Margarida Mano, Presidente da TI Portugal, confessa “apreensão” perante a vontade do Governo em acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) aos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em concreto, foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que acaba com a fiscalização prévia do TdC aos contratos do PRR, sendo substituída por uma fiscalização preventiva especial, que será feita durante a realização das obras. Os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR vão poder avançar sem aguardar uma decisão do TdC, ou até mesmo em caso de ações de contencioso pré-contratual.
Para a Presidente da TI Portugal “Trata-se de um aligeirar dos mecanismos de legalidade de controlo da despesa pública, que vemos com apreensão. O TdC é um garante de legalidade. Ora, os mecanismos de controlo, nomeadamente o TdC, existem porque são necessários e porque são, de facto, um garante de legalidade”.
“Compreendemos a questão de fundo de acelerar a execução do PRR, mas a pressa não pode atropelar a legalidade. Além disso, estamos a falar também em projetos europeus, onde se reduz as garantias de controlo da despesa do lado nacional, mas continuamos a ter todas as exigências do lado europeu e, portanto, do ponto de vista dos próprios contratantes europeus há questões que se podem levantar. Compreendemos o contexto de vontade de executar rapidamente mas não podemos deixar de estar preocupados. Não é aceitável este aligeiramento das medidas de controlo de legalidade da despesa pública”, sublinha Margarida Mano.
A TI Portugal é um dos membros do grupo de reflexão do “Think Tank – Riscos de Fraude Recursos Financeiros da União Europeia” dinamizado pela Procuradoria-Geral da República. Este Think Tank tem refletido sobre vários aspetos da execução do PRR, nomeadamente com base em relatórios de entidades nacionais e internacionais. Esta decisão do Governo entra assim em contradição com tudo aquilo que tem sido refletido por este Think Tank, pois a rapidez da execução dos projetos do PRR não pode ser alcançada à custa de uma redução do controlo, até porque já existem fragilidades nos controlos existentes a nível nacional.
