Teletrabalho que futuro? A nova forma de exploração pelo capital

A NOVA FORMA DE EXPLORAÇÃO DO CAPITAL CAPITALISTAS ABRIRAM A CAIXA DE PANDORA A LUTA E RESISTÊNCIA É O CAMINHO DOS TRABALHADORES

Mais de metade das empresas (52%) que adoptou o teletrabalho, no quadro das medidas de prevenção e combate à covid-19, equaciona manter esta solução de forma permanente, conclui o inquérito promovido pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal e pelo Marketing FutureCast Lab do ISCTE.

O inquérito indica que 92% das empresas que podiam recorrer ao teletrabalho o fez, embora a maioria o tenha feito de forma parcial. Isto aconteceu mesmo quando 62% das empresas inquiridas ter referido não ter experiência prévia com este tipo de organização do trabalho.

Os resultados verificados são positivos, com mais de metade dos inquiridos a dizer que a produtividade se manteve ou aumentou com a adopção do teletrabalho”, apontou o vice-presidente da CIP Rafael Campos Pereira, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados.

As empresas sentem-se, no geral, mais confortáveis com o regresso ao regime normal de teletrabalho, previsto no código, mas notamos a adesão verificada a esta solução e, também, o grau de prontidão evidenciado pelas empresas, quer em termos tecnológicos, para fazer face aos constrangimentos, quer em termos de garantia de cibersegurança”, acrescentou1.

Nota: como se pode verificar no estudo realizado pela CIP o grande objectivo dos capitalistas é o aumento do seu capital (LUCROS) e a desregulamentação das leis laborais em detrimento dos direitos dos trabalhadores por isso se sentem mais confortáveis no regresso ao regime normal do teletrabalho.

COMO DEFENDER O TRABALHADORES CONTRA O CAPITAL

Em Junho, o teletrabalho deixou de ser obrigatório nos casos em que as funções exercidas pelo trabalhador são compatíveis com o trabalho à distância. Volta a ser necessário acordo entre empregador e trabalhador, mas com algumas excepções em que este o pode impor. Algumas excepções que mantêm o teletrabalho são específicas da pandemia que ainda nos afecta. Outras já constavam da lei e respeitam a quem tem filhos com idade até 3 anos ou é vítima de violência doméstica.

Teletrabalho e direitos

O Código do Trabalho define teletrabalho como uma “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. Pode ser desempenhado por quem já faça parte da empresa ou seja admitido para tal. Em ambos os casos deve haver um contrato de trabalho. Se o contrato for escrito, prova que as partes acordaram este regime, mas a falta de um documento não significa a inexistência de vínculo. Pode, sim, complicar a sua prova.

Existem, no entanto, algumas especificidades legais para o teletrabalho. Por exemplo, a duração inicial do acordo de teletrabalho celebrado com o trabalhador não pode exceder três anos. A regra está contemplada no artigo 167.º do Código do Trabalho.

Entendo que 3 anos é demasiado tempo para um trabalhador estar em teletrabalho e afastado do seu local de trabalho que poderá trazer efeitos psicológicos negativos.

O teletrabalhador tem os mesmos direitos que os trabalhadores que se deslocam à empresa: formação, promoções e progressão na carreira, limites do período normal de trabalho e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional. O empregador deve proporcionar formação adequada para as tecnologias de informação e comunicação a usar na actividade e promover contactos regulares com a empresa e os colegas, para o funcionário não se sentir isolado.

Direito à privacidade

Quem presta serviço em regime de teletrabalho fá-lo, habitualmente, a partir de casa, o que levanta questões sobre a privacidade. Tem direito aos tempos de descanso e repouso. A entidade patronal não pode esperar que esteja disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Em contrapartida, pode controlar a actividade ou os instrumentos de trabalho do empregado, por exemplo: sendo o teletrabalho realizado no domicílio, de visitar a residência do trabalhador, entre as 9h00 e as 19h00. Isto desde que apenas o faça para controlar a actividade laboral e os instrumentos de trabalho, de acordo com o artigo 170.º do Código do Trabalho.

Computador, net e Luz a cargo da empresa

Se o contrato nada indicar quanto aos instrumentos de trabalho, parte-se do princípio de que pertencem ao empregador, que assegura a instalação, manutenção e despesas de consumo e utilização A indicação consta no artigo 168.º do Código do Trabalho. O funcionário só pode usá-los para trabalhar, a menos que a empresa autorize o contrário. Pode utilizar as tecnologias de informação e comunicação em reuniões fora do âmbito laboral, por exemplo, em comissão de trabalhadores ou reunião com os sindicatos.

Teletrabalho com subsídio de alimentação

O dever de manter o pagamento do subsídio de alimentação. O trabalhador continua a estar ao serviço da entidade patronal e a ter despesas com a sua alimentação.

No entanto, também deve ser tido em conta o que consta dos contratos de trabalho, de eventuais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou até de regras em vigor na empresa e que tenham sido aceites pelos trabalhadores.

Seguro de acidentes de trabalho

Os trabalhadores que se encontrem a trabalhar a partir de casa continuam cobertos pelo seguro de acidentes de trabalho. Se o trabalhador se encontrar a desempenhar a sua actividade em regime de trabalho remoto e sofrer um acidente, deverá ser compensado pela seguradora, desde que o que lhe sucedeu seja enquadrável como acidente de trabalho.

Para evitar constrangimentos, é recomendável que as entidades empregadoras formalizem junto da seguradora esse regime, indicando, em relação a todos os trabalhadores que se encontram abrangidos por esta situação de excepção, o nome do trabalhador; o período normal de trabalho (datas e horas autorizadas); o local de trabalho (morada onde vai ser prestado); e a autorização prévia dada pela entidade patronal.

E o que pode ser considerado um acidente de trabalho? É todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho. Por local de trabalho entende-se o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Por sua vez, o tempo de trabalho, além do período normal de laboração, inclui igualmente o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho. Estando o trabalhador em casa, qualquer incidente que se verifique dentro do horário de trabalho, ou no que o antecede ou precede em tarefas de preparação ou conclusão, poderá ser considerado um acidente de trabalho.

Segurança, higiene e saúde em teletrabalho

Há que ter em atenção que também o regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho se aplica em situações de teletrabalho. A empresa é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde que abranja os teletrabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames médicos periódicos e equipamentos de protecção visual.

O artigo 166.º do Código do Trabalho prevê que um contrato para prestação subordinada de teletrabalho contenha os seguintes elementos:

  • Identificação das partes;
  • Assinaturas e domicílio ou sede das partes;
  • Identificação da actividade a ser prestada pelo trabalhador, com menção expressa ao regime de teletrabalho e correspondente retribuição;
  • Indicação do período normal de trabalho;
  • Indicação da actividade a exercer após o termo da prestação em teletrabalho no caso do período previsto para este efeito ser inferior àquele que resulte do contrato de trabalho;
  • Identificação da propriedade dos instrumentos de trabalho;
  • Identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e utilização;
  • Indicação o estabelecimento ou departamento da empresa a que o trabalhador fica afecto;
  • Identificação de um interlocutor da empresa a quem o trabalhador deve reportar.
  • O direito de desligar
  • O dever da empresa desligar

O direito a desligar

O trabalhador tem que ter o direito a desligar na situação de teletrabalho, deve este situação fazer parte do acordo, ou se for contratado para essa situação fazer parte do seu contrato de trabalho. O direito a desligar é proteger a saúde física e mental. Nesse sentido deverá ser obrigatório o dever da empresa em desligar.

Breve conclusão

Têm-se verificado durante a situação da pandemia várias situações de violação do direito dos trabalhadores a exercer a actividade em teletrabalho.

Como se pode verificar a legislação existente e insuficiente para proteger os trabalhadores na situação de teletrabalho, tem que existir uma regulamentação clara e objectiva para que não haja interpretações abusivas por parte da entidade patronal.

Exemplo disso é o subsídio de almoço que nem sempre tem sido respeitada a igualdade de tratamento estipulado no contrato individual ou colectivo de trabalho. Em vários sectores e empresas os sindicatos tiveram que actuar para que este subsídio continuasse a ser pago conforme o contrato de trabalho ou a contratação colectiva.

Para o trabalhador, as desvantagens podem ser ainda jornadas de trabalho mais longas com uma grande probabilidade de se prolongarem para lá do horário normal de trabalho, existe maior flexibilidade, isolamento, rotina, bloqueio de criatividade, falta de ligação com a empresa fisicamente e com outras equipas, será mais difícil a progressão e construção de uma carreira sólida se a tarefa foi exclusivamente administrativa, levará a que se misture a vida pessoal com a parte profissional e condições de trabalho nem sempre adequadas para o exercício das funções.

Não há uma obrigação por parte do trabalhador de atender ou responder a qualquer contacto que ocorra fora do horário de trabalho mas, devido à inexistência de um direito (expresso) à desconexão, há um sentimento de obrigatoriedade, por parte dos trabalhadores, em atender ou responder às chamadas do empregador, agudizando-se este sentimento quando os meios tecnológicos são fornecidos pela entidade empregadora. Noto, no entanto, que caso o trabalhador opte por atender ou responder, esse tempo deverá ser contabilizado como trabalho suplementar.

É notório que o aumento do teletrabalho tem gerado a crescente individualização das relações laborais, com consequências negativas na organização colectiva dos trabalhadores.

Todas estas questões sobre o teletrabalho e os direitos dos trabalhadores no geral é uma questão política que urge ser resolvida encontrando um equilíbrio entre as relações laborais, no entanto importa recuperar a aplicação do tratamento mais favorável para o trabalhador.

Na Assembleia da República estiveram quatro propostas sobre esta matéria: uma do PS, outra do PCP, outra do Bloco de Esquerda e ainda outra do PAN.

A proposta dos socialistas previa a regulamentação no âmbito da negociação colectiva da “utilização de ferramenta digital durante o período de descanso, férias e dias feriados”, mas deixava a porta aberta a abusos, segundo consideraram os partidos à esquerda, já que, na ausência da tal regulamentação colectiva, caberia ao empregador definir as “situações” em que estavam causa “exigências imperiosas de funcionamento” e que, portanto, justificariam essa “violação” do descanso do trabalhador.

Igual desfecho foi registado no que diz respeito às três outras propostas. A proposta do Bloco de Esquerda previa que a “violação” do tempo de desconexão profissional através da “utilização das tecnologias de informação e comunicação” fosse considerada assédio, o que foi contestado pelos socialistas e acabou por ser chumbado.

Já o PSD e o CDS invocaram ainda outro argumento: esta matéria teria de ter passado pela Concertação Social, antes de ser votada pelo Parlamento.

Como se pode verificar o Governo PS e a direita continuam o seu caminho contra a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Enquanto o poder politico estiver ao serviço do capital e dos capitalistas será muito difícil a recuperação dos direitos perdidos. Os Direitos dos Trabalhadores não saem por decreto.

Será sempre com a luta da classe operaria que vamos recuperar e conquistar novos direitos e também um estado social que defenda e proteja quem trabalha.

Paulo Gonçalves

Dirigente Sindical

1 Inquérito promovido pela CIP

https://cip.org.pt/mais-de-metade-das-empresas-que-adotou-o-teletrabalho-equaciona-mante-lo/

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