Odivelas, Loures e Outras Autarquias Desatentas?

Com o advento da Pandemia, em Portugal, generalizou-se um instrumento essencial à operacionalização das medidas de contenção, e quiçá, ás de mitigação, ulteriores, que se impuserem, os comummente conhecidos “Planos de Contingência”. Estes tornaram-se obrigatórios para a generalidade da administração pública central, e indicativos para as autarquias locais, com especial ênfase para os Municípios, em detrimento das Freguesias, e percebe-se porquê – o responsável máximo da Proteção Civil, nas autarquias (Municípios e Freguesias) é o Presidente da Câmara, uma vez que as Freguesias, neste particular, estão subordinada ao Município.

Em jeito de nota de rodapé, diga-se que é algo exagerado colar o rótulo de “responsável máximo da proteção civil” ao Presidente da Câmara, na medida em que a sua função é a de coordenar as várias entidades integrantes do sistema local de proteção civil, como é o caso dos bombeiros, das autoridades policiais, das autoridades de saúde locais, das freguesias, dos serviços municipais e serviços municipalizados, etc, sobre os quais só tem poder de direção sobre os serviços municipais e municipalizados.

Por alguma razão não esclarecida, só as entidades públicas meteram mãos à obra, no que á elaboração dos planos de contingência diz respeito, as do sector privado assumiram uma posição passiva, com resultados brutalmente nefastos, sendo o caso dos lares e casas de repouso de idosos um terrível exemplo, dizendo bem da impreparação das respetivas gestões, algo que, passada a tempestade, tem de ser vista.

As autarquias, cumprindo com seu dever, lá elaboraram os seus planos de contingência formais, seguindo o modelo disponibilizado pela DGS, e em todos, eles foi fixado o grupo de trabalho administrador do respetivo plano, contendo um conjunto de responsáveis, que vão desde o Presidente de Câmara, que naturalmente preside, a outros decisores municipais.

Num surto pandémico, não é preciso ser especialmente dotado, ou ter uma coleção de graus académicos, para perceber que vão ser escrutinados imensos dados pessoais sensíveis, objeto de um conjunto de direitos protegidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei e pelo RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Por essa razão, é de uma evidência cristalina que nos Planos de Contingência, deviam contemplar os Encarregados de Proteção de Dados (DPO), este, de resto, de existência obrigatória em todas as autarquias, a fim de monitorizarem as atividades de tratamento (processamento) de dados pessoais, e garantir que não há violações, com acessos indevidos e divulgações desnecessárias. Mas a verdade, é que estes profissionais foram esquecidos pelos planos de contingência, numa clara violação ao RGPD, mas sobretudo diminuindo as garantias ao cidadão, de ações intrusivas, ou de mero “voyeirismo” alheio, como sempre acontece nas desgraças.

O problema assenta numa triste dicotomia: as autarquias não incluíram os DPO nos seus planos de contingência – umas porque se esqueceram do seu; outras porque simplesmente nem sequer os têm. No primeiro caso é grave, no segundo é gravíssimo. Em ambos os casos, são os cidadãos os prejudicados.

Rajani Oliveira Dias

Consultor RGPD para Autarquias

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