Este conteúdo é Reservado a Assinantes
Estamos a festejar os 48 anos do 25 de Abril e da Democracia em Portugal e os 46 anos da atual Constituição da República.
Uma das conquistas do 25 de Abril é que os partidos políticos, legalmente constituídos, são independentes e não pertencem a elites que se julgam donas do sistema partidário.
Sobre os ataques ao Chega, partido onde milito, a minha convicção de democrata, de antes e depois do 25 de Abril, leva-me a expressar um pensamento de que os partidos legalmente constituídos só possam ser erradicados da cena política, pelo voto popular, independentemente das suas matizes ideológicas, da direita à esquerda.
Contrariamente ao que é dito o Chega não combate a Democracia, combate sim o atual sistema político, que está corroído pelo nepotismo, pela corrupção e por clientelas políticas que se eternizam nos diretórios partidários e no aparelho de Estado.
O combate também é contra os pretensos donos de Abril que pretendem ilegalizar o Chega, um partido legalmente constituído, que em menos de três anos conseguiu ter significativa representação autárquica e 12 deputados na Assembleia da República, eleitos por 400 mil portugueses.
Podemos dizer, sem qualquer dúvida, que a nossa Democracia e a Constituição da República já atingiram há muito tempo a idade adulta e por isso já deveriam estar resolvidos muitos dos problemas sociais que ainda persistem no nosso País.
Falamos dos problemas sociais que ainda subsistem em Portugal, obviamente para as pessoas que por adversas vicissitudes da sua vida pessoal se encontram involuntariamente em situações de precariedade social e que querem manter o princípio da autorresponsabilização pela sua própria vida pessoal e a dos seus familiares.
Não estamos a falar de casos de pessoas que podendo, não se querem reiteradamente integrar no mercado de trabalho, preferindo viver sempre à custa da caridade social, privada ou pública, gerando casos de parasitismo social e subsidio-dependência, ou seja, vivendo à custa do erário público e do trabalho dos outros.
A nossa Constituição é bem generosa no que diz respeito a direitos, nomeadamente os sociais, estipulando, por exemplo, o n.º 1 do seu artigo 65.º que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar”.
Apesar da Constituição estar em vigor há 46 anos e do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter impulsionado e acelerado o “Plano de Integração de Pessoas Sem-Abrigo” não se vislumbra que essa integração se conclua proximamente.
Pobre Constituição tão maltratada no que diz respeito ao cumprimento dos direitos sociais, mas também dos económicos e culturais. Os que gostam de malhar no Chega deviam era malhar no incumprimento reiterado e contínuo da nossa Constituição. Não a cumprem, nem a querem alterar. É o sistema a defender-se.
De facto, os sucessivos Governos e as Autarquias Locais da nossa Democracia descuraram tão importante área de intervenção social e por causa disso Portugal tem hoje cerca de 8 mil pessoas sem-abrigo o que tenderá a agravar-se significativamente com as sequelas da crise pandémica.
O Estado e as Autarquias Locais não têm prestado a devida atenção aos sem-abrigo porque este segmento da população não tem o peso eleitoral, a organização e a influência de outras minorias com acesso à comunicação social e aos diretórios da generalidade dos partidos políticos do sistema.
Talvez se os sem-abrigo fossem refugiados no seu próprio País tivessem mais atenção do Estado e das Autarquias Locais. Contudo, a maioria dos sem-abrigo são portugueses com os mesmos direitos de todos os outros cidadãos.
Referindo agora o Concelho de Odivelas verifica-se que a este respeito a política que tem sido seguida se cinge, quando há vagas de frio ou pandemias, à abertura de Centros de Acolhimento de Emergência Temporários. Mas fora desses períodos tudo volta à normalidade e a preocupação deixa de existir, mas o problema subsiste e agrava-se.
Após 48 de Democracia e 46 anos de Constituição é o tempo de perguntar à Câmara Municipal de Odivelas (CMO) qual a sua política para os sem-abrigo existentes no Concelho, que podem eventualmente ser até mais dos que já estão a receber ajuda alimentar. Impõe-se esta pergunta porque não se conhece um pensamento estruturado e objetivo sobre esta matéria do Presidente da CMO, ou dos Vereadores que compõem a maioria absoluta que governa (todos do Partido Socialista).
Sugere-se à CMO, entre outras ações que venham a ser estruturadas, a adoção das medidas seguintes:
- Levantamento rigoroso dos sem-abrigo no Concelho de Odivelas e das suas carências individuais e familiares;
- Criação de um Centro de Acolhimento Permanente e não temporário onde estas pessoas, até uma reinserção social, possam ter abrigo temporário, a que constitucionalmente têm direito, independentemente de estarmos em época de vagas de frio ou de pandemia;
- Fornecimento de roupas e de alimentação, bem como assistência médica e medicamentosa;
- Formatação de programas de recuperação das doenças de adição, nomeadamente do álcool e das drogas;
- Programas de tratamento da saúde mental;
- Programas de literacia escolar e social adequados a cada situação em particular;
- Programas de integração dos sem-abrigo na sociedade e no mundo do trabalho;
- Programas de acompanhamento destas pessoas após regresso à normalidade com vista a evitar recaídas.
– Fernando Pedroso, Deputado Municipal do CHEGA na AMO
