Este conteúdo é Reservado a Assinantes
Nota de Imprensa do CDS – Odivelas, 27 de Julho 2022
A Bancada Municipal do CDS-PP em Odivelas liderada pelo Deputado Municipal João Pedro Galhofo apresentou na 9ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas do Ano 2022 do passado dia 19 de Julho a Moção “Pela implementação de um Programa municipal de incentivos à fixação de médicos de família nas UCSP- Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados em Odivelas”, a qual previa que a CM Odivelas implementasse as seguintes medidas municipais, no âmbito de um Programa municipal incorporado no Plano Municipal de Saúde, previamente apresentado ao Conselho Municipal de Saúde,com vista a incentivar a fixação de médicos de família nas UCSP- Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados na área territorial do Município de Odivelas, nomeadamente na UCSP Odivelas, na UCSP Caneças e Famões e na UCSP Pontinha e Urmeira:
1) Comparticipação financeira mensal nas despesas com estadia e deslocações durante os 2 primeiros anos para médicos de família que não residam no Concelho e que tendo concorrido e preenchido as vagas existentes nas UCSP exerçam a profissão médica em Odivelas, cumprindo horário de trabalho a tempo inteiro. Esta comparticipação destina-se essencialmente a apoiar os médicos à aquisição/ arrendamento de habitação, ou alternativamente, caso o médico não pretenda fazê-lo, a custear a deslocação e transporte diários deste em função da prestação de serviços médicos no local onde foi admitido pelo período de 5 anos, ou por período inferior nos casos previstos na lei;
2) Redução das taxas municipais de urbanismo para médicos que requeiram à CMO licenças de construção ou remodelação de habitação própria em função do número de dependentes que compõe o agregado familiar de médico de família colocado ao abrigo do referido programa municipal, designadamente através da redução de 10% para famílias de médicos colocados nas UCSP em Odivelas com 1 dependente a cargo; redução de 15% com 2 dependentes a cargo e de 20% com 3 ou mais dependes a cargo do próprio médico de família;
3) Redução dos tarifários da água e saneamento e taxas de resíduos sólidos para médicos que requeiram à CMO especificamente para o efeito em função do número de dependentes que compõe o agregado familiar do médico de família colocado ao abrigo do referido programa municipal, designadamente através da redução de 5% para famílias de médicos colocados nas UCSP em Odivelas com 1 dependente a cargo; redução de 10% com 2 dependentes a cargo e de 15% com 3 ou mais dependes a cargo do próprio médico de família;
4) Gratuitidade nas refeições escolares e prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas para crianças em idade escolar que componham o agregado familiar de médico de família colocado ao abrigo deste programa, que se encontrem a frequentar simultaneamente instituições de ensino da rede escolar independentemente do nível de ensino, ficando as respetivas famílias isentas do pagamento das refeições escolares e beneficiando de atividades extracurriculares (horário prolongado) para educandos de médicos de família que seencontrem em serviço médico nas UCSP’s na área do Concelho;
5) Atribuição de bolsas de estudo no domínio académico e musical junto do Grupo Pedago (ISCE) e Conservatório de Música D. Dinis (ACD- Associação Cultural D.Dinis), ambas entidades adjudicatárias da cedência do MSDB cujo protocolo de colaboração prevê uma quota de formação para trabalhadores municipais com a redução de 15% de propina para alunos de licenciatura e mestrado no ISCE e uma quota de formação especificamente dirigida aos filhos funcionários municipais no CMDD, condições especiais cujos filhos dos médicos de família colocados nas UCSP em Odivelas passariam também a ser beneficiários.
A referida Moção à qual foi atribuída pela Mesa a referência de Doc.7 na 9ª Sessão Extraordinária da AM Odivelas de 19.07.2022 foi reprovada com os votos do PS, BE e CDU, e injustificada abstenção do IL- Iniciativa Liberal, tendo merecido o voto favorável das demais Bancadas Municipais com assento na AM Odivelas, sendo unânime entre todas elas que a Câmara Municipal de Odivelas se deve pronunciar junto do Governo, designadamente da Sr.ª Ministra da Saúde, exigindo o reforço urgente de colocação de mais médicos de família em todas USF e UCSP’s na área do Concelho, uma vez que após a reunião havida a 12.05.2022 entre o Sr.Presidente CM Odivelas, Hugo Martins, e a Sr.ª Ministra da Saúde Marta Temido e com o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde António Lacerda Sales, com vista à contratação de médicos de família para Odivelas que tem fortes carências da alocação destes profissionais de saúde, não houve qualquer avanço 2,5 meses depois.
Recordamos ainda que na Sessão da AM Odivelas anterior de 23.06.2022, a Bancada Municipal do CDS-PP em Odivelas liderada pelo Deputado Municipal João Pedro Galhofo apresentou a Moção “Pela criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Odivelas”, que previa a CM Odivelas constituísse o Conselho Municipal de Saúde Odivelas, conforme previsto no n.º1 do Artigo 9º do Decreto- Lei de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Saúde, com vista à concretização das linhas de orientação estratégica e dos objetivos de articulação ao nível dos cuidados de saúde primários, através das seguintes competências do CMS previstas na Lei, designadamente:
1) Contribuição para a definição de uma Política municipal de Saúde;
2) Emissão de pareceres sobre a estratégia municipal de saúde apresentada pelo Executivo Municipal;
3) Emissão de pareceres sobre o planeamento da rede de UCSP- Unidades de Cuidados de Saúde Primários;
4) Proposta de desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5) Promoção de informações e cooperação entre as entidades representadas, designadamente os Diretores executivos e os Presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos ACES;
6) Recomendação de medidas a adoptar e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à Saúde a nível municipal;
A Moção “Pela criação do Conselho Municipal de Saúde de Odivelas” foi aprovada com a abstenção do PS, votos contra do BE e CDU e votos favoráveis das restantes bancadas municipais (CDS, PSD, CH, IL e PAN).
Moção AMO_Pela criação Cons.Municipal Saúde de Odivelas _3S.Ord.23.06.2022
