Ausência de Uma Política Sustentada para os Sem-Abrigo em Odivelas

Ausência de uma política sustentada para os sem-abrigo em Portugal e em particular no Concelho de Odivelas.

Estamos a festejar os 46 anos do 25 de Abril e da Democracia em Portugal e os 44 anos da atual Constituição da República.

Podemos dizer, sem qualquer dúvida, que a nossa Democracia e a Constituição da República já atingiram há muito tempo a idade adulta e por isso já deveriam estar resolvidos muitos dos problemas sociais que ainda persistem no nosso País.

A nossa Constituição é bem generosa no que diz respeito a direitos, nomeadamente os sociais, estipulando o n.º 1 do seu artigo 65.º que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar”.

Apesar da Constituição estar em vigor há 44 anos apenas recentemente, impulsionado pelo atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se acelerou o “Plano de Integração de Pessoas Sem-Abrigo” onde está previsto que só em 2023 estas pessoas tenham casa. Pobre Constituição tão maltratada no que diz respeito ao cumprimento dos direitos sociais, mas também dos económicos e culturais.

De facto, os sucessivos Governos e as Autarquias da nossa Democracia descuraram tão importante área de intervenção social e por causa disso Portugal tem hoje cerca de 3.500 pessoas sem-abrigo o que tenderá a agravar-se significativamente com a atual crise pandémica.

O Estado e as Autarquias Locais não têm prestado a devida atenção aos sem-abrigo porque este segmento da população não tem o peso eleitoral, a organização e a influência de outras minorias com acesso à comunicação social e aos diretórios da generalidade dos partidos políticos do sistema.

Talvez se os sem-abrigo fossem refugiados no seu próprio País tivessem mais atenção do Estado e das Autarquias Locais. Contudo, a maioria dos sem-abrigo são Portugueses com os mesmos direitos de todos os outros cidadãos.

Referindo agora o Concelho de Odivelas verifica-se que a política que tem sido seguida se cinge, quando há vagas de frio e agora com a pandemia do COVID-19, à abertura de Centros de Acolhimento de Emergência Temporários. Mas fora desses períodos tudo volta à normalidade e a preocupação deixa de existir, mas o problema subsiste e agrava-se.

Após 46 de Democracia e 44 anos de Constituição é o tempo de perguntar à Câmara Municipal de Odivelas (CMO) qual a sua política para os sem-abrigo existentes no Concelho, que podem eventualmente ser até mais dos que já estão a receber ajuda alimentar. Impõe-se esta pergunta porque não se conhece um pensamento estruturado e objetivo sobre esta matéria do Presidente da CMO, ou dos Vereadores que compõem a maioria absoluta que governa (todos do Partido Socialista).
Sugere-se à CMO, entre outras ações que venham a ser estruturadas, a adoção das medidas seguintes:

• Levantamento rigoroso dos sem-abrigo no Concelho de Odivelas e das suas carências individuais e familiares;
• Criação de um Centro de Acolhimento Permanente e não temporário onde estas pessoas possam ter o abrigo a que constitucionalmente têm direito, independentemente de estarmos em época de vagas de frio ou de COVID-19;
• Fornecimento de roupas e de alimentação, bem como assistência médica e medicamentosa;
• Formatação de programas de recuperação das doenças de adição, nomeadamente do álcool e das drogas;
• Programas de tratamento da saúde mental;
• Programas de literacia escolar e social adequados a cada situação em particular;
• Programas de integração dos sem-abrigo na sociedade e no mundo do trabalho;
• Programas de acompanhamento destas pessoas após regresso à normalidade com vista a evitar recaídas.

Considerando a mobilidade dos sem-abrigo obviamente que este tipo de programas tem de ser articulado numa perspetiva intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa de forma a evitar que o Concelho de Odivelas seja sobrecarregado face à ausência de políticas semelhantes noutros Concelhos próximos.

Esta dificuldade não pode ser impeditiva de que o Concelho de Odivelas tenha o seu próprio programa para as pessoas sem-abrigo referenciadas no seu território.

Odivelas, 27 de abril de 2020.
Direção Política Municipal de Odivelas do Partido Aliança
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