6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação
O setor dos média vive enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na organização do espaço público e informativo que, para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia.
O Estado deve ponderar os problemas de uma área tão sensível e crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa sociedade. A extensão e escala dos desafios exigem uma articulação e complementaridade entre políticas nacionais e europeias.
Do ponto de vista do quadro legislativo europeu, Portugal deve assumir um papel ativo na conceção, adoção e transposição de políticas para promover a sustentabilidade, independência e uma equilibrada regulação dos diferentes intervenientes no ecossistema mediático e da sua articulação com o ecossistema digital, incluindo uma adequada distribuição de valor em toda a cadeia desse ecossistema. Impõe-se nomeadamente a procura de soluções criativas para os problemas do setor e que, ao mesmo tempo, reforcem o seu papel, informativo, social, cultural e económico tanto em Portugal, como no espaço lusófono e no mundo.
Em simultâneo, a desinformação e as fake news são um dos maiores desafios deste tempo. Elas afetam a credibilidade das instituições, a confiança dos cidadãos, a participação cívica, a coesão social e a segurança nacional. São uma ameaça à democracia e aos valores que a sustentam. É importante defender a verdade, a transparência, a liberdade, a pluralidade e a responsabilidade no espaço público. É imperioso responder aos males da desinformação e das fake news, proteger os direitos e deveres dos cidadãos e dos meios de comunicação e promover a educação e a literacia mediática.
No sentido de garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de comunicação e nos agentes políticos, o Governo pretende:
– Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;
– Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social;
– Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos média, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;
– Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);
– Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos média;
– Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor;
– Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência;
– Encorajar os meios de comunicação regional e local;
– Reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais;
– Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;
– Capacitar os poderes de atuação legais, nomeadamente através da criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança, para combater as campanhas de desinformação através da utilização ilegítima de plataformas digitais;
– Estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (factchecking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais;
– Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos, que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;
– Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação.
Fonte: Programa do XXIV Governo
