A LUTA CONTRA O COVID-19 NÃO PODE LEVAR A UM INTERVALO NA DEMOCRACIA

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LABORAIS EM CAUSA

A Assembleia da Republica no dia 16 de Abril aprovou a 2ª renovação do Estado de Emergência.

Vivemos a maior crise pandémica que temos memória e é urgente combate-la com a maior eficácia possível.

Portugal e o seu sistema de saúde público não estavam preparados para tal pandemia devido em grande parte ao desinvestimento do serviço público de saúde a favor dos privados.

Os sucessivos governos depois do 25 de Abril são responsáveis pela deterioração do serviço público em particular do serviço de saúde.

O desafio que se colocou e que se coloca é proteger as pessoas, salvar vidas e proteger os mais vulneráveis. É notável o trabalho e o esforço dos profissionais de saúde mesmo sem ter as melhores condições de trabalho, com falta de material em particular os ditos ventiladores. Continua o Ministério da Saúde sem contratar em número suficiente profissionais de saúde para fazer face as necessidades dos mesmos. Continua o Governo a não dar o devido valor por estes profissionais.

O esforço de outros trabalhadores de serviços sociais impreteríveis em vários sectores de actividade que continuam a trabalhar tinha que merecer o reconhecimento do Presidente e do Governo PS.

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo Presidente da República, foi um erro até porque existe legislação suficiente, para combater esta pandemia, que protege os cidadãos na defesa da sua saúde. Esta situação criada pelo Presidente e Governo já leva a que haja cerca de 1 milhão de trabalhadores em Lay off, aumento da pobreza, aumento das desigualdades, aumento do desemprego, diminuição do financiamento para a segurança social entre outras matérias gravosas que constam nesta declaração. O que se pretendeu foi a suspensão dos direitos dos trabalhadores, do direito de greve e à resistência e diminuir a democracia a favor da manutenção dos lucros e da riqueza do capital e dos capitalistas.

O Decreto do Presidente da República (n.º 14-A/2020, de 18 de Março) renovado e agravado pelo Decreto (nº 2B de 2 de Abril de 2020) que estabelece o estado de emergência acrescentou às medidas possíveis do quadro legal já existente a suspensão parcial de direitos constitucionais.

Não existe qualquer fundamentação e justificação para suspender tais direitos, estas medidas só serve para abusos por parte do capital e dos capitalistas ao qual o Governo continua submisso.

O combate à crise sanitária, social e económica precisa de medidas urgentes e coerentes que aumentem o combate ao contágio, mobilizem todos os meios públicos e privados para esse esforço, reforcem a capacitação do Serviço Nacional de Saúde, garantam os rendimentos das famílias, contribuam para o financiamento de medidas extraordinárias e protejam as actividades económicas mais vulneráveis.

A aprovação da 2ª renovação do estado de emergência por mais 15 dias manteve a primavera marcelista. É inaceitável a continuação da limitação dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses.

Qualquer renovação do estado de emergência deve Garantir:

  • O pagamento dos salários a todos os trabalhadores a 100%

  • O combate eficaz a todos os crimes de especulação económica,

  • A proibição dos despedimentos e anulação dos cancelamentos dos contratos a prazo e a recibos verdes;

  • A suspensão dos pagamentos de água, electricidade, gás, comunicações, empréstimos bancários e rendas habitacionais de trabalhadores desempregados ou em lay off e de rendas não habitacionais, nos casos de actividades fechadas durante o período de contingência;

  • A requisição pública das estruturas privadas de saúde e respectiva integração no Serviço Nacional de Saúde para o esforço de combate à epidemia;

  • A garantia com a máxima urgência os meios de protecção necessários aos trabalhadores da saúde, sem os quais não existe combate à pandemia, com mobilização imediata da capacidade industrial disponível no país;

  • Que não há abuso pelas entidades patronais da aplicação do lay off.

Estas são algumas das medidas que é urgente a sua aplicação e que deviam estar garantidas nesta renovação e que vão continuar de fora.

Apoiar ou viabilizar o Estado de Emergência que não tenha as garantias acima mencionadas será muito difícil de aceitar, até porque combater uma pandemia que é urgente e necessário nada tem a ver com o ataque aos direitos dos trabalhadores.

A Austeridade não é solução!

A Assembleia da República ao sancionar novamente a renovação da declaração de Estado de Emergência, nos moldes actuais, não está a combater a pandemia (COVID 19) nem a crise sanitária!

Estas são algumas das matérias que nunca deviam fazer parte e que constam da nova renovação:

4. Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

c) Direitos dos trabalhadores:

O direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste Decreto, pode ser limitada nos prazos e condições de consulta. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas,

e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;”

Estas matérias continuam a constar no decreto Presidencial que não é mais que chamar os trabalhadores e o povo de irresponsáveis e que não sabem estar a altura da responsabilidade que a situação exige.

Não podemos esquecer o tempo da Troika foram retirados muitos direitos ao trabalhadores e ao povo que seriam medidas temporárias e passaram a permanentes em que na ultima legislatura alguns desses direitos foram repostos. Nesse período o grande capital e os capitalistas não foram beliscados nos seus lucros nem nas suas fortunas tendo mesmo aumentado a custa dos sacrifícios dos trabalhadores.

No entanto, continua a ser permitido distribuir dividendos a accionistas, prémios a gestores e pensões milionárias atribuídas a banqueiros, gestores e altos quadros de grandes empresas em vez do Governo requerer parte desse dinheiro, gerado pelos trabalhadores que são o maior motor da economia, para o combate a pandemia.

O Governo e a Assembleia com esta renovação continuam a prestar um péssimo serviço à democracia e aos interesses de quem trabalha e do povo, põe em causa os valores conquistados pela luta dos trabalhadores no 25 de Abril e do 1º de Maio.

Paulo Gonçalves

Dirigente Sindical

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