24.11.2022
Conselho de Ministros aprovou dois decretos-lei no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública que «vêm garantir previsibilidade ao longo desta legislatura», anunciou a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Os decretos-lei fixam a base remuneratória da Administração Pública em 761,58 e atualizam o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (€52,11) para os trabalhadores com remuneração base mensal até aos €2.612,04, ou de 2% caso o trabalhador aufira uma remuneração igual ou superior a esse valor.
Os diplomas atualizam também o valor do subsídio de refeição para 5,20 euros e aprovam um conjunto de medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
«Gostaria de destacar, em primeiro lugar, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, procurando acelerar a progressão nestas carreiras e recuperar os níveis remuneratórios das carreiras gerais da Administração Pública», salientou a Ministra.
Em segundo lugar, Mariana Vieira da Silva destacou «a valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública, garantindo que as carreiras se desenvolvem normalmente a partir do nível do salário mínimo até ao topo».
A Ministra sublinhou ainda a implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/2022.
«Este conjunto de medidas fizeram parte de um processo de negociação coletiva que vimos desenvolvendo há alguns meses com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública, do qual resultou um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública firmado com a FESAP e a Frente Sindical – STE», concluiu.
