O “IUS IMPERII” e o COVID-19

Pior que uma má decisão, é não decidir” (General George Smith Patton Jr.)

O que nos faz trazer à colação esta máxima de um dos generais mais brilhantes que o exército americano deu ao mundo, na segunda guerra mundial ?

A pandemia do momento, o COVID-19, tomou conta do dia-a-dia dos cidadãos, dos agentes económicos, sociais, culturais, desportivos, etc, de tal forma que os Poderes Soberanos (ius Imperii), em cada País, e também em Portugal, entraram em sobressalto.

Não cabe, aqui, e agora, fazer a apreciação do mérito ou demérito dos actos de cada poder de soberania, e de outros poderes do Estado, em razão de matéria, porque manda a melhor doutrina marcial que não se pode, em hipótese alguma, colocar em crise a linha de comando, a hierarquia, enquanto durar o “combate”. Depois da tormenta, haverá então lugar para as análises que se impuserem. Mas só então.

Num momento em que o País assiste ao desencadear de decisões, cuja bondade ninguém discute, e bem, o menos avisado cidadão pode ficar algo confuso com a proliferação dos vários “estados”, com impacto no estado de alma de cada um.

Salgueiro Maia, ficou na história, por ter começado a “história” do 25 de Abril de 1974, com uma frase dirigida aos seus companheiros de armas, no Regimento de Cavalaria em Santarém “ meus senhores, existem os estados comunistas, os estados capitalistas e … o estado a que isto chegou”.

O Governo declarou o Estado de Alerta. O Presidente da República pré-anuncia o Estado de Emergência. Em que ficamos ?

O Regime Nacional da Protecção Civil – Lei 27/2006, de 3 de Julho, prevê, perante situações de Acidente Grave ou Catástrofe (o COVID-19 encaixa em qualquer uma delas):

O Estado de Alerta, a declarar pelo Presidente da Câmara, se a incidência for ao nível infra-municipal (Freguesia) ou Municipal (Município), e/ou pelo Ministério da Administração Interna (MAI), para o nível supra-municipal (Região ou País), podendo este fazê-lo para todo o território ou parte dele, visando a adopção de medidas Preventivas ou medidas especiais de reacção, face à ocorrência, ou sua eminente concretização, de acidente grave ou catástrofe. É o que acontece neste momento.

O Estado de Contingência, a declarar pelo MAI, nos mesmos pressupostos do anterior, mas não sendo mobilizáveis apenas ao nível municipal, ou seja, quando a dimensão da incidência dos efeitos do acidente grave ou catástrofe ultrapassam os limites territoriais das autarquias locais, eleva-se o nível do respectivo “estado”. Antes da extinção dos Governadores Civis, este nível era assegurado por eles.

O Estado de Calamidade, a declarar pelo Governo da República, com base nos pressupostos anteriores e havendo ainda a considerar a previsível intensidade daqueles eventos, que reclamem a necessidade de adoptar medidas de carácter excepcional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida. Esta declaração exige uma Resolução do Conselho de Ministros, depois de um prévio reconhecimento dessa necessidade, assumido, conjuntamente, pelo Primeiro Ministro e o Ministro do MAI.

Bem se vê, que estas 3 situações, acontecem todas no âmbito de um único órgão de Soberania – o Governo da República.

Quando o Presidente da República anuncia num vídeo que vai convocar o Conselho de Estado, para analisar a eventual declaração de Estado de Emergência, chama para terreiro outro órgão de Soberania, a Presidência da República, no âmbito da qual outros dois “estados”, previstos na sede Constitucional, podem ver a luz do dia: o Estado de Sitio e o Estado de Emergência, fazendo cair na obsolescência os anteriores “estados” de Alerta, Contingência e Calamidade, como que removendo a iniciativa decisional ao governo, chamando-a a si.

Para além do conforto constitucional destes “estados”, que são de excepção, temos o Regime do Estado de Sitio, com a Lei 44/86, de 30 de Setembro.

Tanto um como o outro tanto podem ser declarados para todo o território nacional, como para parte dele apenas, sendo que a declaração do “estado de sitio” tem como pressupostos estar em causa a soberania, independência e integridade territorial ou a ordem constitucional, ocorrendo, então a suspensão integral dos direitos, liberdades e garantias, ficando as autoridades civis subordinadas ao comando militar, na pessoa do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, e o “estado de emergência” tem como pressupostos a ocorrência ou eminência da mesma, de casos de calamidade pública, e neste caso verifica-se apenas uma suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias, havendo um reforço do poder das autoridades civis, ficando as autoridades militares sujeitas ao dever de colaboração com aquelas.

Porém, uma coisa é ser o autor da declaração, outra bem diferente é decidir, e mais importante ainda é ter autorização para decidir. Ou seja, o acto legislativo que dá forma à declaração de “estado de emergência” é um Decreto Presidencial, mas o Presidente da República está obrigado a ouvir o governo, nesta matéria, embora não fique vinculado ao parecer do governo (a circunstância do Presidente reunir o Conselho de Estado, é legitima, mas não obrigatória, tendo aparentemente um efeito meramente político), no entanto o Parlamento tem de autorizar o Presidente da República a tomar essa decisão. Isto para além do decreto ficar sujeito a referenda do Primeiro Ministro, acto que apesar de não passar de uma mera burocracia notarial, é essencial para conferir validade ao Decreto Presidencial, o qual obterá eficácia com a posterior publicação em Diário da República.

O Poder Soberano – o Ius Imperii – repousa nos ombros dos vários órgãos de soberania, e perante uma tão séria situação vivida no país, na Europa e no Mundo, a cautela aconselharia o respeito, pela cadeia de comando, e no caso, deixar esgotar a intervenção directa do órgão executivo da Nação, e depois, e sublinho, só depois, evoluir para outro nível mais grave como é o “estado de emergência”, envolvendo já o mais alto magistrado da nação.

Oliveira Dias

Politólogo


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