Em 2018, depois de dois anos de discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Governo iniciou um processo de transferência de competências do Estado central para as autarquias locais.
Relembra-se que do rol de competências a transferir, o Município de Odivelas já aceitou as seguintes: educação; habitação; atendimento ao cidadão; património; estacionamento público; vias de comunicação; jogos de fortuna ou azar; proteção civil; policiamento de proximidade; segurança contra incêndios; justiça; arborização e rearborização e associação de bombeiros.
Das competências a transferir, ainda não se concretizaram para o Município de Odivelas as relativas à saúde e à ação social.
Contudo, a partir do próximo dia 3 de abril, de acordo com decisões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, o Concelho de Odivelas assumirá as competências relativas à ação social.
No Concelho de Odivelas, os eleitos do Chega, primeiro no Executivo Municipal e depois na Assembleia Municipal, votaram favoravelmente a transferência das competências relativas à ação social, porque concordam com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
Apesar do seu voto favorável o Chega na Assembleia Municipal não deixou de tecer várias considerações criticando a forma como o processo de transferência de competências no domínio da ação social se está a desenrolar, não só a nível nacional, mas também a nível local, nomeadamente, em Odivelas.
Desde logo, refutámos na Assembleia Municipal a mensagem que localmente o Partido Socialista tentou passar, de que as verbas a transferir para o Concelho de Odivelas, relativas à ação social, num valor superior ao dobro do inicialmente previsto, se deveu a uma posição intransigente do Executivo Municipal, ou a uma negociação de excelência por parte da ANMP.
Nada mais enganoso e manipulador porque localmente o Partido Socialista quando confrontado com a exiguidade das verbas a transferir para a ação social, não teve uma ação reivindicativa e de oposição frontal ao Governo, limitando-se a aprovar sucessivas propostas de não aceitação dos montantes para a ação social inicialmente previstos para Odivelas.
O Chega em Odivelas, no atual mandato, esperava do Executivo Municipal uma atitude mais firme e exigente perante o Governo, mas como é habitual isso não aconteceu.
Em artigo que escrevemos neste semanário digital, em 16 de julho de 2022, já antevíamos que o Concelho de Odivelas não alinharia com os outros municípios, alguns socialistas, que estavam na disposição de afrontar o Governo, preferindo ir passivamente à boleia de outras câmaras que lideraram e, bem, a indignação coletiva gerada pelas insuficientes verbas alocadas à descentralização para as áreas da educação, ação social e saúde.
Em suma, as verbas a transferir para o Concelho de Odivelas, relativas à ação social, num valor superior ao dobro do inicialmente previsto, não se ficam a dever ao mérito e capacidade negociadora do Executivo Municipal, mas sim à revolta de inúmeros autarcas de todo o país que não pactuaram com a arrogância e prepotência do Governo de António Costa e dos seus bem-comportados e obedientes partenaires.
Nesta revolta dos autarcas de todo o país o Presidente de Câmara, Hugo Martins, manteve-se num silêncio ensurdecedor o que é bem revelador do temor reverencial que mantém perante o Governo do Partido Socialista, o que já é uma marca, aliás, bem negativa, do Executivo Municipal de Odivelas.
Fica, pois, demonstrado que é possível derrotar a maioria absoluta e o rolo compressor do Partido Socialista, recorrendo à luta e resistência democráticas, sendo exemplo paradigmático disso mesmo, os corajosos autarcas que preferiram defender as populações que os elegeram e que tão dignamente representam, não tendo receio de enfrentar o Governo e até a poderosa máquina socialista da ANMP.
A ANMP pelo seu perfil de subserviência política e partidária, bem como de autêntico braço armado e de correia de transmissão do Governo, já tem, pelo menos uma baixa significativa na sua atual composição, na circunstância, a Câmara Municipal do Porto, e mais abandonos poderão ocorrer num futuro próximo.
É justo e merecido uma palavra de apreço e reconhecimento aos Presidentes de Câmara que tão corajosamente se rebelaram contra o Governo e a ANMP, independentemente das suas filiações partidárias, porque sabemos que “quem se mete com o PS leva”, mas felizmente ainda há eleitos locais que preferem a defesa intransigente das suas populações a fidelidades partidárias que, não fazem sentido e devem ficar em segundo plano, quando se trata de defender as populações que representam.
Agora espera-se que até ao próximo dia 3 de abril a Câmara Municipal de Odivelas seja capaz de elaborar e organizar todos os regulamentos e parcerias necessárias para a efetiva prossecução desta transferência de competências.
Nesta assunção de responsabilidades na área social espera-se que os serviços da Câmara Municipal de Odivelas tenham a capacidade e estejam devidamente preparados para saberem distinguir os casos de absoluta necessidade daqueles que comprovadamente necessitam de apoio, dos outros casos daqueles que, podendo, se recusam a integrar-se na vida ativa de trabalho e que preferem viver de apoios sociais, à custa do esbulho fiscal de quem trabalha.
Este será o grande desafio dos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas e da respetiva tutela política ao nível da vereação.
Fernando Pedroso
Deputado Municipal do CHEGA na AMO
(Publicado na edição de 18 de Fevereiro/2023 do Semanário “NoticiasLx”)
