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O Conselho de Ministros reunido em Faro, para passar a impressão ao país que se importa com as suas regiões, aprovou no passado dia 2 de março, a nova lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Refira-se que não estamos perante uma simples descentralização corrente operacionalizada pelo Estado português, mas sim de um significativo reforço das atribuições das CCDR, processo que, segundo a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, terá um calendário previsto até março de 2024, data em que estarão descentralizadas competências nas áreas da agricultura e pescas, da cultura, da educação, da formação profissional, da economia, da conservação da natureza, da saúde e do ordenamento do território.
Convém lembrar que existem cinco CCDR, a do Norte, com sede no Porto, a do Centro, com sede em Coimbra, a de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, a do Alentejo, com sede em Évora e a do Algarve, com sede em Faro.
Cada uma das CCDR, até esta reforma, tinha um Presidente o que se mantém com a nova lei orgânica, mas os dois Vice-Presidentes previstos anteriormente, passam a quatro, como convém para dar mais oportunidades de carreira política aos “boys” dos partidos do sistema.
Verifica-se, pois, que as CCDR têm e mantêm uma implementação territorial em tudo semelhante a uma divisão do território, tipo regionalização, cobrindo todo o país na sua parte continental, porque na Madeira e Açores, como é justificável pela insularidade, temos Regiões Autónomas com Governos e Parlamentos eleitos localmente.
Em termos práticos o que o Governo está a fazer é um princípio de regionalização encapotada, apesar desta ter sido rejeitada por referendo ocorrido em 1998.
Uma das características da esquerda portuguesa quando perde referendos ou quando perde votações em leis da sua agenda fraturante, é voltar aos temas até conseguir vingar os seus pontos de vista.
Nada mais antidemocrático, mas enfim é a democracia em Portugal no seu melhor.
No programa do Governo está previsto para 2024 um referendo sobre a regionalização, mas pelas reservas de parte significativa da oposição não há atualmente condições políticas para a realização dessa consulta popular.
Atualmente a Constituição da República Portuguesa diz que um referendo onde votem menos de 50% dos eleitores não é vinculativo, facto que é temido pelo Partido Socialista atento os níveis de abstenção existentes em Portugal.
Para contornar a dificuldade acima referida, largos setores do Partido Socialista defendem abertamente uma alteração constitucional, para tornar vinculativos referendos com menos de 50% de votantes, ou seja, adapta-se a lei fundamental a interesses políticos e partidários.
Portugal não tem dimensão territorial e solidez financeira para a criação de Regiões Administrativas, com Governos e Parlamentos próprios e a consequente multiplicação de centenas de novos cargos políticos, uns eleitos e outros nomeados.
Com a criação de Regiões Administrativas seria tudo a somar e não diminuiria o número dos funcionários públicos da administração central, dos membros do Governo nacional e dos deputados da Assembleia da República.
É que sabemos que em Portugal nos partidos políticos do sistema não abunda o decoro republicano e democrático, bem como o respeito pelos contribuintes portugueses que tudo suportam estoicamente, até ao dia em que se revoltem contra o poder instalado, como já vem acontecendo, por exemplo, em França.
Sou frontalmente contra a eternização e rotatividade dos políticos, quase sempre os mesmos, em cargos governamentais, da administração central e local, dos institutos públicos e das empresas do Estado, já se estando a verificar dificuldades em encontrar lugares para tanta procura e daí a necessidade de se aumentar a oferta com recurso à regionalização para satisfação das clientelas partidárias do sistema e do costume.
Tem de haver mais vida para além da política, mas isso não acontece quando temos políticos que fazem toda a sua carreira profissional sempre nessa atividade.
Para os portugueses comuns tem de haver mais vida para além da política e às vezes tem de haver duplo emprego e horas extraordinárias para sustentar as próprias famílias, mas também para financiar uma classe política que nunca saiu, nem quer sair, da “bolha” partidária onde está confortavelmente instalada.
Apesar de ser contra a regionalização, isso não me impede de continuar a acreditar no princípio da subsidiariedade, ou seja, numa autolimitação dos poderes do Estado, que não deverá exercer tarefas que possam, de forma mais eficaz e competente, ser exercidas pelas autarquias locais.
A alternativa à regionalização, para já encapotada nas CCDR, é uma descentralização para as autarquias locais, devidamente estudada e bem feita, de acordo com o princípio da subsidiariedade, sem aumento de custos e de funcionários.
Há uma diferença substancial entre regionalização e descentralização de competências e a opção pelo segundo conceito é o caminho a seguir em benefício das populações locais.
O processo de descentralização para as autarquias locais atualmente em curso, que se mantém apesar da nova orgânica das CCDR, só está a ser conseguido pela revolta de muitos Presidentes de Câmara, alguns do Partido Socialista, obrigando o Governo a ceder recursos financeiros mais ajustados para custear essa assunção de novas responsabilidades.
Entretanto vamos aguardar para ver os efeitos que a nova orgânica das CCDR terá na gestão das autarquias locais e nas populações em geral, mas uma coisa já se sabe, é que haverá mais “boys” a nomear.
Fernando Pedroso
Deputado Municipal do CHEGA na AMO
