Como qualquer cidadão atento, tenho acompanhado todo o processo de alegada corrupção na Região Autónoma da Madeira dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) que alguns designaram como “Operação Zarco”.
Quis o destino que mais este episódio processual nos viesse recordar a todos que em Portugal inteiro, o tal Portugal do 25 de Abril, continua a haver Cidadãos de primeira e Cidadãos de segunda. Há quem goze de imunidade perante a Lei devido ao cargo que ocupa, seja deputado na Assembleia da Republica ou Presidente de um qualquer Governo Regional.
Cingindo-me a este caso, que envolve o Governo Regional da Madeira, valerá a pena precisar que Miguel Albuquerque, Presidente do Governo Regional, foi constituído arguido e, contrariamente a outros arguidos que foram detidos e viajaram até Lisboa, Pedro Calado, presidente demissionário da Câmara do Funchal, Custódio Correia, empresário e principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, e Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, continua, embora numa situação caricata de ter apresentado a sua demissão mas não estar demitido, à frente do Governo Regional.
Na verdade, em Portugal há uma figura jurídica a que se convencionou chamar Imunidade e, neste caso, Miguel Albuquerque, goza desta imunidade pelo cargo que ocupa, de Presidente do Governo Regional e por inerência de conselheiro de Estado.
Aqui chegados, as perguntas inocentes de um qualquer Cidadão de uma Democracia saída do 25 de Abril que ninguém poderá calar são:
1. Porque razão os titulares de determinados cargos públicos gozam de um estatuto de Imunidade?
2. Passado todo este tempo, porque razão ainda não foi demitido Miguel Albuquerque do Governo Regional e do Conselho de Estado?
A dualidade de critérios é tão gritante que, enquanto o demissionário Presidente da Câmara do Funchal e os dois empresários que viajaram até Lisboa, estão detidos e, o Tribunal, considera haver perigo de perturbarem as averiguações em curso, Miguel Albuquerque, que recorde-se é arguido no mesmo processo, continua em liberdade e a movimentar-se livremente.
A questão provocada pelo impasse da situação de Miguel Albuquerque é tanto mais grave quanto é evidente que, logo que lhe seja retirada a Imunidade, estará reservado ao ex-Presidente do Governo Regional e arguido, o mesmo tratamento que o Ministério Público dispensou aos atuais três detidos.
50 Anos depois do 25 de Abril, somos Todos Iguais perante a Lei, mas há Uns Mais Iguais que Outros.
António Guedes Tavares, diretor
EDITORIAL
“Toda a gente achava que a Madeira era intocável do ponto de vista judicial. Não me surpreende a investigação na Madeira que levou a detenção do Presidente da Câmara do Funchal, de empresários influentes e que constituiu como arguido o Presidente do Governo Regional. Surpreende-me sim é a magnitude da operação” – João Ribeiro, JPP
