Saúda-se o Executivo Municipal de Odivelas, por finalmente permitir que os adequados Serviços Técnicos da Câmara, fizessem na Assembleia Municipal, uma apresentação, aliás, de excelente qualidade, sobre o ponto de situação da Requalificação do Mosteiro de São Dinis e São Bernardo, vulgo Mosteiro de Odivelas. Pena é que a apresentação tarde a ser enviada aos diferentes partidos políticos com assento na Assembleia Municipal.
Sobre a Requalificação do Mosteiro de Odivelas, há situações que devem ser do conhecimento público, em favor da transparência quando estão em causa opções políticas que custam dezenas de milhões de euros a suportar pelo Orçamento Municipal, sem qualquer comparticipação do Estado Português.
O Mosteiro de Odivelas, monumento nacional desde 1910, é propriedade do Estado que deveria assegurar a sua conservação e manutenção, admitindo-se que essa responsabilidade possa ser transferida para o nível Municipal, mas acompanhada dos fundos financeiros suficientes para suportar o custo das necessárias obras de restauro.
Ora acontece que em janeiro de 2019 o Estado Português cede, através de adequado instrumento jurídico, ao Município de Odivelas, a utilização do Mosteiro, para ser recuperado, tendo em vista a sua conservação e restauro, bem como a adaptação para a instalação de serviços municipais. A cedência é pelo prazo de 50 anos, não estando prevista nenhuma condição contratual para uma eventual prorrogação que juridicamente pode não ocorrer se o Estado assim o entender.
O Município de Odivelas no acordo para a cedência do Mosteiro fica obrigado a investir na recuperação do imóvel a verba de € 16.053.510 (dezasseis milhões, cinquenta e três mil e quinhentos e dez euros), a que acresce o IVA, bem como ao pagamento de uma renda mensal no valor de € 23.200 (vinte e três mil e duzentos euros), anualmente atualizável.
Os odivelenses necessitam saber que, desde janeiro de 2019 e até outubro de 2024 o Município de Odivelas já pagou ao Estado Português pela cedência do Mosteiro, mais de € 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil euros) a título de rendas, estimando-se que o valor real da recuperação do imóvel se situe na ordem dos € 25.000.000 (vinte e cinco milhões de euros), mais IVA, valor muito superior ao inicialmente previsto. De notar que estes custos só se referem ao imóvel do Mosteiro de Odivelas e não aos seus edifícios contíguos, nem aos projetos previstos para os espaços adjacentes, nomeadamente, o Parque da Cidade.
Refira-se que o Município de Odivelas ainda não faz qualquer uso do Mosteiro porque continuam a decorrer as obras de recuperação, apesar do contrato de cedência ter sido celebrado há mais de cinco anos. Até parecem as obras de Santa Engrácia.
É inadmissível que o Município de Odivelas assuma a responsabilidade de suportar a totalidade dos custos da recuperação do Mosteiro, porque isso compete ao Estado e não à autarquia, admitindo-se, contudo, o pagamento das rendas pela sua utilização, mas só a partir da data em que isso se concretize e não desde a assinatura do Contrato de Cedência, o que aconteceu em janeiro de 2019.
Em suma, o Estado Português, através de um contrato leonino a seu favor, consegue transferir para o nível do Município, a totalidade dos custos da recuperação do Mosteiro de Odivelas, com o bónus adicional de receber, por antecipação, rendas pelo seu uso, o que qualificamos de surreal, para sermos benévolos na adjetivação. A História julgará este ato de má gestão política da Câmara Municipal de Odivelas.
Um dos outros temas discutidos na Assembleia Municipal do passado dia 22 de outubro, foi o Relatório de Gestão e Prestação de Contas do 1.º Semestre de 2024 dos SIMAR, o que também originou perplexidades várias sobre a manifesta incapacidade de gestão daqueles Serviços Intermunicipalizados, cuja responsabilidade deverá ser imputada aos seus acionistas, ou seja, às Câmaras Municipais de Odivelas e de Loures.
Entre janeiro de 2019 e 30 de junho de 2024 os SIMAR têm acumulado resultados líquidos negativos no montante de € 12.486.000 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil euros), não se vislumbrando qualquer tendência de inversão deste ciclo de avultados e persistentes prejuízos, perante a inércia e a passividade das Câmaras Municipais de Loures e de Odivelas.
Aos resultados líquidos negativos do 1.º semestre de 2024, acresce um outro indicador de má performance, referente à água não faturada que atingiu nesse período uma percentagem de 33,06%, o que representa uma perda para os SIMAR de € 3.146.958 (três milhões, cento e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e oito euros). De referir que a valorização da água não faturada anda à volta de 5/6 milhões de euros anuais, sem que sejam apresentadas soluções credíveis para a resolução deste problema que persiste há demasiados anos.
Uma das razões apresentadas pelo Executivo Municipal de Odivelas para a elevada percentagem da água não faturada é a obsolescência de parte dos contadores de água. Trata-se de uma justificação que tem sido recorrente nos últimos anos, demonstrativa da negligência e incapacidade de gestão dos SIMAR que deveriam ter um programa de substituição de contadores de água antes destes se tornarem obsoletos. É simples, mas não é feito de forma sistemática.
Os SIMAR e as Câmaras Municipais de Loures e de Odivelas têm sido incapazes de apresentar um plano estratégico devidamente calendarizado, com os respetivos custos e formas de financiamento para substituir as centenas de quilómetros de rede degradada de abastecimento de água às populações. Sem a substituição dessas condutas o problema da água não faturada no montante de vários milhões de euros anuais irá continuar nos próximos anos.
O Concelho de Odivelas, necessita de um novo ciclo de gestão política, mas isso está dependente da vontade dos munícipes nas próximas eleições autárquicas.
– Fernando Pedroso, Líder da bancada do CHEGA na AMO e Adjunto do Conselho Jurisdicional do CHEGA
Publicado na Revista NoticiasLx:
