O regime de atribuição e gestão social e patrimonial do parque habitacional propriedade dos municípios destinado ao arrendamento apoiado, assim como o regime de atribuição de apoio financeiro à habitação jovem, enquanto medida de apoio no acesso à habitação, deve ser totalmente transparente e equitativa.
Infelizmente, o contexto social atualmente vivido em Portugal torna o negócio da habitação se de alguma forma complicado para alguns, com a pressão do pagamento das rendas para evitar os despejos, fácil para outros que aproveitam a vulnerabilidade dos que se encontram em condições mais frágeis para subarrendar habitações municipais e criar negócios paralelos. Este esquema de subarrendamento há muito que está identificado e denunciado, continuando, contudo, a existir.
Paralelamente, os municípios vêm-se a braços com o aumento da dívida da habitação municipal que em muitos municípios atinge milhões de euros por recuperar, de rendas em atraso não pagas, com a dificuldade de recuperar as mesmas e de identificação de casos de fraude, nomeadamente da identificação se a pessoa ou família a quem foi atribuída a habitação ainda é a mesma que lá reside ou se esta já é proprietária de outra habitação municipal ou própria num outro município e está a subarrendar a casa que lhe foi atribuída inicialmente.
Ao subarrendamento das habitações acresce ainda outro fenómeno nestes bairros de habitação municipal, a chamada “cama quente”, ou seja, a pessoa ou família a quem foi atribuída casa, ou até o subarrendatário, aluga camas por períodos de 12 horas dia/noite, e, portanto, estas camas estão permanentemente ocupadas, mas por pessoas diferentes.
Estamos perante um problema de habitação, mas também de dignidade humana, que a falta de fiscalização tem feito crescer.
A regulamentação apertada e a fiscalização permanente permitirão não só evitar os subarrendamentos e a não atribuição das habitações a quem realmente precisa, da mesma forma que irão combater o aproveitamento humano feito a estas pessoas que se sujeitam à “compra de chaves” para evitar dormir na rua.
Até quando iremos fechar os olhos a este flagelo?
Fica a pergunta.
Patrícia Almeida
Deputada Municipal
Líder de bancada partido Chega na AM Lrs
gab_dep_chega@cm-loures.pt
