Programa do XXIII Governo – Linhas Gerais

Medidas de Apoio às Famílias e Empresas

Medidas de apoios às famílias (OE22)

• Aumento extraordinário das pensões até 1.097 euros (com efeitos retroativos 1 de janeiro);

• Ação Social Escolar triplicará as Bolsas para a frequência de Mestrado, independentemente da situação económica;

• Transição em 3 anos para a gratuidade total das creches (em 2022, o 1º ano; em 2023, o 2º ano; em 2024, o 1º, 2º e 3º anos);

• Garantia Infantil, que permitirá resgatar das situações de pobreza extrema, cerca de 120 mil crianças; 1º compromisso:

• Diminuição significativa da tributação sobre a classe média; • Desdobramento do terceiro e do sexto escalões do IRS;

• 170 mil famílias passam a estar isentas de IRS com o aumento do Mínimo de Existência;

• IRS Jovem será automático e alargado a 5 anos: Passa a abranger os rendimentos de prestação de serviços; Assegura-se a isenção de tributação do rendimento (sobre 30% nos 2 primeiros anos; 20% no terceiro e quarto anos; e 10% no quinto ano).

Medidas de apoios às empresas (OE22)

• Fim definitivo do Pagamento Especial por Conta, para melhorar a liquidez das micro, pequenas e médias empresas;

• Forte incentivo para a modernização das empresas, através da possibilidade de dedução à coleta de 25% das despesas de investimento;

• Fomentar o empreendedorismo, atrair e fixar talento no nosso país, através de duas medidas da maior importância: Alteração da tributação dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual, tornando o regime mais competitivo de toda a UE; Criação de regimes de tributação muito atrativos para a remuneração sob a forma de planos de participação social nas startups.