Há atualmente em Portugal um significativo e preocupante mal-estar, social e laboral, entre os membros de todas as Forças de Segurança, nomeadamente, na Guarda Nacional Republicana (GNR), na Polícia de Segurança Pública (PSP) e no Corpo da Guarda Prisional. Refira-se que esse mal-estar também é extensivo aos Guardas-Florestais, agora integrados no quadro de pessoal civil da GNR.
Em 1989 os polícias como consequência da manifestação dos “secos e molhados”, conquistaram inegáveis direitos, nomeadamente, liberdade sindical, mas atualmente há uma preocupante degradação sociolaboral, com remuneração, subsídio de risco e carreira profissional, a necessitarem de urgente atualização e modernização, ao que acresce a falta de reconhecimento de profissão de desgaste rápido, bem como deficientes instalações e quarteis, falta de viaturas seguras e a crónica escassez de eficientes coletes à prova de bala dentro do prazo de validade, tudo, aliás, situações extensíveis às restantes Forças de Segurança, incluindo a militarizada, GNR.
O Governo socialista, no dia 29 de novembro de 2023, oito dias antes de entrar em gestão corrente, aprovou o suplemento de missão para a Polícia Judiciária (PJ), com efeitos retroativos a janeiro de 2023, o que foi promulgado pelo Presidente da República, que alertou, mas a posteriori, para o tratamento desigual nas Forças de Segurança e para a disparidade de valores auferidos por uns em comparação com outros.
Marcelo Rebelo de Sousa, mais uma vez comprovou a sua completa inutilidade enquanto Chefe de Estado, num regime semipresidencial, porque não foi capaz de previamente exercer positivamente a sua magistratura de influência, junto do Governo de António Costa, no sentido de que o suplemento de missão para a PJ, sendo justo, também teria de ser aplicado, com as necessárias adaptações, às restantes Forças de Segurança, para assegurar uma equidade de tratamento e justiça relativa entre todos, não provocando o caos atualmente instalado.
As guerras “de alecrim e manjerona” entre os egos do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, potenciaram falta de diálogo, entre ambos, o que aumentou consideravelmente os riscos de má governação, como foi o caso de não se tornar extensível a todas as Forças de Segurança, a criação ou atualização dos suplementos remunerativos, como foi decidido para a PJ.
Em toda esta situação o Governo não conseguiu prever a indignação e a determinação de Pedro Costa, não o protegido das elites socialistas de Campo de Ourique em Lisboa, mas sim o corajoso e valoroso agente da PSP que iniciou sozinho um protesto junto das escadarias da Assembleia da República que mobilizou milhares de membros das Forças de Segurança, de todas as patentes, das mais altas, às mais baixas, num extraordinário movimento de solidariedade e camaradagem.
A ostensiva indiferença e sobranceria do Governo, de quase um mês, face aos cada vez mais volumosos protestos dos membros das Forças de Segurança, culminou na ausência de policiamento a três jogos de futebol do primeiro fim de semana de fevereiro.
Infelizmente, essa ausência de policiamento, foi aproveitada, em Famalicão, por energúmenos que impunemente passeiam a sua violência pelos estádios de futebol, mas teve o condão de acordar o sistema para a necessidade de se corrigir uma gritante injustiça relativa, sendo que agora, oportunisticamente, todos os partidos políticos, já acompanham o CHEGA, na urgência em resolver a falta de equidade laboral perpetrada pelo Governo contra a maioria das Forças de Segurança.
A culpa do que aconteceu em Famalicão tem rostos bem definidos, o do Governo e o do seu Primeiro-Ministro, que não souberam honrar os homens e as mulheres que galhardamente servem nas Forças de Segurança, em precárias condições sociolaborais e muitas vezes em risco de vida, sem que tenham adequados equipamentos de proteção individual que os protejam devidamente.
Sendo o CHEGA o único partido a defender genuinamente os polícias e os militares da GNR, os órgãos de comunicação social, logo trataram de convocar a sua plêiade de comentadores, tendo aparecido, nomeadamente, as carpideiras do regime e do costume, Mafalda Anjos e Anabela Neves, a arengar subliminarmente nas televisões, sobre uma hipotética e não provada instrumentalização das Forças de Segurança.
O que está efetivamente provado é o compromisso do CHEGA em reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve, conforme proposta 67 do seu Programa Eleitoral.
Convém esclarecer que o direito à greve dos membros das Forças de Segurança, não deixa os cidadãos indefesos, como está a ser transmitido de forma demagógica, por alguns partidos políticos e comentadores de serviço, porque o exercício desse direito está sujeito a regras, já legalmente consagradas em Portugal, nomeadamente, com a obrigação de prévia negociação no Ministério do Trabalho, de serviços mínimos, no caso de satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como, por exemplo, aquelas cuja prestação incumba ao Estado ou hospitalares, muitas mais havendo.
Ora para o caso da justa consagração do direito à greve dos membros das Forças de Segurança, haverá a necessidade de aprofundar e regulamentar devidamente os serviços mínimos, já consagrados na lei portuguesa, bem como acautelar situações em que se possa verificar uma violação grosseira de um direito fundamental de valor hierárquico superior ao da greve, sendo o direito à vida, um exemplo dessa natureza.
Em plena campanha eleitoral, não pode valer tudo para manipular a opinião pública.
– Fernando Pedroso, Líder da bancada do CHEGA na AMO e Adjunto do Conselho de Jurisdição Nacional do CHEGA
