ORÇAMENTO DE ESTADO 2021- ACORDO É POSSÍVEL COM A REVERSÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL DA TROIKA

IMPEDIR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR OS HORARIOS PARA AS 35H, SEM PERDA DE SALÁRIO!

O surto pandémico revelou fragilidades de décadas de política de direita, de submissão às imposições da União Europeia, de serviço ao grande capital. O país, com uma estrutura produtiva debilitada que gerou mais desemprego, precariedade, desigualdade e pobreza.

O que se pretendeu e pretende é a suspensão dos direitos dos trabalhadores, do direito de greve e à resistência, condicionar os direitos de reunião, manifestação, limitar a participação dos sindicatos em matérias de ordem laboral e diminuir a democracia a favor da manutenção dos lucros e da riqueza do capital e dos capitalistas violando direitos constitucionais.

É necessário um outro modelo de desenvolvimento, livre das amarras que, a partir dos centros de decisão da União Europeia, empurram o país para um papel periférico, uma produção desqualificada e um modelo assente em baixos salários.

Precisamos de uma estratégia de desenvolvimento impulsionada pelo Estado, assente na dinamização da actividade produtiva; no aproveitamento dos nossos recursos; na valorização do trabalho; na eliminação ou redução de dependências face ao exterior; na resposta aos problemas ambientais e à mudança climática, em particular; no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Por outro lado, o acesso a fundos europeus não pode representar uma nova ilusão. Tem sido propagada a ideia de que nunca se pensou receber tanto dinheiro, omitindo os cortes no Orçamento Europeu, as condicionalidades na utilização do plano da União Europeia para a recuperação económica e a manutenção de regras orçamentais, como o Tratado Orçamental e o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que funcionam como um espartilho ao crescimento económico. O financiamento europeu é importante, mas não é a varinha mágica para ultrapassarmos as vulnerabilidades que Portugal tem hoje no plano politico e económico.

Ministro das Finanças

A Segurança Social tem tido um papel essencial na substituição de rendimentos perdidos por motivos, sobretudo, de doença e de desemprego; apoio para os trabalhadores que não tem qualquer protecção social, no apoio extraordinário aos trabalhadores com filhos menores ou com deficiência ou doença crónica em situações decorrentes do encerramento das escolas. Os apoios às empresas não podem passar pela Segurança Social. O orçamento de estado tem que garantir no presente e no futuro a sua sustentabilidade. As empresas que têm a sua sede fiscal fora de Portugal não podem ter qualquer apoio por via do orçamento e muito menos pela segurança social.

Existem empresas que têm estado a ser subsidiadas nos processos de “lay-off”, que anunciam despedimentos colectivos, insolvências e “despedimentos encapotados” autorizados pelo governo para a efectivação de despedimentos “por mútuo acordo” nas empresas. A proibição dos despedimentos nestes casos tem que ser uma medida assumida.

Serviço Nacional de Saúde apoiado no esforço e dedicação dos seus trabalhadores, não fechou portas, reorganizou-se para garantir o acesso à saúde e preparou-se para contextos ainda mais graves de alastramento da pandemia. Apesar de enfraquecido pelos anos de subfinanciamento crónico e de escassez de investimento, o SNS teve uma resposta adequada, ao contrário da saúde privada que virou costas a população fechando as portas e ainda procurou lucrar à custa da pandemia. O orçamento de estado tem que garantir e desenvolver um plano estrutural que garanta um serviço de para todos, que garanta uma assistência atempada prevenindo a doença. O governo PS não pode continuar a descapitalizar o SNS e tem de reforçá-lo cumprindo o que foi colocado no orçamento de estado de 2020 entre as quais a contratação de médicos e enfermeiros para responder as necessidades de um SNS com qualidade que os utentes necessitam.

Pensões

O estado tem que garantir direitos sociais é inconcebível que haja homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira a receberem abaixo do salário do mínimo nacional. Este valor representa cerca de 10 vezes menos que o ordenado dos nossos governantes! Estes ordenados têm bastante peso e por exemplo a França reduziu o ordenado dos ministros para regressar à reforma aos 60 anos. Terá que existir maior diversificação das fontes de financiamento para garantir a sustentabilidade das pensões.

No que respeita ao trabalho

O governo viola as leis fundamentais do país ao introduzir alterações impostas (ou pretensamente impostas), que muitas das vezes são provisórias passando a definitivas, a partir de fora, ignorando os contratos sociais e individuais assinados com milhões de cidadãos e cidadãs, ao impor uma austeridade fora da lei.

O desemprego actual atinge 748 mil pessoas, segundo os dados mais recentes do INE, não contando os que desistiram “oficialmente” de procurar emprego, correspondendo a uma taxa de desemprego de 15%.

Neste orçamento tem que ficar garantido que as empresas que tiveram apoios e que continuam a ter, como as empresas que tem a sua sede fiscal fora de Portugal não podem despedir trabalhadores. O direito ao trabalho é um direito de todo o ser humano, o qual está consignado na Constituição da República portuguesa.

Redução do horário de trabalho é fundamental num novo modelo de desenvolvimento baseado no investimento público estrutural, implementar a redução do horário de trabalho para as 35 horas neste mandato do governo, sem corte no salário, potenciado para um caminho de políticas de pleno emprego.

A revisão da legislação laboral com a criação do Código do Trabalho em 2003 e a suas sucessivas alterações, veio quartejar direitos fundamentais dos trabalhadores. Em 2019 que alargou, em certos casos, o período experimental; generalizou os contratos de muito curta duração; manteve regras que negam o direito à contratação colectiva; introduziu o banco de horas grupal; e visou legitimar e promover a precariedade. Aprofunda-se o caminho de desequilíbrio das relações laborais em favor do patronato, por via da flexibilização e desregulamentação das leis laborais, nestes 17 anos pouco foi recuperado.

Na contratação a reposição do direito fundamental da contratação colectiva implica a revogação das normas do Código de Trabalho que fragilizaram este direito, nomeadamente as respeitantes à caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador é fundamental para os trabalhadores

BREVE NOTA COMO CONCLUSÃO

As conclusões são as que se conhecem: quem trabalha está cada vez mais pobre, tem cada vez menos poupanças, tem cada vez menos direitos e é empurrado para baixo, para que uma pequeníssima minoria possa continuar a enriquecer de forma selvagem, com o apoio de governos subservientes e fora-da-lei.

Se o orçamento de estado não garantir o direito dos homens e mulheres, crianças e idosos a uma vida digna e que direitos fundamentais sejam postos em causa o voto só pode ser contra.

SE HÁ DINHEIRO PARA O NOVO BANCO TERÁ QUE HAVER PARA AS PESSOAS!

Paulo Gonçalves

Dirigente sindical 1/10/2020

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