Comunicação Social Regional – Não é a primeira vez que me debruço sobre este tema até porque a situação dos media regionais, não tem apresentado melhoras.
Com este novo governo, o XXIV, no seu programa e no capítulo dedicado ao setor – “6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação”, são elencadas diversas medidas, que por enquanto são apenas intenções, mas na prática, o pouco que foi feito até ao momento com reflexos na comunicação social regional, foi a exceção do Dec.Lei 31/2024, que obriga à publicitação nos media regionais de fundos europeus recebidos por parte das entidades que deles beneficiam e que nem teve na origem o ministro que tutela a comunicação social.
A TRANSPARÊNCIA
Penso que ninguém duvidará da importância da transparência, por via da publicitação nos media, da utilização de fundos europeus. A bem da mesma transparência seria igualmente importante que todas as entidades que recebem dinheiros do Estado, tivessem a mesma obrigação de publicitar as suas contas nos media do seu município, a começar pelas empresas municipais, juntas de freguesia, IPSS, etc.
O PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO
Voltando ao programa do XXIV governo, no seu ponto 6.3 – “Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil”. Deste plano de ação realço os seguintes pontos:
- – Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);
- – Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor; manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;
- – Encorajar os meios de comunicação regional e local;
E tudo isto e mais o que não considero nestes três pontos, segundo o XXIV governo, “No sentido de garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de comunicação e nos agentes políticos”.
A revisão da lei de imprensa, tendo em conta o próprio enunciado da alínea A, é imperioso face às alterações no setor e da importância cada vez maior das plataformas digitais.
Quanto à LUSA a distribuição gratuita das notícias da Lusa aos OCS Regionais e Locais será uma forma de “Encorajar os meios de comunicação regional e local”. (“Estou confiante que, logo a seguir às eleições, o próximo governo, tratará de confirmar aquilo que deixámos preparado que é a GRATUITIDADE do serviço da LUSA” – Pedro Adão e Silva (Ministro da Cultura, do governo PS, de António Costa) no último plenário antes da dissolução do Parlamento.
O QUE É URGENTE
“Encorajar os meios de comunicação regional e local”, como é referido no documento do XXIV governo, passa por aprovar medidas, como por exemplo, a distribuição gratuita das notícias da Lusa aos OCS Regionais e Locais e, nuclear mesmo, a vontade legislativa do XXIV governo, para que os Municípios possam criar Programas de Apoio à Comunicação Social Regional e Local, com regras e critérios transparentes tal como acontece, por exemplo, com o Movimento Associativo.
Com estas medidas urgentes, daremos um primeiro passo para: “garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre” como pretende o XXIV governo.
O tempo urge e, sem prazos para levar para a frente o referido “Plano de Ação”, ainda vamos a tempo de salvar a Comunicação Social Regional? Tenho sérias dúvidas.
– António Guedes Tavares, diretor
Editorial
O DESERTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL
Publicado no Semanário NoticiasLx:
