A importância da palavra, cumprida!

Vem este título a propósito de uma recente alteração do Código de Trabalho e demais legislação conexa transpondo, não só as Diretivas 1152 e 1158/2019 do Parlamento Europeu, como – e fundamentalmente – o compromisso estabelecido no Programa de Ação do Governo que a 30 de janeiro de 2022 venceu as eleições legislativas, com a maioria absoluta conferida pelos 2.301.887 votos entrados em urna e que representaram 41,37 %, entre 5.563.497 portugueses com capacidade eleitoral, determinando a conquista de 120 lugares no hemiciclo da Assembleia da Republica, para o Partido Socialista.

Resultado este que corresponde à sexta maioria absoluta, em 49 anos de democracia em Portugal, depois de duas do PSD (1987 e 1991), duas de partidos em coligação (1979 e 1980) e uma do PS em 2005, que agora voltou a renovar.

Este introito (longo) para, hoje, abordar a publicação e a Importância da “Agenda do Trabalho Digno” (doravante ATD) que entrou em vigor recentemente no histórico Dia do trabalho e cujo Decreto Lei pode ser aqui acedido através do link: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/13-2023-211340863 e o programa de valorização da Família titulado como as “Boas práticas de Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal” acomodando em si o “Programa 3 em Linha” que tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres e para uma cidadania plena, que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida.

No mundo atual, onde a busca por melhores condições de vida é constante, a discussão sobre a agenda do trabalho digno e a valorização da família se torna cada vez mais relevante levou-me a abordar estes campos que, refuto, de fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e humana.

A ATD refere-se à promoção de condições justas e adequadas de trabalho, nas quais os direitos e a valorização dos trabalhadores sejam respeitados. Ela engloba como direitos justos, ambiente de trabalho seguro, jornada equilibrada, igualdade de oportunidades e respeito aos direitos humanos. É um conjunto de princípios que busca garantir que todas as pessoas tenham a oportunidade de exercer um trabalho digno, que proporcione sustento e satisfação pessoal.

A ATD introduzindo alterações aos contratos de trabalho, às regras de apuramento de compensações e indemnizações por cessação de contrato e a vários direitos dos trabalhadores, acrescentou impactos nas empresas e em vários aspetos das relações laborais, procurando a valorização e dignificação do trabalho.

Ao priorizar a ATD, promove-se a inclusão social e o combate às desigualdades. Trabalhadores que são tratados de forma justa e digna têm mais chances de ter uma vida estável, acesso a serviços básicos, educação e saúde adequados. Além disso, um ambiente de trabalho saudável e respeitoso contribui para a melhoria da qualidade de vida de todos os membros da sociedade.

Entretanto, é importante destacar que a valorização da família também desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais equilibrada. A família é a base da sociedade, sendo o espaço onde os valores são transmitidos, as relações são cultivadas e o apoio emocional é fornecido. Quando a família é valorizada, os laços afetivos são fortalecidos, o que contribui para o bem-estar individual e coletivo.

A valorização da família não significa apenas priorizar o convívio familiar, mas também garantir que todas as famílias tenham condições adequadas para o seu desenvolvimento. Isso inclui acesso à educação de qualidade, serviços de saúde, habitação digna e oportunidades de trabalho. Investir na estrutura familiar é investir no futuro, pois famílias fortes e saudáveis ​​têm mais chances de criar crianças resilientes, capazes de enfrentar os desafios da vida de forma positiva. Portanto, a ATD e a valorização da família são intrinsecamente úteis. Ambas são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Tal como com as plantas que precisam de ser cuidadas e regaladas para crescerem também nesta ATD torna-se necessário manter a vigilância e o esforço de todos os parceiros sociais, empresas, sociedade civil e do governo para que a Agenda seja aplicada, fortalecida e ampliada. Em suma, uma agenda para o século XXI.

O título deste meu novo artigo é o de “A importância da palavra, cumprida!” porque, por mais que se verborreie ou se tente gritar mais alto os factos demonstram que os portugueses confiarem e podem continuar a confiar no Partido Socialista que, nesta matéria, prometeu e está a cumprir com a entrada na AR desta proposta de Lei e que, até à sua aprovação final, teve mais de seis dezenas de alterações foram aprovadas por unanimidade. Quer com o Bloco de Esquerda, quer com o PSD, foram votadas, ao lado do PS, mais de uma centena de propostas e apenas houve cerca de uma dezena de alterações à legislação, votadas isoladamente pelo PS. Elementar.

E, é justo recordar que esta ATD segue as pisadas já encetadas por outros programas anteriores como o de “Boas práticas de Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal”, este subjacente ao Programa “3 em linha”, dinamizados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e que são assumidos como um instrumento de gestão, de reconhecimento e de valorização dos trabalhadores, orientado para as suas necessidades destes com o compromisso e respeito pelo princípio da igualdade de género materializado, nos seus principais objetivos  que, em resumo, aqui destaco alguns:

• pessoal aos seus trabalhadores,

Com o objetivo de promover as boas práticas laborais, nomeadamente:

• Flexibilidade de horário e formas de organização do tempo de trabalho,
• Promoção do teletrabalho, com a realização do trabalho a partir de casa/Escritório móvel, incluindo a distribuição de equipamento informático e tecnológico para a realização desses trabalhos,
• Proteção no despedimento e contra a discriminação.

O apoio e desenvolvimento profissional assim como os serviços e benefícios aos trabalhadores, nomeadamente:

• • • com formações e ações sobre a conciliação e outros temas de desenvolvimento pessoal,

• A licença de parentalidade exclusiva do pai passa a ser de 28 dias;
• Criação da licença parental, a tempo parcial, desde que partilhada por ambos os progenitores;
• Aumento do subsídio de parentalidade, quando as licenças forem partilhadas, de forma igual, entre pai e mãe;
• Criação da licença por luto gestacional;
• A licença por falecimento do cônjuge passa a ser de 20 dias;
• Promoção de atividades desportivas e culturais,
• Serviços de apoio a idosos e outros dependentes

A certificação traduz a crença de que a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal é o caminho para uma melhor e mais eficiente organização e para promover o bem-estar, satisfação, motivação dos trabalhadores e o compromisso do setor empresarial num caminho de onde resultará uma melhor qualidade dos serviços prestados.

José Manuel Graça

Vereador na Câmara Municipal de Mafra,

Membro da Comissão Nacional do PS,

Membro do Secretariado Nacional da UGT.