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A Área Metropolitana de Lisboa decidiu pronunciar-se sobre as concessões municipais e o modelo territorial da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, tendo por base a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para a delimitação das áreas territoriais.
O tema foi alvo de apreciação e discussão no último Conselho Metropolitano de Lisboa, realizado no dia 23 de fevereiro, na sede da Área Metropolitana de Lisboa.
A Área Metropolitana de Lisboa defende que deverá existir uma única concessão a nível nacional, e considera fundamental que as rendas anuais devidas aos municípios pelas concessões não possam ser inferiores aos custos da eletricidade utilizada na iluminação pública e na mobilidade elétrica.
Consideram ainda que se assegure a inclusão de mecanismos e formas de acompanhamento que permitam aos municípios assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos, que se salvaguarde a inclusão de cláusulas sancionatórias para eventuais incumprimentos por parte dos concessionários, e que se permita que a gestão integral da iluminação pública, possa ser assumida pelo Município, se for essa a sua opção.
A AML reforça, ainda, a urgência da decisão, e solicita ao Governo que promova, o mais rapidamente possível, o concurso de concessão(ões) em causa.
Na reunião foram ainda designados os representantes dos municípios que irão presidir aos conselhos locais de saúde mental, que são órgãos consultivos dos serviços locais de saúde mental.
Nestes conselhos estão representadas as entidades com intervenção na área da saúde ao nível local.
Ficou definido que a Câmara Municipal de Almada indicará o seu representante para o Hospital Garcia de Horta, a Câmara Municipal do Barreiro para o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, a Câmara Municipal de Cascais para o Hospital de Cascais, a Câmara Municipal de Lisboa para os centros hospitalares Lisboa Norte e Lisboa Ocidental, a Câmara Municipal de Loures para o Hospital Beatriz Ângelo, a Câmara Municipal de Sintra para o Hospital Fernando Fonseca e a Câmara Municipal de Setúbal para o Centro Hospitalar de Setúbal.
Aos conselhos compete a emissão de pareceres sobre os planos e relatórios de atividade do respetivo serviço local de saúde mental e a apresentação de propostas de melhoria relativas ao seu funcionamento.
Na reunião foram também prestadas informações sobre os trabalhos desenvolvidos pela AML na componente habitação do PRR, relativamente ao acordo-quadro habitação, à plataforma de informação metropolitana sobre habitação e às candidaturas dos municípios.
Abordou-se, igualmente, o roteiro de implementação do processo de adaptação e mitigação de riscos hidrológicos da área metropolitana de Lisboa em bacias hidrográficas com registo de cheias e inundações, e em áreas com suscetibilidade a movimentos de vertente, sobre os quais se procurará intervir, com planos, projetos e obras, e, por esta via, se poderem reduzir a exposição a riscos e melhorar a sua prevenção.
Apresentaram-se, ainda, as linhas genéricas de uma conferência sobre “Cultura em rede na área metropolitana de Lisboa”, que decorrerá em Oeiras, no dia 19 de abril.
De uma forma sucinta, fez-se um ponto de situação relativo ao desenvolvimento dos trabalhos, com vista à elaboração de candidaturas aos programas do Portugal 2030
Foi também feito um breve balanço sobre os trabalhos desenvolvidos no âmbito do plano de intervenção “Comunidades em Ação – Operações integradas metropolitanas” do PRR, que corporiza um investimento de 121,5 milhões de euros em 31 operações, que contemplam intervenções físicas e ações imateriais, em comunidades onde se concentram diversas vulnerabilidades sociais e económicas.
O Conselho Metropolitano é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, de acordo com o estatuto das entidades intermunicipais.
É constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que integram a área metropolitana (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).
É presidido por Carla Tavares (presidente da Câmara Municipal da Amadora), tendo como vice-presidentes Hélder Sousa Silva (presidente da Câmara Municipal de Mafra) e Frederico Rosa (presidente da Câmara Municipal do Barreiro).
Lisboa, 24 de fevereiro de 2023
