CDS Odivelas alerta que CM Odivelas executou apenas 20% das suas 25 Propostas apresentadas de combate ao COVID-19 em Odivelas

Nota à Imprensa do CDS – Odivelas, aos Órgãos de Comunicação Social Locais
COMUNICADO

Na sequência da confirmação da 163 casos confirmados de COVID-19 em Odivelas (segundo o Relatório da situação epidemológica n.º 049/ 20.04.2020 da própria DGS), a Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP alerta para o facto da Câmara Municipal de Odivelas ter executado até à presente data apenas 5 das 25 Propostas apresentadas pelo CDS Odivelas entre 12 de Março e 16 de Abril, designadamente as seguintes propostas:

1) Funcionamento urgente do serviço municipal do Banco Local de Voluntariado de Odivelas com vista à aceleração da entrega ao domicílio de bens de primeira necessidade aos grupos de risco, nomeadamente aos idosos e aos sem- abrigo, e às famílias previamente sinalizadas que se encontrem em situação de carência financeira em virtude de quebra abrupta de rendimento disponível no seu agregado familiar (Proposta n.º1 apresentada a 4 de Abril).

2) Aquisição de PC’s portáteis e de Tablet’s para empréstimo aos alunos carenciados inscritos nas Escolas de Odivelas com vista à concretização do ensino à distância já no próximo período lectivo (3º período ou no 2º semestre, dependendo dos casos), comprovada que a situação sócio- económica da família impossibilite autonomamente a aquisição deste material informático imprescindível para o ensino electrónico (Proposta n.º 20 apresentada a 4 de Abril);

3) Declaração da situação de Alerta para todo o território do Município de Odivelas e revisão do Plano Municipal de Emergência e de Protecção Civil de Odivelas ativado a 16.03.2020 ainda em estado de alerta, dada a necessidade de harmonização do mesmo com as novas medidas restritivas ao nível dos Direitos, Liberdades e Garantias impostas pelo Governo em função da Declaração de estado de emergência na quinzena entre 2 e 17 de Abril (Proposta n.º 21 apresentada a 4 de Abril);

4) Reconversão dos pavilhões desportivos das Escola Secundárias de Caneças, do Pavilhão Polivanlente de Odivelas (propusemos na Escola Secundária de Odivelas) e do Pavilhão desportivo da EPDD Paiã- Pontinha (propusemos na Escola Secundária Braancamp Freire, na Pontinha) em centros de acolhimento temporário para infectados pela COVID-19 para cumprimento da quarentena durante o estádio de monitorização da evolução da doença, ficando distribuídos pela sua freguesia de residência num dos pavilhões reconvertidos (Proposta n.º 23 apresentada a 4 de Abril);

5) Aquisição urgente de EPI’s- Equipamentos de Protecção Individual para distribuição aos Profissionais de Saúde, suprindo as necessidades reportadas pela própria ACES Loures- Odivelas, assim como às 3 Corporações de Bombeiros de Odivelas, às 3 Esquadras da PSP e à Esquadra de Trânsito da Póvoa de Santo Adrião, e a todas as IPSS do Concelho que integrem a Rede Social de Apoio de Odivelas (Proposta n.º 24 apresentada a 4 de Abril).

Isto significa que a Câmara Municipal de Odivelas está a demorar mais de 15 dias a executar as Propostas que o CDS Odivelas definiu como Urgentes para combater os impactos negativos da COVID-19 ao nível da Saúde Pública, da Protecção Civil, nas área Social e da Educação, e que não apresentou até ao momento UMA ÚNICA solução para o crise do tecido empresarial de Odivelas, limitando-se exclusivamente a criar uma linha de apoio telefónico para os empresários e os trabalhadores independentes de odivelas na interpretação das medidas implementadas pelo Governo (ou através do e-mail info.covid19.empresas@cm-odivelas.pt) quando o CDS Odivelas apresentou um extenso Programa Económico de recuperação de rendimentos das famílias e de impulso à Economia Local de Odivelas a 1 de Abril de 2010, com um impacto económico total de mais € 6 Milhões através da execução das rubricas previstas no Orçamento Municipal de Odivelas 2020, pelo que recordamos novamente as nossas 6 Propostas para a Economia Local:

1) Aplicação imediata da verba prevista no FASE- Fundo de Auxílio Social de Emergência de Odivelas, distribuindo a totalidade do valor orçamentado aos agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica precária ou de dependência económica de terceiros, em consequência da quebra dos seus rendimentos. (Impacto financeiro: € 1.761.411,00 cf. rubrica 06.03.01.02 do OM2020);

2) Redução em 20% da taxa de IMI (0,37%) referente ao Ano 2019 das habitações próprias e permanentes das famílias odivelenses com vista ao alívio fiscal das mesmas permitindo-lhes maior capacidade económica face à quebra de rendimentos disponíveis. Propomos ainda a liquidação do IMI referente à 1ª prestação (mês de Maio) de forma distribuída, para IMI’s superiores a € 500, sendo este imposto pago em duas prestações iguais na 2ª e 3ª prestações (Agosto e Novembro de 2020), bem como a mesma redução da taxa de IMI aos imóveis das PME’s sediadas no Concelho (Impacto financeiro: € 2.361.600,00 cf. rubrica 01.02.04 do OM 2020);

3) Devolução aos munícipes do valor proporcional ao 1º trimestre da Taxa de Participação Fixa de 5,0% de IRS (o Município de Odivelas aplica a taxa legal máxima em matéria de participação de IRS). Dado que o Orçamento Municipal prevê uma arrecadação de receita fiscal municipal de € 7.762.586,00 em matéria de participação de IRS para o ano 2020, propomos que terminado o 1º trimestre do presente ano civil seja devolvida na íntegra o valor de imposto municipal correspondente a este trimestre quando devidamente liquidado. (Impacto financeiro: € 1.940.646,50 cf. rubrica 06.03.01.03 do OM2020);

4) Isenção da Derrama municipal em sede IRC com referência ao ano 2020 com vista aliviar fiscalmente as empresas sediadas em odivelas com um volume de negócios anual dos €150 mil, uma vez que o Município de Odivelas aplica a taxa legal máxima de 1,5% de Derrama). Recordamos que dos 308 Municípios existentes, há 173 Municípios que não aplicam a taxa máxima na Derrama, infelizmente Odivelas faz parte da minoria que aplica a taxa máxima. (Impacto financeiro: € 1.668.000,00 cf. rubrica 01.02.05 do OM2020);

5) Execução imediata de 50% da verba prevista para o financiamento das IPSS’s (Instituições Sem Fins Lucrativos) contemplada para ser aplicada pela Divisão de Coesão Social, bem como a totalidade da verba disponível nessa rubrica para apoio às famílias carenciadas, com vista a permitir sobretudo às IPSS’s fazer face às suas necessidades urgentes dada a atual conjuntura de cumprimento das obrigações financeiras perante terceiros.(Impacto financeiro: € 125.833,30 (IPSS’s) +€32.700,00 (Famílias) cf. rubricas 04.07.01 e 04.08 do OM 2020-perfazendo um total de € 158.533,30);

6) Restituição imediata dos Impostos e Taxas municipais indevidamente cobrados ou cobrados em excesso aos contribuintes munícipes e ainda não devolvidos referentes ao ano fiscal 2019, com vista a acrescentar rendimento disponível às famílias e a estimular o Comércio Local, designadamente às Micro, Pequenas e Médias Empresas, que possam ter liquidado os seus respectivos impostos ainda que não fossem devidos ou que tenham sido liquidados em excesso. (Impacto financeiro: € 470.516,81 cf. rubrica 06.02.01.02 do OM2020).

Neste sentido, o CDS Odivelas fico a aguardar que a Câmara Municipal de Odivelas se digne a implementar o maior número possível de medidas contempladas nas nossas 25 Propostas apresentadas apresentadas até então, conforme as necessidades atendíveis dos odivelenses se vão manifestando, reiterando a urgência de cumprimento da última Proposta apresentada pelo CDS Odivelas no passado dia 16 de Abril, aquisição de a máscaras cirúrgicas em número suficiente para distribuição a todos os munícipes odivelenses que não possam desempenhar a sua actividade profissional por modalidade de tele-trabalho e a todos aqueles que exerçam funções de 1ª linha no combate à Pandemia de COVID-19 no Concelho, designadamente aos profissionais de saúde (em particular os profissionais de acção médica e de enfermagem), às forças de segurança, aos bombeiros profissionais e voluntários e a todos os funcionários das múltiplas IPSS’s que continuam a laborar diariamente no Concelho sem qualquer tipo de protecção, sobretudo naqueles casos em que contactam diariamente com grupos de risco como os idosos e os portadores de deficiência motora e doentes mentais.

Com os meus cumprimentos
João Pedro Galhofo
Presidente do CDS Odivelas

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