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Odivelas | Assembleia Municipal aprova congratulação do Dia Contra a Corrupção e PS e CDU abstêm-se

Nota de Imprensa

O Deputado Municipal de Odivelas João Pedro Galhofo apresentou na 5ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas de 13 de Dezembro um Voto de congratulação do Dia internacional contra a Corrupção o qual revelava que segundo  o ITM- índice de Transparência Municipal 2017, o Município de Odivelas encontrava-se em 267º lugar ao nível da transparência institucional entre os 308 Municípios portugueses, somando apenas 32 pontos num total de 100 pontos (ou seja, encontra-se no Nível 11 dos 15 níveis existentes), o que significa que a Câmara Municipal de Odivelas disponibiliza menos de 25% da informação “determinante” e mais de 50% da informação “importante” ao público, segundo os dados da Associação Transparência e Integridade- Transparency Internacional Portugal, que calcula anualmente o grau de compromisso do Poder Local com a transparência e a prestação de informações institucionais aos seus munícipes.

O referido voto de congratulação pelo Dia internacional contra a Corrupção (9 de Dezembro) foi aprovado com o voto favorável com os votos favoráveis de todos os Partidos com assento na Assembleia Municipal à excepção do PS e PAN que inexplicavelmente se abstiveram quanto ao sentido deste voto. No próprio texto do documento, o Voto de congratulação aprovado pela maioria dos Deputados Municipais na AM Odivelas fundamentava a sua apresentação com o facto de  em Portugal o valor monetário da corrupção seja equivalente entre 8 a 10% PIB, ou seja, cerca de € 18 mil Milhões, montante superior ao total do PRR- Plano de Recuperação e Resiliência a receber pelo nosso País (€ 16,6 mil Milhões) até ao 2º trimestre do Ano 2026. Portugal encontra-se em 32º lugar (com apenas 32 pontos) entre os Países da UE na implementação de regras públicas de combate à corrupção, quando a média europeia soma 64 pontos.

O GRECO- Grupo de Estados contra a Corrupção divulgou um relatório de acompanhamento de implementação das recomendações do Conselho da Europeu publicado em 2021 segundo o qual em Portugal apenas 3 em cada 15 recomendações (aprox. 20%) das recomendações de combate à corrupção foram aplicadas, tendo sido 7 delas apenas parcialmente aplicadas e 5 não foram sequer aplicadas pelo Estado, quando a média de aplicação destas pelos Estados- Membros se cifra nos 50% de recomendações aplicadas.

O Deputado Municipal de Odivelas considera que as abstenções do PS e da CDU quanto a este Voto de congratulação do Dia contra a Corrupção não surpreendem, tendo em conta os acontecimentos recentes relativos à ex-Presidente de Câmara Susana Amador (atual Presidente da AM Loures pelo PS) que foi constituída arguida pela prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político praticados no exercício do seu mandato autárquico, referentes à investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de 3 Municípios da Área Metropolitana de Lisboa- entre os quais Odivelas- nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos, curiosamente, pela mesma empresa de assessoria/consultoria; assim como não podemos esquecer o sucedido em 2018 na CM Loures na qual o ex-Presidente de Câmara Bernardino Soares (CDU) contratou a empresa do genro do ex-líder do PCP, Jerónimo de Sousa, por € 150 mil através de 6 contratos públicos para a substituição de lâmpadas no Município, chegando a referida sociedade unipessoal de Jorge Bernardino a receber mais de € 22 mil euros por apenas 2 meses de trabalho, ou seja € 11 mil euros mensais, tendo o então Presidente da CM Loures eleito pela CDU se limitado a declarar que os valores pagos pela Autarquia são “os preços de mercado”.

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