciação nominativa dos protagonistas. Indicia que a mediocridade não está sózinha, na imprensa escrita.

Depois dá nota que o juíz pode invocar o Código do Processo Civil, para forçar o Primeiro Ministro a testemunhar presencialmente. Tenho muitas dúvidas, mas sobre isso discorrerei no ponto 7. Dá ainda nota que o Juíz pediu às partes processuais que se pronunciassem sobre a questão. Este parece um devolver de batata quente, uma vez que o juíz podia dispensar esta diligência e decidir o que fazer em razão de matéria.

Seja como for quem indicou António Costa como testemunha, já disse que poderia prescindir dele se isso significasse maior celeridade, o que por si só demonstra que o testemunho de António Costa não é absolutamente essencial.

Quanto ao Ministério Público, tendo presente que na fase de investigação os procuradores quiseram chamar o Presidente da República e o Primeiro Ministro (ambos titulares de órgãos de soberania), sendo impedidos de o fazer pelo seu director o qual até reproduziu no seu despacho de indeferimento as declarações já prestadas por António Costa, no Parlamento, evidência à saciedade o quanto é dispiciendo o testemunho perante Carlos Alexandre.

7. E agora o remate de tudo isto.

Parece mais ou menos evidente que a cobertura noticiosa desta matéria não irá dar nenhum prémio de “imparcialidade” a certos jornais e opinadores.

Nestas, como noutras coisas, é vital atendermos a que na Constituição da República Portuguesa (CRP) são 4 os órgãos de soberania: Presidência da República, Governo, Assembleia da República e os Tribunais. Nenhum órgão de soberania pode imiscuir-se na área de competência e atribuições dos outros, sendo obrigados a coadjuvarem-se quando necessário.

Quando uma matéria envolve diferentes órgãos de soberania, as coisas têm de ser envolvidas em recato e em especiais cuidados.

O Ministério Público não faz parte dos órgãos de soberania, e quando no exercício das suas funções, têm o dever profissional, de respeitar o papel dos órgãos de soberania. Isso é inegociável num Estado de Direito.

O Conselho de Estado é apenas um órgão Constitucional. Isso é certo. Mas a CRP confere a este órgão a prerrogativa de elaborar o seu Regimento. Este nunca foi contestado por nenhuma instância judicial. O Artigo 12º, nº2, deste Regimento diz que só com a autorização do Conselho de Estado o Primeiro ministro pode ser convocado como testemunha.

Mas mesmo que assim não fosse, a LEI (Lei 38/84, de 6 de Setembro, Estatuto dos Membros do Conselho de Estado) estatuí no seu Artigo 15º, nº 2 – intervenção judicial, rigorosamente a mesma coisa.

Ora está bem de ver como os Tribunais TAMBÉM estão sujeitos à Lei, o senhor Juiz está a ela vinculado.

A Lei está errada ? nesse caso se 3 tribunais diferentes desaplicarem essa Lei, o Tribunal Constitucional tem de intervir. Não há registo de tal alguma vez ter acontecido.

Pode o senhor Juíz vir a invocar o Código do Processo Civil ? Isso veremos, se o fizer podemos estar perante Leis que se chocam, e em regra os Códigos têm valor reforçado, e sobrepoêm-se aos demais diplomas ordinários, mas as prerrogativas constitucionais que assistem aos órgãos de soberania (imunidades por exemplo) são mais fortes.

Assim independentemente do mérito ou falta dele para o processo de Tancos, a realidade é que a Lei dá razão ao Primeiro Ministro.

Oliveira Dias, Politólogo


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