Governo aprova uma subvenção adicional no montante de 104 milhões de euros para os Municípios

O Conselho de Ministros de 7 de Outubro, aprovou a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia de República, que autoriza o Governo a transferir para os municípios, no ano de 2022, uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros. Esta subvenção visa o pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.