Nas duas últimas sessões da Assembleia Municipal de Odivelas, discutiram-se as propostas, da política fiscal e do Orçamento para 2024, bem como das Grandes Opções do Plano para 2024-2028, apresentadas pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores do PS.
O PS, como habitualmente, recorreu à sua maioria absoluta, para impor a sua vontade, tendo a oposição, avaliado as propostas da Câmara Municipal de Odivelas (CMO), fazendo as observações e considerações que, cada partido político entendeu, atento o princípio da pluralidade democrática.
Contudo, na primeira das sessões referidas, a Bancada do PS, não se limitou ao exercício legítimo da sua maioria absoluta, tendo igualmente feito um uso exemplar do seu famoso rolo compressor, com o mais truculento dos seus deputados municipais a invetivar alguns partidos da oposição que discordaram das opções do Executivo, tendo até proferido observações que foram entendidas como ofensivas. Situação lamentável que com toda a certeza a grande maioria dos deputados municipais do PS não subscreve.
No que se refere à política fiscal o CHEGA reiterou a opinião de que se deveria baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dos atuais 0,35% para 0,30%, a Participação Variável do IRS, dos atuais 5% para 3% e a Derrama, de 1,5% para 1%, o que não foi aceite pela maioria do Partido Socialista.
Sobre o IMI há a destacar que inúmeras Câmaras Municipais da Área Metropolitana de Lisboa (AML) a saber: Amadora; Lisboa; Oeiras; Sintra e Vila Franca de Xira, já praticam a taxa de 0,30%, sobre o Valor Patrimonial Tributário dos Imóveis (VPT), que é a mínima legalmente fixada, havendo ainda outros Municípios, com taxas inferiores à praticada em Odivelas, casos de Cascais e Montijo, com 0,34%, e Palmela com 0,325%.
A CMO promete para 2025, ano de eleições autárquicas, baixar o IMI de 0,35% para 0,34%, o que indicia que são os calendários eleitorais a fixar a estratégia fiscal municipal e não os reais interesses dos seus munícipes.
A situação do IMI é preocupante para a classe média, cada vez menos média e mais baixa, porque de mansinho a Comissão Nacional para a Avaliação dos Prédios Urbanos, onde tem assento a Autoridade Tributária e Aduaneira, vulgo Finanças, está a estudar uma alteração na fórmula de cálculo do VPT que poderá levar ao aumento do IMI, nomeadamente, pelo aumento do Coeficiente de Localização nas zonas de pressão urbanística e mais sujeitas a especulação imobiliária, onde o Concelho de Odivelas, nas suas zonas urbanas, se insere.
No que se refere à Participação Variável do IRS que pode variar entre 0% e 5%, a CMO continua a aplicar a taxa máxima, tendo o CHEGA defendido uma redução para 3%.
A redução da Participação Variável do IRS para os munícipes de Odivelas, não é nada de mais até porque há outras Câmaras Municipais da AML que já praticam valores inferiores aos 5%, por exemplo, Lisboa com 1,5%, Almada com 3,5% e Amadora com 3,8%.
Esta redução da Participação Variável do IRS justifica-se, não só pela espiral inflacionista que se verifica atualmente, mas também pelo facto de no Concelho de Odivelas o ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem ser inferior, em mais de 15%, à média nacional.
O Executivo socialista de Odivelas não demonstra sensibilidade social para com os seus munícipes que têm salários inferiores à média nacional, mas que apesar dessa situação desfavorável, têm de contribuir, para os cofres do Município, com a Participação Variável do IRS, na taxa máxima de 5%, o que é surreal.
Relativamente à Derrama, que é um imposto definido pelos municípios, que incide sobre o lucro tributável das empresas, o CHEGA defendeu que a percentagem a aplicar em 2024, baixasse da taxa máxima de 1,5% para 1%, atento o facto da necessidade de captar empresas para o Concelho de Odivelas e aqui criar emprego e riqueza de forma a melhorar a qualidade de vida dos odivelenses.
O que se verifica é que a voracidade fiscal da CMO não incide só sobre quem tem habitação própria ou trabalha por conta de outrem, mas também sobre as empresas.
O CHEGA nas Assembleias Municipais referidas manifestou a opinião de que as pessoas são mais importantes que o contínuo aumento da receita fiscal que, aliás, tem previsão de 7% de aumento para 2024, num total de receita de 52.6 milhões de euros, com especial enfoque para o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que tem um aumento previsto de 10%, com uma receita total estimada de 20.1 milhões de euros, o que ilustra bem a especulação imobiliária que atualmente existe no Concelho de Odivelas.
A CMO teima em não considerar a isenção de IMT para jovens, até aos 35 anos, que comprem casa até 250 mil euros e que se destine a habitação própria e permanente.
O grande problema é que estas receitas fiscais servem essencialmente para alimentar a máquina administrativa da CMO que consome 70% em despesas correntes, só sobrando 30% para despesas de capital, ou seja, para investimentos. Há ainda a assinalar que se tem verificado um contínuo aumento das despesas correntes, sendo importante travar esse crescimento, sob pena da principal atividade do Município que são os investimentos no seu território poder ficar em causa.
O Executivo socialista da CMO tem a obrigação e o dever de governar de forma a encontrar um equilíbrio justo e apropriado entre as receitas e as despesas, sem a atual voracidade fiscal que só se atenua, muito ligeiramente, em anos eleitorais.
– Fernando Pedroso
Líder da bancada do CHEGA na AMO
