Concertação Social, mas poucochinho
No passado dia 1 de outubro o Governo e os Parceiros Sociais assinaram um novo Acordo de Concertação Social sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico, para vigorar entre 2025 e 2028.
Entendemos que a assinatura deste Acordo é importante porque é o culminar de um processo de diálogo e negociação entre o Governo e as Confederações Patronais e Sindicais, o que tem a vantagem de dar previsibilidade às políticas económicas e laborais, pelo menos para as empresas e seus trabalhadores que estão na linha da frente da criação de riqueza no país.
A celebração de Acordos com as Confederações Patronais e Sindicais, é um objetivo que os sucessivos governos de Portugal têm perseguido, desde 1984, data da criação da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).
Os Acordos de Concertação Social têm uma importância fundamental na definição de políticas económicas e laborais, contribuindo para prevenir greves, absolutamente normais entre empresas, sindicatos e trabalhadores, mas sendo preferível evitá-las. Os Acordos de Concertação Social podem e devem funcionar como válvula de escape para as tensões sociais existentes no mundo laboral, principalmente numa época de empobrecimento das classes trabalhadoras, cada vez mais pobres e a necessitarem de apoios sociais, apesar de trabalharem arduamente.
Há outras matérias tradicionalmente discutidas em sede de concertação social como o aumento do salário mínimo, os horários de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e pessoal, a proteção do emprego e a segurança social que têm tido alguns resultados medianamente razoáveis, mas sem lograr ainda grandes desenvolvimentos na competitividade e crescimento económico do país.
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), com forte influência do Partido Comunista Português, entende que os acordos de concertação social favorecem mais o lado patronal e menos os trabalhadores e, por isso, ao contrário do que acontece com a União Geral de Trabalhadores (UGT), prefere fazer a luta sindical diretamente nas empresas ou nas ruas, causando sérios prejuízos às pessoas socialmente mais desfavorecidas, como acontece, por exemplo, nas greves dos transportes públicos ou do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Embora o historial da CGTP-IN seja o de se pôr à parte na concertação social, só tendo aderido ao CPCS, em 1987, três anos após a sua fundação, assinou em 1989, com o Governo de Cavaco Silva, o Acordo de Política de Rendimentos, Preços e Emprego, tendo igualmente assinado em 1996, com o Governo de António Guterres, o Acordo sobre a Reforma da Segurança Social.
A CGTP-IN afirmou recentemente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, que a concertação social tem servido para legitimar políticas antilaborais, para facilitar despedimentos, cortar direitos e limitar a livre negociação coletiva, mas apesar desta apreciação negativa continua a ter assento no CPCS, embora não queira fazer parte das soluções negociadas entre o Governo e as Confederações Patronais e Sindicais.
O recente Acordo de Concertação Social, como vem sendo hábito, não teve a concordância da CGTP-IN, só tendo sido assinado, no lado sindical, pela UGT, como é costume. São duas perspetivas diametralmente opostas de defesa dos interesses dos trabalhadores, ambas incompreendidas por um crescente número de Sindicatos independentes, que preferem não se filiar em qualquer uma das Confederações Sindicais.
No Acordo de Concertação Social sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico, para vigorar entre 2025 e 2028, há aspetos positivos a assinalar, nomeadamente, os benefícios em matéria de IRC, para as empresas que contribuam para o aumento do salário médio em Portugal ou que atribuam seguros de saúde aos seus trabalhadores, bem como a isenção de IRS na atribuição de prémios a trabalhadores ou a sua redução no caso de trabalho suplementar.
É essencial que as empresas generalizem a atribuição de seguros de saúde porque se acentuam os sinais de colapso do SNS e as principais vítimas da incapacidade crónica do Estado português em assegurar adequados cuidados médicos, serão em primeiro lugar os trabalhadores de mais fracos recursos financeiros.
Também de assinalar positivamente os incentivos ao aumento do salário médio em Portugal porque cerca de 20% dos trabalhadores portugueses auferem o salário mínimo nacional e mais de 65% têm salários inferiores a 1.000 Euros mensais. A CGTP-IN preferiu, mais uma vez, ficar de fora dos esforços de concertação para a solução dos problemas sociais existentes em Portugal. É completamente errado pensar que estes problemas sociais só se resolvem com lutas no alcatrão ou no chão de fábrica, embora estas também possam fazer parte da solução.
O insólito no recente Acordo de Concertação Social é que o Governo da AD, liderado por Luís Montenegro, se comprometeu perante as Confederações Patronais, que até 2028, haverá uma redução progressiva do IRC, presumindo-se que até à taxa de 15%, apesar de se saber que o PS, seu parceiro preferencial para a negociação do Orçamento de Estado, é frontalmente contra essa situação, embora tenha concedido, mas só para 2025, uma diminuição de 21% para 20%, nesse imposto.
É o descontrolo absoluto do Governo da AD que assina Acordos de Concertação Social que sabe não poder cumprir, porque ao invés de aproveitar a ampla maioria sociológica de direita existente na Assembleia da República, prefere aliar-se ao PS. Veremos até quando.
– Fernando Pedroso, Líder da bancada do CHEGA na AMO e Adjunto do Conselho Jurisdicional do CHEGA
Publicado na Revista NoticiasLx:
