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    A Liberdade de Imprensa e os OCS Regionais

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    A Liberdade de Imprensa e os OCS Regionais – É suposto vivermos num Estado Democrático onde a liberdade de imprensa é uma premissa inquestionável… Será?

    Sem perder de vista que, para além da aposta de quase toda a imprensa escrita em papel, na edição paralela em formato digital Online, sendo que, muitos dos órgãos de comunicação social (OCS) têm edição única em formato digital, vamos ao longo deste texto tentar explicitar as condicionantes ao exercício da Liberdade de Imprensa focando-nos sobretudo na Imprensa Regional.

    Para um primeiro olhar ao estado da arte, podemos consultar o documento: O DESERTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL 20221 da unidade de investigação da Universidade da Beira Interior. Das várias conclusões deste estudo, de elevada importância para qualquer análise séria sobre o setor, refiro, por ser o ponto de partida para a presente análise o seguinte, e cito: “Mais de metade dos concelhos em Portugal é ou está na iminência de se vir a tornar desertos de notícias. Dos 308 concelhos existentes, 166 (53,9%) encontram-se ou em deserto de notícias ou em semi-deserto ou estão ameaçados. Falamos de concelhos que se encontram numa situação de alerta em relação à cobertura noticiosa”.

    Estas conclusões, e o estudo é de 2022, deveriam de fazer parar para pensar os decisores. O que foi feito de há várias décadas para cá para avançar com soluções estruturais para a Imprensa Regional de forma a combater os desertos da cobertura noticiosa? De salientar que as condições de “aridez”, em mais de metade dos concelhos do País, não são sequer suficientes para a sobrevivência de um OCS digital.

    Os Mitos e os Factos

    Os jornais vivem essencialmente da publicidade e das assinaturas.

    A chamada publicidade institucional com origem nos organismos estatais2 mas essencialmente nos municípios, são quase sempre o garante para a sustentação financeira dos OCS Regionais.

    A publicidade de empresas da região nos OCS Regionais são esporádicas e as agências de meios geralmente não os consideram no orçamento.

    Os OCS digitais são prejudicados pelo analfabetismo funcional que tende a considerar que tudo o que é Online é grátis e que olha para os media digitais como um produto Internet sem qualquer valor acrescentado ou seja, como hoje em dia qualquer um pode ter um blogue nas redes sociais, consideram que não faz sentido publicitar nos OCS da sua região…

    As Vantagens e Desvantagens

    O jornal em papel continua a gozar, bem ou mal, da primazia dos investimentos. É uma questão cultural mas a maioria dos decisores continua a vê-los como os “verdadeiros” jornais.

    O jornal digital é de fácil acesso pelo smartphone e, por ser um veículo Online, consegue apresentar maior atualidade e pode ter conteúdos multimédia.

    Cada um dos formatos tem vantagens e desvantagens mas os problemas da sustentação são comuns.

    O Que Fazer?

    Os caminhos do futuro são tortuosos. Com o recente Dec. Lei 31/2024 que obriga à publicitação dos apoios recebidos nos OCS Regionais deu-se um pequeno passo, mas muito pequeno. Curiosamente, continua a não ser possível o apoio pelos Municípios com programas de apoio aos OCS Regionais, tal como acontece com os programas de apoio ao Movimento Associativo.

    Do governo atual não temos qualquer sinal de que o plano de ação apresentado “Programa do XXIV Governo Constitucional (6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação)” sem prazos, tenha tido algum desenvolvimento prático em iniciativas legislativas.

    Como já dissemos antes, o acesso gratuito pelos OCS Regionais aos conteúdos da LUSA, promessa do governo anterior (Pedro Adão e Silva), seria uma das formas de “Encorajar os meios de comunicação regional e local”. A par disto, um conjunto de medidas que trouxesse para os OCS Regionais, publicidade institucional das empresas públicas e empresas municipais bem como a obrigação de publicitar as contas anuais de todas as entidades que recebem dinheiros públicos, daríamos então sim um passo em frente na sustentação dos média regionais e na Liberdade de Imprensa.

    – António Guedes Tavares, diretor

    Editorial

    1 https://noticiaslx.pt/2022/12/20/o-deserto-da-comunicacao-social-em-portugal-2022/

    2 Há alguns anos atrás o governo de então considerando a situação critica da comunicação social disponibilizou uns milhões para o setor mas a grossa fatia foi para as tvs nacionais e aos regionais chegaram “migalhas”.

    Publicado no Semanário NoticiasLx:

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