Emergência vs Calamidade – diferenças!

Acabado o “Estado de Emergência”, segue-se-lhe o “Estado de Calamidade”. Mas afinal o que muda? Ou melhor que diferenças existem nesses dois “estados”?

Desde logo muda a iniciativa e a direcção politica do “Estado” do momento, ou seja, se o “Estado de Emergência” é espoletado pelo Presidente da República, em resultado da apreciação pessoal que ele faz, perante dada situação de excepção, e obtido o acordo do Governo, e a aprovação da Assembleia da República, tendo por base legal a CRP, no caso do “Estado de Calamidade”, tudo se confina ao Governo, consequentemente aí se contendo a iniciativa e direcção politica, uma vez que compete ao Conselho de Ministros essa declaração, a qual até pode ser precedida por um despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, reconhecendo essa necessidade, tendo por base legal o Sistema Nacional de Protecção Civil.

Percebe-se pois, ser bastante mais expedito a declaração do “Estado de Calamidade” à declaração do “Estado de Emergência”, como se percebe, também, a deslocação do epicentro politico da gestão da excepcionalidade, centrada no primeiro caso no governo e no segundo caso no Presidente da República.

Porém a diferença mais importante que decorre destes dois “Estados” assenta no impacto directo nos “Direitos, Liberdades e Garantias”, atribuídos pela Constituição da República Portuguesa, aos cidadãos, e na qual está alicerçada toda a dogmática Constitucional, ou seja, retire-se isso e nada resta da CRP.

O nº 1, Artº 19º da CRP, abre a porta à suspensão do exercício dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, no caso da declaração do “Estado de Emergência”. Registe-se que o verbo é suspender, (impedir o exercício durante um lapso temporal) e não diminuir, (permitir o exercício, de forma reduzida, não plena). Parece uma questão semântica, mas não é, e faz toda a diferença.

Já no caso do “Estado de Calamidade”, não há lugar à suspensão dos direitos de cidadania, pelo que o impacto nos “Direitos, Liberdades e Garantias” é nulo. As restrições que decorrem, da aplicação das medidas preconizadas, em concreto, são casuísticas.

Outra diferença importante é o enquadramento que fundamenta a necessidade de declaração, ora do “Estado de Emergência” ora do “Estado de Calamidade”.

Para a declaração do “Estado de Emergência” é necessário verificar-se: agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras; Grave ameaça ou perturbação da ordem Constitucional Democrática, ou de Calamidade Pública. O nº 8 do artigo supra citado, da CRP, esclarece “a declaração do Estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional”. Portanto, percebe bem que o fim visado do “Estado de Emergência” é o restabelecimento da normalidade Constitucional.

Já o “Estado de Calamidade”, visa sobretudo fazer frente a “acidentes graves” ou “catástrofes”, adoptando, medidas de prevenção, combate e erradicação das causas que lhe deram origem.

Ora está bem de ver que entre a reposição da “ordem constitucional”, no âmbito do “Estado de Emergência”, e as medidas “destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos” (nº3 “in fine”, Artº 9, Lei 27/2006, de 3 de Julho), no âmbito do “Estado de Calamidade”, é este o que melhor se adequa à actual pandemia do COVID-19.

Tem-se referido, a título de justificação da iniciativa presidencial, que assim melhor se acomoda a legalidade constitucional das medidas, entretanto adoptadas … . Porém, e para desgosto desses doutos apologistas, a verdade é que nas medidas adoptadas, não se vislumbra uma que não se pudesse encaixar no regime do “Estado de Calamidade”.

Aliás, e como muito bem alguns especialistas têm notado, os princípios que subjazem à Saúde Pública, dão conforto q.b., às medidas que têm vindo a ser adoptadas.

Por outro lado, e para quem gosta de um suporte formal, a Lei que estabelece o sistema nacional de protecção civil, acima indicado, está em vigor desde 2006, já foi aplicado algumas vezes, de que se destacam os célebres incêndios que se abateram sobre Portugal, e nenhum jurista e afins veio a terreiro invocar a sua pouca constitucionalidade, isto para colocar as coisas nestes termos.

Porquê então suscitar essa hipótese agora? É para fazer o jeito a quem?

FIM

Oliveira Dias (Politólogo)

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