O AEROPORTO DO MONTIJO vs SÍNDROME DO “XERIFF”

As Autarquias Locais Portuguesas têm emprestado, e bem, ao desenvolvimento das populações, comunidades locais e, sobretudo, ao País, um trabalho inestimável, desde a sua consagração na Constituição da República Portuguesa em 1976, isso é inquestionável, sendo por isso, ou também por isso, credoras líquidas da nossa estima, admiração, e gratidão, como é o meu caso. Como em tudo na vida, inevitavelmente, também se faz presente, nesta realidade, a “outra face da moeda”, ou seja, existem situações menos positivas no “modus operandi” utilizados em determinadas autarquias, que as levam a considerarem que são assim como que uma espécie de “ilhas” no contexto regional, onde se inserem territorialmente, e / ou nacional, e no seguimento dessa posição pretenderem impor à maioria, aos outros fora do seu território, os seus interesses minoritários, muitas vezes escorados em pretensões meramente pessoais ou partidárias, ainda que invocando o interesse dos seus munícipes.

Isto acontece graças aquilo que se pode apodar como – o Síndrome do Xeriff, que no seu “pedaço” tudo pode, tudo quer, não importa a Lei, não importa nada.

Concretizo. Sem entrar em grandes explicações, importa reter o seguinte: as autarquias locais, com a excepção da Região Administrativa ainda não concretizada (naquilo que se caracteriza como uma inconstitucionalidade por omissão, originando um erro grosseiro, porque se assim não fosse esta questão, ora em análise, não se colocaria), reportamo-nos apenas aos municípios e às freguesias, têm órgãos executivos colegiais (Câmara Municipal e Junta de Freguesia), por imposição constitucional, nestes repousando, o essencial da representatividade popular, quanto à execução das políticas definidas pelos seus órgãos deliberativos (Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia). Para o caso interessa, apenas o nível municipal.

Contrariando a Constituição de 1976, o legislador ordinário “criou” outro órgão executivo – O Presidente da Câmara Municipal. E tem vindo a reforçar os poderes deste órgão executivo singular, e com isso “alimentando” o síndroma do Xerif, uma vez que são muitos os Presidentes de Câmara a acharem que são a última carta do baralho nas suas quintas. Isto pode parecer “violento”, mas a verdade por vezes doí.

Ao contrário do que parece, e é publicitado aos 4 ventos, o Presidente da Câmara não é a autoridade máxima de um município, e também está sujeito às regras aplicáveis à administração pública. Mais, o Presidente da Câmara é um executor, porque legalmente vinculado, das deliberações de outros órgãos, no caso da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, logo responde perante eles, e não ao contrário.

Permito-me reproduzir aqui, as lições do Professor Doutor Fausto Quadros, dada no Centro de Estudos Judiciários (escola de juízes), sobre o CPA (Código do Procedimento Administrativo) a propósito da “Boa Administração”:

o princípio da boa Administração (artigo 5º do CPA). Com esta formulação, ele nasceu no Direito italiano. Ele diz muito em poucas palavras, mas diz o que é evidente e que devia ser redundante num Estado de Direito e em qualquer Democracia estabilizada: ou seja, que a Administração Pública deve ser eficiente na prossecução do interesse público, deve-se reger por critérios de economicidade e deve agir com rapidez. Pelo lado da eficiência, ficam proibidas na atividade administrativa a culpa grave, o dolo, o erro indesculpável, a corrupção, as medidas impertinentes, inúteis ou dilatórias(…)” .

Ora esta introdução vem a propósito da desinformação que rodeia o “caso” do aeroporto do Montijo, e a posição de força que dois Presidentes de Câmara, Montijo e Seixal, e a aparente dificuldade do governo em lidar com o processo, porventura por um qualquer excesso de zelo.

Se atentarmos na composição dos executivos do Montijo e do Seixal, verifica-se que são executivos minoritários, isto é, o partido pelo qual foram eleitos, a CDU, está em minoria naqueles executivos, logo não se percebe como vêm a público falar sobre uma matéria que não depende exclusivamente deles, compreensível, apenas, ao abrigo do síndrome do Xerif.

Mas o pior nem é essa “usurpação” de poderes. A Lei de que tanto se fala, no caso em apreço, é muito clara, quanto ao papel dos municípios, nesta matéria, e reproduzo aqui a alínea c), do nº 2, do Artº 5º, do Decreto Lei nº 186/2007, de 10 de Maio :

Declaração da câmara municipal da área comprovativa de que a localização pretendida é compatível com o respectivo plano director municipal, ou, no caso da sua implantação incidir sobre mais de um concelho, declaração das respectivas câmaras municipais, excepto no caso de modificações dentro do aeródromo;”

Ora bem se vê, que nem sequer se trata de uma deliberação da Câmara Municipal, trata-se isso sim da Câmara Municipal emitir uma Declaração de compatibilidade do PDM (Plano Director Municipal) com a pretensão da implantação do aeroporto. Portanto o papel reservado à Câmara Municipal, é meramente notarial, administrativo, não carece de nenhuma deliberação, aprovando, ou não um parecer sobre o aeroporto, a Câmara Municipal tem de se limitar a informar o governo, com base no parecer emitido pelos respectivos serviços técnicos e nada mais. Quando muito a deliberação da Câmara Municipal será para homologar o parecer técnico dos serviços, sem possibilidade de o alterar ou modificar.

Virem os senhores Presidentes de Câmara eleitos pela CDU, dizerem que não aceitam o aeroporto no Montijo por considerarem que Alcochete é mais adequado, e independentemente do mérito ou demérito desse pressuposto, é um abuso de poder, porque deles não depende essa avaliação, e ainda por cima com uma gritante falta de fundamentação.

Como se vê, para infelicidade dos Xerif’s, a questão não está ao alcance dos humores dos senhores Presidentes de Câmara, e não entendo como o governo ainda não chegou a esta conclusão. Está na Lei.

Mas … pode acontecer que os PDM’s em causa na verdade não sejam compatíveis com a pretensão do governo.

Também aqui a questão é pacifica. Os PDM, na hierarquia dos instrumentos de planeamento territorial, porque se contêm nos limites da circunscrição municipal, são inferiores aos planeamentos de dimensão regional, e nacional.

Por outro lado, os PDM, pese embora sejam elaborados, definidos e aprovados pelos respectivos municípios, são sujeitos ao instituto da RATIFICAÇÃO em Conselho de Ministros. Dito de outra maneira a “aprovação” municipal de um PDM só é efectiva quando confirmada pelo governo. Manda um princípio geral do direito “quem pode a mais pode a menos” que é como quem diz, o Conselho de Ministros pode revogar aquelas RATIFICAÇÕES, afastando assim o obstáculo, e não precisa de se sujeitar a uma alteração legislativa para a qual dificilmente recolherá apoio.

Oliveira Dias

Politólogo


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