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Sexta-feira, Dezembro 9, 2022
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Segunda ronda negocial com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública

Medidas propostas terão impacto orçamental de 37,5 milhões de euros e abrangem 17 mil assistentes técnicos e 23 mil técnicos superiores

A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, recebeu, na Presidência de Conselho de Ministros, a FESAP, a Frente Comum e a Frente Sindical – STE, para a segunda ronda negocial com estas estruturas sindicais. 

Nas reuniões, que tiveram na ordem de trabalhos a entrada na carreira de assistente técnico (AT); a entrada na carreira de técnico superior (TS); a valorização em função da habilitação académica: grau de Doutoramento; e o recrutamento e seleção, a Secretária de Estado da Administração Pública apresentou o anteprojeto de decreto-lei que estabelece o aumento da remuneração de entrada nas carreiras gerais de AT e de TS e a valorização dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior com doutoramento.  

No que diz respeito à entrada na carreira de AT, o Governo propõe um aumento de 47,55 euros, para os 757,01 euros, o que significa a subida de um nível na tabela remuneratória (do cinco para o seis). Este aumento entra em vigor ainda este ano, com efeitos retroativos a janeiro de 2022. 

Relativamente à entrada na carreira de TS, cujo salário atual é de 1007,49 euros na primeira posição remuneratória e de 1215,93 euros para licenciados, a proposta do Governo passa por um aumento de cerca de 52 euros, ou seja, de 1059,59 euros e 1.268,04 euros, respetivamente.

Quanto à valorização no ingresso da carreira de TS por doutorados, o Governo propõe que este seja feito na quarta posição remuneratória, que corresponde a 1632,82 euros, o que equivale a um aumento de cerca de 400 euros. Caso os trabalhadores com doutoramento já se encontrem nesta posição ou superior, passam à posição remuneratória imediatamente seguinte.

Inês Ramires sublinhou que «as propostas relativas aos assistentes técnicos e aos técnicos superiores vão ao encontro do compromisso assumido pelo Governo de valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública». 

«Estas medidas terão um impacto orçamental de 37,5 milhões de euros e irão abranger um número significativo de trabalhadores. Estamos a falar de 17 mil assistentes técnicos, número que corresponde a 21,4% dos trabalhadores desta categoria, e 23 mil técnicos superiores, número correspondente a 36,6% dos trabalhadores desta carreira», disse. 

A Secretária de Estado acrescentou, ainda, que «este é um primeiro passo em termos de valorização nos acessos a duas carreiras gerais, sendo que no casos dos técnicos superiores com doutoramentos estamos perante uma medida mais estrutural, que reflete um sinal importante de valorização das qualificações, tanto para quem já está na administração pública, com para quem vai entrar».

Da ordem de trabalhos da reunião constava, também, o recrutamento e seleção na administração pública, com vista à sua simplificação. 

Neste ponto, a proposta do Governo para o recrutamento centralizado passa por permitir que os serviços públicos possam recorrer a bolsas de recrutamento para determinados perfis profissionais, transversais a toda a Administração Pública previamente definidos. 

A reserva pode ser utilizada para a contratação de trabalhadores a termo resolutivo, desde que estejam verificadas as condições para a contratação a termo e os candidatos manifestem a sua disponibilidade para ocupar esses postos de trabalho. 

Por outro lado, o concurso centralizado passa a ser finalizado com um procedimento de oferta de colocação organizado, de forma a permitir a manifestação de preferência pelos candidatos da reserva e a aplicação do método de seleção «entrevista de avaliação de competências» pelos órgãos e serviços. 

Para a Secretária de Estado da Administração Pública, «o procedimento concursal centralizado oferece inúmeras vantagens, desde logo porque a sua organização é feita por uma entidade especializada, o que garante rigor, objetividade e imparcialidade». 

«Por outro lado, com este procedimento os candidatos podem apresentar uma única candidatura para vários postos de trabalho em diferentes órgãos e serviços e, no caso dos serviços, havendo uma reserva de recrutamento centralizado constituída, têm apenas de organizar o procedimento de oferta de colocação, o que se traduz numa economia de recursos humanos, de recursos financeiros e também de tempo», disse ainda.  

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