Dia 30 de junho assinalou o prazo oficial para os países da União Europeia (UE) submeterem as versões preliminares da atualização dos seus Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) à Comissão Europeia. Estes planos revelarão as suas novas contribuições para as metas climáticas e energéticas da UE para 2030, bem como as políticas e medidas que as acompanham. Estes Planos são instrumentos absolutamente vitais para traçar os objetivos climáticos às escalas nacional e europeia e, no caso de Portugal, assegurarem uma redução significativa da nossa dependência externa do uso de combustíveis fósseis.
ZERO elogia cumprimento de prazo e expansão das renováveis, mas duvida da sua implementação, culpa do governo e não da oposição de ambientalistas ou populações
Até ao momento e de acordo com o levantamento efetuado pela Rede Europeia de Ação climática a que a ZERO pertence (CAN-Europe), apenas cinco Estados Membros submeteram a versão preliminar dos seus planos à Comissão Europeia na data-limite prevista: Croácia, Eslovénia, Espanha, Finlândia e Portugal. A ZERO elogia este facto, bem como a enorme expansão prevista das fontes de energia renovável que só não têm maior expressão nas emissões porque o seu uso se destina em grande parte a novos investimentos e à produção de hidrogénio verde e não tanto como seria desejável à substituição do uso de combustíveis fósseis por fontes renováveis. A ZERO lembra que os grandes atrasos no avanço da implementação de fontes renováveis se devem às falhas de licenciamento, principalmente por parte de uma administração depauperada no setor da energia e do ambiente, e não pela oposição de ambientalistas ou populações que têm vindo legitimamente a exigir uma abordagem mais sustentável e integrada de muitos projetos excessivos como sejam enormes centrais solares.
Duas metas falhadas e duas metas aquém da ambição
O princípio do primado da eficiência energética (1) deve ser realmente transversal e levar em consideração não só a revisão da Diretiva de Eficiência Energética (EED), mas também outras políticas aos níveis nacional e europeu, como a Onda de Renovação. A nova proposta que apresenta uma meta de 35% de eficiência energética até 2030 e redução de energia primária (cenário 2007, ano de referência 2005), não leva em consideração a atual revisão da EED que também visa uma redução de pelo menos 11,7% (cenário referência 2020) no consumo primário e final. A proposta também falhou no âmbito da pobreza energética e a ligação com a atual revisão da EED. O que pode também ser um problema para o avanço da ação nacional no tema, já que a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética ainda não foi aprovada e é um documento fundamental para o Plano.
A meta de incorporação de renováveis de 23% nos transportes insuficiente: de acordo com a terceira Diretiva sobre energias renováveis (REDIII) em fase final de aprovação à escala europeia, mas com metas vinculativas já na legislação portuguesa através do Decreto-Lei 84/2022, esta meta deverá ser 29%. Assim, é preciso fazer um esforço para aumentar o presente objetivo. Embora se saúdem as referências à generalização do transporte partilhado, não é visível nas metas de redução de emissões deste sector decisivo o produto de políticas e medidas especialmente dedicadas a desenvolvê-lo. É inaceitável que o PNEC defenda a criação de um mercado sustentável para o gás natural liquefeito (GNL) marítimo, potenciando o seu uso em navios, um combustível fóssil que, em termos climáticos, é ainda mais danoso do que os combustíveis pesados devido às fugas de metano que ocorrem, sobretudo, nos motores e que acontecem mesmo quando se usa biogás (gás natural renovável). É importante lembrar que o metano é um GEE com um potencial de aquecimento 80 vezes superior ao do CO2 num período de 20 anos e, como tal, é irresponsável do ponto de vista climático, económico e social que Portugal continue a investir em novas infraestruturas de gás fóssil, arriscando-se não só a perpetuar a crise climática, como a ficar preso a investimentos ociosos. No que respeita ao transporte ferroviário de passageiros, há uma falta quase total de medidas, referindo-se apenas “reforçar o serviço com novo material circulante” o que é muito insuficiente. A densificação da rede ferroviária suburbana é crucial e deve ter prioridade máxima, uma vez que os sistemas ferroviários suburbanos são os que têm maior potencial de transferência modal dada a sua enorme capacidade e reduzido tempo de viagem à escala das áreas metropolitanas. Merecem especial referência a nova travessia ferroviária entre Lisboa e o Barreiro e respetivas ligações à atual rede ferroviária, a nova linha de Loures e sua ligação à linha de cintura e a duplicação da linha de Leixões e sua conexão com a rede de metro. Têm também uma enorme relevância o desenvolvimento das redes ferroviárias interurbanas e a integração do país nas redes ferroviárias transeuropeias, bem como a promoção da intermodalidade no transporte de mercadorias, para a qual não existe qualquer referência.
Os Estados-Membros devem não apenas respeitar o prazo, mas também apresentar à Comissão Europeia versões preliminares do PNEC que sejam ambiciosas, abrangentes e coerentes, entidade que, por sua vez, deve agir como fiscalizadora deste processo. Note-se que a meta atual da União Europeia de reduzir até 2030 as emissões líquidas em pelo menos 55%, não corresponde ao nível da emergência climática e à parcela equitativa e justa da UE na redução das emissões globais de modo a se cumprir o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5°C tal como presente no Acordo de Paris. A UE tem agora a obrigação moral de ultrapassar a sua meta para 2030 e atingir uma redução de pelo menos 65% até 2030, alcançando emissões líquidas nulas até 2040 e não apenas em 2050. Apesar da proposta de revisão do PNEC nacional ter aumentado a ambição em relação à versão anterior e tal merecer o nosso elogio, contemplando agora uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 relativamente a 2005 e não apenas uma redução no intervalo 45-55%, estando de acordo com a Lei de Bases do Clima entretanto aprovada, tal não representa ainda a contribuição justa para cumprir o Acordo de Paris. A ZERO considera que para Portugal se alinhar com o objetivo de 1,5°C essa redução deverá ser de 60% em 2030 relativamente a 2005(2). O PNEC está, por agora, desalinhado da neutralidade climática em 2045 ou de objetivos mais ambiciosos, na medida em que a Lei de Bases do Clima prevê um compromisso com a neutralidade carbónica o mais tardar até 2045. Tal não está explícito no novo PNEC, que apenas remete para essa possibilidade, que ainda estará a ser estudada e, de acordo com relatórios da Climate Analytics (3), mesmo a meta de 2045 é insuficiente para cumprir o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris, sendo necessária a antecipação da data para 2040.
A ZERO defende que no quadro das novas exigências europeias que estão praticamente decididas e finalizadas, Portugal deveria atingir 50% (metade) de fontes de energia renovável no consumo final bruto de energia e o PNEC fica um ponto percentual aquém desse objetivo (49%).
Um exagero chamado hidrogénio
Uma das principais diferenças em relação ao PNEC anterior é o papel do hidrogénio. Para a ZERO, a injeção de hidrogénio na rede de gás natural é enorme erro de eficiência e prolonga uso de combustíveis fósseis. A prioridade no uso de hidrogénio verde, produzido a partir de fontes renováveis deve ser, nomeadamente, a utilização em sectores industriais onde a combustão a altas temperaturas seja imprescindível e onde tenha lugar uma substituição do uso de combustíveis fósseis por hidrogénio no processo. A injeção de hidrogénio num gasoduto exige que produzamos pelo menos mais 30% de hidrogénio quando comparado com a sua produção local e a sua queima com recurso ao oxigénio puro produzido durante o processo de eletrólise junto ao local de consumo. Mais ainda, a sua introdução em gasoduto conjuntamente com a atual circulação de gás natural, só estimula e viabiliza continuarmos a queimar este último combustível fóssil. Para a ZERO, o apoio ao desenvolvimento do gasoduto H2MED que ligará Portugal a França é um esbanjar dinheiro europeu por razões puramente geopolíticas. A ZERO tem vindo a referir em anteriores comunicados que a Comissão Europeia não deve subsidiar a exportação de hidrogénio. O hidrogénio deve ter um uso limitado e ser produzido junto dos locais onde é consumido, pois transportá-lo é caro, ineficiente e envolve riscos que não foram avaliados. É absolutamente crucial a existência de um plano para o hidrogénio verde para além da atual estratégia relativa a este gás que evite os enormes desperdícios de energia renovável associados à filosofia presente no Plano.
Papel dos edifícios e de boas soluções deve ser melhorado
Para a ZERO, a meta de energia solar descentralizada muito baixa, ainda muito aquém do seu potencial. O Plano aponta para um aumento da potência proveniente de solar fotovoltaico de 9 GW em 2030, na anterior versão do plano, para 20,4 GW, tendo a parcela de solar descentralizado aumentado de 2 GW para 5,5 GW. Logo, há um aumento de pouco mais de 100% para ambos, solar centralizado e descentralizado. No entanto, o potencial de solar descentralizado, que já estava bastante subaproveitado, assim continua nesta proposta de revisão. A revisão do PNEC refere a importância das comunidades de energia na produção descentralizada e renovável de eletricidade, mas não estabelece objetivos concretos para os indicadores nesta matéria. Apesar de no setor de aquecimento e arrefecimento haver um aumento maior do que anteriormente previsto no recurso ao solar térmico, o aumento do peso de soluções de climatização ativa eficientes como bombas de calor é muito limitado e a aposta em gases renováveis tem de ser esclarecida em termos de eficiência.
Agricultura continua a falhar e floresta em risco
Nesta proposta de revisão de PNEC, a agricultura apresenta reduções muito insuficientes. Trata-se de um sector expressivo em termos de emissões e em aumento contínuo cada ano, na trajetória oposta à necessária para o cumprimento das metas. No entanto, apresenta-se uma meta muito reduzida para 2030, de apenas -11%. Tal reflete uma continua a aposta na industrialização da agricultura, onde a maioria do financiamento está afeto a medidas de apoio ao agronegócio, seja a pecuária intensiva em grande escala ou as grandes monoculturas de regadio, apoios disfarçados de medidas de eficiência ou de resiliência, como é a construção de dessalinizadoras – para fornecer mais água diretamente ou indiretamente à agricultura. Também com relação à agricultura, o Plano de Ação para o Biometano mencionado não é ainda público e esperamos conhecer o seu conteúdo e a meta com a urgência possível para percebermos se existem efetivamente recursos para a sua produção e se estão alinhados com um uso eficiente em termos energéticos.
No que respeita à floresta, há uma utilização questionável da biomassa. É dada grande ênfase no plano à utilização de biomassa florestal para a produção de energia, seja ela numa linha de atuação de descarbonização da indústria, assim como na produção de energia em centrais dedicadas, embora estas últimas devam ser de pequena dimensão (algo que é relativo), mas sempre como uma solução para prevenção dos incêndios. Esta é uma aposta que, se bem conduzida, é válida, mas continua a ser feita sem que exista uma avaliação do potencial de biomassa residual passível de valorização energética, sem uma regulamentação que obrigue a um compromisso de economia circular, com a sua utilização em cascata. As matérias-primas passíveis de produção de produtos com valor acrescentado e sequestro de carbono a longo prazo, não devem de forma alguma ser direcionadas para queima direta em centrais de biomassa muito ineficientes ou produção de pellets de madeira, com a agravante de contribuírem com emissões de dióxido de carbono que vão demorar décadas a serem sequestradas pelas nossas florestas.
Um ano decisivo para esclarecer e melhorar
A revisão dos PNEC, cuja versão final terá de ser submetida à Comissão Europeia até junho de 2024, é uma oportunidade fundamental para os Estados-Membros da UE acelerarem a ação climática e a transição energética a um ritmo compatível com o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris. O potencial de mitigação das políticas e medidas a implementar não está quantificado e as mesmas não estão calendarizadas. A inexistência desta informação retira credibilidade e rigor ao plano e não permite priorizar de forma articulada as diferentes linhas de ação, esperando-se que estes elementos essenciais sejam disponibilizados para consulta antes da entrega da versão final. Por último, a ZERO considera que o mercado voluntário de carbono deve estar fora dos compromissos do PNEC e não pode servir para cumprir metas climáticas. Dadas as enormes incertezas quanto ao seu real contributo para a redução de emissões ou para a captura permanente de carbono e os elevados riscos de reversão este mecanismo deve constituir, quando muito, um instrumento de ação adicional ao sistema de políticas e medidas constantes do Plano.
Esta versão preliminar da revisão do PNEC nacional fica ainda aquém do necessário nível de ação climática. É necessária maior ambição no PNEC nacional e medidas coerentes com esta ambição para levar o PNEC ao seu verdadeiro potencial transformador.
Brigitta Bozsó, analista de políticas da CAN Europe, afirmou: “A UE não alcançará a neutralidade climática por acaso ou sem um planejamento minucioso. Os Planos Nacionais de Energia e Clima são ferramentas estratégicas centrais que projetam a transformação sistémica de que precisamos, mobilizam recursos financeiros e garantem uma ação climática acelerada no terreno. Não podemos permitir ter PNECs negligentes ou pouco ambiciosos, porque estes planos são uma das principais oportunidades para a UE implementar uma transição compatível com o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris.”
Bárbara Maurício, Analista de políticas de Clima e Energia na ZERO, afirmou: “Numa década em que a ação climática é crucial para se evitarem consequências mais graves, mesmo desastrosas, das alterações climáticas, não vemos o nível de ambição e compromisso político necessário. Mesmo na Europa, que está a liderar a luta climática, assistimos a uma falta de vontade e inação política, que parece estar ainda sujeita a outros interesses e valores. Enquanto não é dada a importância e a urgência que esta questão merece, cada grau de aumento de temperatura que se consegue evitar, conta.”
A ZERO está a acompanhar o processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) de Portugal através de dois projetos LIFE. O projeto LIFE TogetherFor1.5, liderado pela Rede Europeia de Ação Climática (CAN Europe) e com organizações não-governamentais parceiras em treze Estados Membros, tem como objetivo alinhar a ambição dos PNECs e das estratégias nacionais de longo prazo com os acordos políticos internacionais, e ainda monitorizar a implementação destes planos. O projeto LIFE NECPlatform, liderado pela Energy Cities e com parceiros em seis Estados Membros, tem como objetivo promover o envolvimento das autoridades locais na elaboração do PNEC e deste modo a integração vertical e horizontal das políticas energéticas e climáticas, através da criação de Plataformas de diálogo ao longo de todo o processo de revisão do plano.
