Este conteúdo é Reservado a Assinantes
Nota à Imprensa do CDS – Odivelas
Moção do CDS Odivelas “Pela criação da Polícia Municipal de Odivelas” chumbado pelo CHega e Geringonça na AM Odivelas
A Bancada Municipal do CDS-PP em Odivelas liderada pelo Deputado Municipal João Pedro Galhofo apresentou na 2ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas do Ano 2022 do passado dia 17 de Fevereiro a Moção “Pela criação da Polícia Municipal de Odivelas enquanto autoridade administrativa com poderes de polícia no território do Município”, a qual previa a criação da Polícia Municipal com vista ao reforço do patrulhamento de proximidade e a dissuasão da prática da pequena e média criminalidade a nível local, conferindo designadamente à Polícia Municipal de Odivelas funções de polícia administrativa, no âmbito das suas competências previstas na Lei n.º50/2019, de 24.07, que estabelece o Regime Jurídico das Polícias Municipais, designadamente:
1) 1Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais; 2) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município; 3) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais. 4) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; 5) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; 6) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas, designadamente o programa “Escola Segura” ou de grupos específicos de cidadãos; 7) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade; 8) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
A par do que sucede em vários Municípios do Distrito de Lisboa como a própria Capital, Cascais, Sintra, Oeiras, Amadora, Loures, entre outros, a Bancada Municipal do CDS-PP propôs a 17 de Fevereiro a criação da Polícia Municipal de Odivelas, ao mesmo tempo que encontrando-se preocupada com a falta de meios móveis das Forças se Segurança em Odivelas, designadamente na 73ª Esquadra da SPS- Pontinha apresentou na 1ª Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas do Ano 2022 outra Moção denominada “Pela aquisição de uma viatura automóvel caracterizada para cedência de utilização à Esquadra da PSP na Pontinha”, tendo a primeira Moção sido reprovada com os votos do CHega e da Geringonça (PS, CDU e BE) e segunda reprovada com os votos da Geringonça (PS, CDU e BE), tendo todos os demais Partidos com assento na AM Odivelas votado favoravelmente.
Recordamos que a Moção “Pela aquisição de uma viatura automóvel caracterizada para cedência de utilização à Esquadra da PSP na Pontinha” da Bancada Municipal do CDS-PP apresentada a 24 de Fevereiro, previa que “a Câmara Municipal de Odivelas adquirisse uma viatura automóvel ligeira caracterizada para a 73ª Esquadra da PSP localizada na freguesia da Pontinha, ainda que a mesma seja possa ser personalizada com o logotipo da Câmara Municipal de Odivelas, através da realização de um Contrato de Cessão de utilização entre o Município e o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, sendo a mesma confiada ao Comando da Divisão Policial de Loures e Odivelas, para efeitos de reforço de patrulhamento e vigilância de proximidade junto das populações das freguesias da Pontinha e de Famões por parte da Esquadra da PSP Pontinha”, alegando para o efeito que a Junta de freguesia de Odivelas realizou recentemente um Contrato de Cessão de uma viatura automóvel ligeira caracterizada para utilização permanente da 71ª Esquadra da PSP- Odivelas, com vista a apoiar os mais vulneráveis, os idosos e as vítimas de pequena criminalidade, incluindo de violência doméstica, assim como apoiar os programas Escola Segura e Comércio Seguro, reforçando assim, com visibilidade pública, a segurança das populações por parte da PSP.
Link da Lei- quadro que define o regime jurídico da Polícia Municipal: Lei n.º 19/2004 | DRE
7 de Março de 2022
CDS – Odivelas
