A crise habitacional existente em Portugal e também no Concelho de Odivelas agravou-se significativamente nas últimas décadas, com reação tardia e errática do atual Primeiro-Ministro, no poder há sete anos, mas que só recentemente acordou para o problema e quando a situação se tornou completamente insustentável, reagindo com as habituais soluções demagógicas de ataque à propriedade privada, para gáudio da esquerda urbana e dos “okupas” que espreitam pela oportunidade de ação.

Em abril de 2016, em Odivelas, o Executivo Camarário e a Assembleia Municipal aprovaram o Plano Local de Habitação.

De acordo com o previsto no próprio Plano, este deveria contribuir para a fixação periódica dos objetivos da política municipal de habitação numa perspetiva de 4/5 anos.

Contudo, não se conhecem relatórios sistematizados e anuais de acompanhamento e resultados sobre a aplicação do Plano Local de Habitação no Concelho de Odivelas.

Face à ausência de relatórios sobre os resultados da aplicação do Plano Local de Habitação é de supor que os mesmos sejam tipo poucochinho como é apanágio das políticas desenvolvidas pelo PS em Odivelas, bem como no país.

Entretanto ao fim de 5 anos de vigência do Plano Local de Habitação é aprovado em março de 2021, um outro documento, a Estratégia Local de Habitação de Odivelas.

Aguarda-se ainda mais um documento, a Carta Municipal de Habitação de Odivelas, certamente com centenas de páginas.

De facto, a Câmara Municipal de Odivelas tem uma excelente capacidade para elaborar planos de centenas de páginas, mas na prática poucas melhorias ou nenhumas se verificam na vida das pessoas necessitadas, criando-se falsas expetativas nas famílias que, por infortúnios imprevisíveis, se encontram numa situação de carência social e económica e desprovidas de habitação digna.

Um aspeto de grande importância não acautelado na Política Local de Habitação de Odivelas é a equidade entre os munícipes que beneficiam da habitação social e que, podendo trabalhar, não o fazem ou não o tentam fazer, optando por um modo de vida com dependência crónica de subsídios estatais e os munícipes pobres que trabalham arduamente, muitas vezes em duplo emprego, que pagam os seus impostos, contribuições e demais obrigações financeiras, incluindo as rendas ou as prestações bancárias das suas casas.

Não há preocupações de equidade social na Política Local de Habitação do Concelho de Odivelas, parecendo privilegiar-se as situações de pessoas que preferem viver cronicamente de subsídios ao invés de procurarem integrar-se no mercado de trabalho e assim melhorarem a sua situação social e económica.

Nesta matéria da equidade social em termos de Política Habitacional a Câmara Municipal de Odivelas deveria incluir na sua atuação programas e planos de desenvolvimento cívico e pessoal no sentido de integrar no mercado de trabalho, cada vez mais pessoas que beneficiam da habitação social, situação que seria benéfica para todos, incluindo os próprios e também os contribuintes fiscais em geral.   

Na Estratégia Local de Habitação não está contemplada a resolução definitiva de um dos maiores flagelos de falta de habitação digna Município de Odivelas que é o Bairro do Barruncho. Dá a ideia de que o Executivo da Câmara está de forma calculista resignado com a situação e à espera de uma eventual mudança de governo que não do PS para, então, exigir da administração central decisão para este enorme problema social.

Esperava-se mais dinamismo de uma Câmara que se diz socialista e onde ninguém fica para trás. Mas isso é propaganda política.

Um outro tema diz respeito à necessidade de existir habitação municipal adequada e confortável para servidores do Estado, nomeadamente, professores, polícias, médicos e enfermeiros, que estejam deslocados no Concelho de Odivelas, longe dos seus locais habituais de residência e que necessitem de habitação temporária. Nada é contemplado a este respeito.

Para os jovens não existem políticas de apoio ao arrendamento e isenções de IMT na aquisição de habitação própria e para os reformados de baixos rendimentos também não há políticas de apoio para remodelarem as suas casas, especialmente em termos de eficiência energética.

A recente aprovação em Odivelas, por parte da esquerda, das Zonas de Pressão Urbanística para efeitos de agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em seis vezes mais (sim leu bem, seis vezes mais), agravada em 10% por cada ano subsequente, até ao limite de 12 vezes a taxa normal, em edifícios ou frações devolutas há mais de um ano, configura um autêntico esbulho fiscal às pessoas que têm habitações no Concelho de Odivelas e que por qualquer razão, que só a elas diz respeito, não as estão a utilizar em permanência.

Existe uma miríade de razões para as pessoas possuírem habitações desocupadas e o Estado e as Autarquias Locais não têm o direito de interferir no uso, desde que não ilegal, que cada pessoa pretenda dar, em dado momento, às suas próprias habitações.

A Câmara Municipal de Odivelas tem sido incapaz de promover uma política habitacional que trave a especulação imobiliária, o que até lhe convém face à receita de IMT arrecadada que, em 2022, atingiu o seu valor recorde, não tendo projetos para a construção de casas destinadas a arrendamento acessível, ou para reabilitação e reconversão de edifícios, mas é perfeitamente capaz de voracidade fiscal, aí já é eficaz.

Lamentável que o Executivo socialista da Câmara Municipal de Odivelas, queira aproveitar-se das famílias que adquiriram casas com o esforço do seu trabalho, para colmatar a sua própria inércia no que diz respeito à promoção de uma política de habitação a preços controlados, seja para compra ou arrendamento.

Fernando Pedroso

Deputado do CHEGA na AMO