Nota à Imprensa do CDS – Odivelas
PS Odivelas chumba apoios aos Órgãos de Comunicação Social de Odivelas
A Bancada Municipal do CDS-PP em Odivelas liderada pelo Deputado Municipal João Pedro Galhofo apresentou na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas do Ano 2022 do passado dia 22 de Setembro a Moção “Pela atribuição de apoio municipal aos Órgãos de Comunicação Social locais e regionais sediados em Odivelas”, a qual previa que a CM Odivelas atribuísse um apoio municipal anual aos Órgãos de comunicação social locais e regionais registados na ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social como tal, tendo estes que exercer atividade informativa há pelo menos 2 anos ininterruptamente e ter a sua sede social no Concelho de Odivelas, comparticipação financeira essa a alocar no primeiro trimestre dos anos subsequentes à incorporação desta rubrica específica no Orçamento Municipal correspondente.
A referida Moção foi reprovada com os votos da maioria PS, contando com a abstenção de PSD e PAN e merecido o voto favorável das demais Bancadas Municipais com assento na AM Odivelas (CDS, IL, CDU, BE e CHega). Nos próprios considerandos do documento, a Moção chumbada pelo PS Odivelas justificava a sua apresentação com 3 fortes argumentos de facto:
1)os Órgãos de comunicação social locais e regionais registados na ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sediados no Concelho de Odivelas, pese embora desempenhem uma função de interesse público, uma vez que têm por missão servir a comunidade geográfica na qual se inserem, oferecendo informação sobre a atualidade local ou regional, opinião ou conteúdos musicais em vários formatos, não recebem qualquer apoio financeiro por parte da Câmara Municipal de Odivelas;
2) a 3 de Agosto passado a Câmara Municipal de Odivelas atribuiu um apoio financeiro de € 500 mil a Associações de escopo cultural, social, desportivo e juvenil, no âmbito do PAMO- Programa de Apoio Municipal de Odivelas;
3) no ano 2020 o Governo atribuiu um apoio extraordinário à comunicação social no valor de € 15 Milhões foi concedido na proporção de 77% aos grandes grupos económicos e órgãos de comunicação social nacionais (€ 11,5 Milhões) tendo sido atribuídos apenas 13% às publicações regionais (€ 2 Milhões) e 10% a rádios regionais ou locais (€ 1,5 Milhões) em todo o País, através da compra antecipada de publicidade institucional; no mesmo ano, o Decreto-Lei N.º 23/2015, de 6 de Fevereiro, que define o regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, viu a CCDRLVT executar nesse ano o montante global de € 91.471,54 repartidos por toda a região de Lisboa e no ano seguinte a mesma CCDR executado no ano 2021 apenas € 42.684,31 (menos de metade do apoio do ano 2020) repartidos por toda a região de Lisboa.
Ainda durante a referida Sessão da AM Odivelas, o Deputado Municipal eleito pelo CDS-PP João Pedro Galhofo realizou expôs que apesar da maioria Socialista não ter qualquer vontade política em apoiar os OCS locais e regionais de Odivelas que se encontram em sérias dificuldades financeiras em virtude da Pandemia, no dia anterior à Assembleia Municipal, a CM Odivelas adjudicou um Contrato de Prestação de Serviço para Impressão da Revista Municipal para 2 edições (Setembro e Dezembro do Ano 2022) cujo montante global perfaz € 79.592,90 (€64.709,68 +23%, portanto quase € 80 mil) em apenas 2 edições da revista Municipal de Odivelas, a qual é lançada trimestralmente tendo um custo anual de cerca de € 160 mil ao erário municipal exclusivamente para publicitar as iniciativas municipais, quando este investimento poderia ser utilizado para garantir a subsistência dos OCS locais e regionais sediados em Odivelas através da compra antecipada de publicidade institucional pela CMO, tal como o Governo PS fez no Ano 2020 na pico da Pandemia.
Nota explicativa: Cada edição da Revista Municipal tem um custo aproximado de € 40 mil/ edição, pelo que saindo 4 edições ano (Março/Abril, Junho/Julho, Setembro e Dezembro) o custo anual da mesma é de € 160 mil e não dos anunciados € 320 mil.
Link do Contrato da Revista Municipal (Set.-Dez.): Detalhe (base.gov.pt)
