CDS Odivelas defende Devolução dos 5% IRS arrecadados pela CM Odivelas aos munícipes

Nota à Imprensa do CDS Odivelas

No início da Pandemia o CDS Odivelas apresentou 25 Propostas de impacto sócio-económico nas famílias odivelenses em virtude da crescimento pandémico em Odivelas, uma das quais dizia respeito à devolução da Taxa de Participação Fixa de 5,0% de IRS (o Município de Odivelas aplica a taxa legal máxima de participação de IRS).

O impacto orçamental desta medida seria € 7.762.586,00, precisamente o valor que está previsto no Orçamento Municipal 2020 em matéria de arrecadação de receita fiscal municipal de participação de IRS para o presente ano. Sucede que, todos os anos o Estado entrega às Autarquias Locais a Participação fixa do IRS cobrado pela AT aos residentes dos respectivos Municípios. Entre 2010 e 2020 o número de Municípios que devolveu a Participação fixa do IRS mais do que duplicou, de 66 para 167 Autarquias (em 308 existentes), não tendo o Município de Odivelas devolvido parcial ou totalmente qualquer Participação fixa durante a última década. Pelo contrário, 27 Autarquias no próximo Ano 2021 vão isentar totalmente a cobrança desta taxa de incidência sobre o IRS. Lembramos, todavia, que o Município de Odivelas poderá ainda comunicar a decisão de devolução da Taxa de Participação Fixa de 5,0% ao Ministério das Finanças até ao final do presente Ano Civil, pelo que tem cerca de  mês e meio para o fazer.O CDS Odivelas considera esta medida fundamental, dado o complexo período que vivemos em virtude do impacto sócio-económico da Pandemia em Odivelas, para permitir maior rendimento disponível às famílias odivelenses, dada a quebra abrupta de rendimentos da maioria destas, e para permitir um incremento do consumo no Comércio Local.

Odivelas, 3 de Novembro de 2020
Com os meus cumprimentos
João Pedro Galhofo

Presidente do CDS Odivelas

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