CONTRA O FIM DA LINHA AMARELA – Grave Atropelo ao Estado de Direito Democrático e à Democracia Representativa

É sabido de todos a contestação que em Odivelas têm suscitado os planos do Governo para o fim da linha amarela do Metro tal como a conhecemos hoje. O “Movimento Contra o Fim da Linha Amarela” enviou-nos hoje, 6 de Abril de 2020, o seguinte comunicado: Comunicado do Movimento Contra o Fim da Linha Amarela
Grave Atropelo ao Estado de Direito Democrático e à Democracia Representativa

No passado dia 31 de Março, foi publicado o Orçamento de Estado para 2020, onde através do art.º 282.º, entre outras medidas, foi imposto ao Governo a suspensão do «processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa».

Este é o tempo de se dar cumprimento à lei!

De acordo com Nota de Imprensa na página oficial do Ministério, o Senhor Ministro do Ambiente e Acção Climática, no dia 03 de Abril emitiu Despacho dando indicação à Metropolitano de Lisboa, E.P.E. para «continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré, bem como os procedimentos conexos com esses projectos, nomeadamente os respectivos procedimentos de contratação pública.»

Aquele despacho é sustentado nos seguintes fundamentos:

i.   Aquando da promulgação da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (LOE 2020), o Presidente da República considerou nota no site no Presidência da República que o inscrito no artigo 282.º da LOE 2020 não têm efeito vinculativo e que, em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria;

ii.  A retoma daquele projecto será especialmente importante perante os efeitos sobre a economia que a pandemia do COVID-19 já está a provocar em todo o Mundo e em Portugal.

iii.  A não perda de 83 milhões de euros, financiados pelo Fundo de Coesão

iv.  O Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré representa um investimento total de 276 milhões de euros

Ao longo deste processo temos verificado que sobre os argumentos usados para justificar a Linha Circular têm algum em comum, ou são fracos ou são omissos. Senão vejamos:

1. Quanto ao base o teor de nota no site no Presidência da República, oferece-nos dizer que:

1.1. As leis ou são promulgadas pelo Sr. Presidente da República, ou são vetadas politicamente ou com base na apreciação preventiva da constitucionalidade (de uma ou várias normas) pelo Tribunal Constitucional.

1.1.1. A única intervenção do Sr. Presidente da República na Lei do Orçamento de Estado para 2020 a considerar, resume-se ao que inscreveu naquela lei: «Promulgada em 23 de Março de 2020. Publique-se.»

1.1.2. Quaisquer comentários do Sr. Presidente da República sobre esta matéria não passam de exercício de liberdade de expressão, pois quando pôde agir assim não o fez. Naturalmente que estranhamos esta dicotomia comportamental.

1.2. Ora, veto Presidencial não terá existido, o que nos induz a duas conclusões:

1.2.1. Também o Senhor Presidente da República considera (ele mesmo o confirma na Nota proferida) não haver inconstitucionalidade naquele artigo (282.º) inserido na da Lei do Orçamento de Estado para 2020;

1.2.2. Porque no nosso ordenamento jurídico, não existem leis menores, nem artigos ou artiguinhos, a Lei de Orçamento de Estado para 2020 está integralmente aprovada e É PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE.

2. Sabendo que a Comissão Europeia liberou o uso dos Fundos Comunitários para acudir às necessidades resultantes do surto pandémico (COVID-19), exortamos o Governo a aproveitar o momento para encaminhar responsavelmente os tais 83 milhões de euros, que vinham da “Europa” para o Metro, para o esforço na aquisição de equipamentos e materiais para o SNS. 83 milhões de euros certamente que permitirão a aquisição de materiais e equipamentos que assim evitarão que se imponha aos médicos a escolha de quem morre e de quem vive. Tal permitirá que aquele dinheiro não se perca (algo que só aconteceria por incúria) e que seja gasto com responsabilidade acudindo a uma real necessidade.

3. Verifica-se ainda que o custo da construção da Linha Circular do Metro era de 210 milhões, mas já vai em 276 milhões e a obra ainda nem sequer começou. Onde irá este valor parar?

Por se tratar de um grave atropelo ao Estado de Direito Democrático e à Democracia Representativa, ponderando a utilização de meios coercivos para conter esta decisão, é com muita preocupação que numa altura em que os direitos civis estão condicionados, verificamos existirem governantes que entendem poder agir à margem da lei.

Estamos convictos que alguém chamará o Senhor Ministro do Ambiente e Acção Climática, Matos Fernandes à razão e lhe diga que é errada a sua incapacidade de perceber que as Leis da República são para cumprir.

Se as leis da República são recomendações, perguntamos então porque temos de nós, os cidadãos, de as cumprir?

Sr. Ministro Matos Fernandes, os Cidadãos Contra o Fim da Linha Amarela recomendam-lhe que arrepie caminho!

O Senhor, como Governante tem de ser exemplar e estar na linha da frente dos que têm de cumprir a lei!

Não desejamos impor nada coercivamente, pelo que está na sua mão tal evitar!

Pelo Movimento de Cidadãos “Contra o Fim da Linha Amarela“,
Vítor Peixoto
Ilda Tojal
Jorge Mendes
Paulo Bernardo e Sousa

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