O Estado Português, com as suas omissões e incompetência, está a permitir uma acentuada degradação dos Serviços Públicos, nomeadamente, nas áreas da Saúde, da Educação, da Justiça e da Segurança, continuando os diversos governos de turno, sejam do PS ou do PSD, a não terem capacidade e engenho, para contrariar esta desgraça nacional, nem para acalmar as tradicionais forças de bloqueio ao desenvolvimento social e económico do país, lideradas por movimentos da esquerda radical, que se organizam em sindicatos ou até em pretensos movimentos sociais que se proclamam de inorgânicos.
Recentemente os portugueses foram confrontados com a erupção pública da crise em que há muito se encontra o Instituto Nacional de Emergência Médica de Portugal (INEM), havendo a assinalar, pelo menos, 11 mortes verificadas durante a última greve aí ocorrida, estando o Ministério Público (MP) e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) a investigar se essas mortes se deveram ou não a falhas do socorro devido. Há, pelo menos, um caso já arquivado pelo MP.
Não nos queremos antecipar às conclusões das investigações, em curso, do MP e da IGAS, mas o assunto merece relevância e não pode ficar esquecido por respeito às pessoas falecidas e às suas famílias. Esperemos que esta matéria seja investigada com celeridade e imparcialidade, sem proteções corporativistas a quem tem a responsabilidade de prestar cuidados de saúde a vítimas de acidentes ou de doença súbita.
Se existirem responsabilidades políticas, derivadas da recente atuação do INEM, isso não significa demissões no Governo, segundo uma nova doutrina assumida publicamente pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. Quer isto dizer que o PSD inaugurou a época da total irresponsabilidade política dos seus Ministros e Secretários de Estado, perante falhas graves que ocorram nas suas áreas de atuação.
Nem António Costa foi tão longe nesta irresponsabilidade política, porque antes da sua própria demissão, não hesitou em demitir, quando se justificou, inúmeros governantes socialistas, muitos deles a pedido do próprio Luís Montenegro quando este estava na oposição. Luís Montenegro está a ser um autêntico mestre da doutrina do “faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço”.
A recente agudização da crise há muito vivida no INEM terá sido consequência de uma greve às horas extraordinárias, o que por si só, já é extraordinário. É absolutamente surreal que uma greve às horas extraordinárias cause um impacto tão negativo nas operações do INEM, nomeadamente, se teve ou não interferência na morte de 11 pessoas.
Em termos gerais o que se lamenta é que o INEM para funcionar normalmente necessite de recorrer a horas extraordinárias, porque os centros de orientação de doentes urgentes (CODU) estão a trabalhar abaixo dos mínimos, em média com 45 profissionais, quando para funcionar normalmente, deveria ser com um número entre 70 e 80 técnicos, segundo recente afirmação do seu Presidente.
Na altura da greve às horas extraordinárias do INEM também se verificava em simultâneo uma greve da Administração Pública, o que originou a paragem de dezenas de meios de socorro e atrasos no atendimento das chamadas para o CODU. Tempestade perfeita, porque em tempos de greve normalmente sobreleva a falta de motivação e de empenho profissional, mesmo em serviços de tamanha importância para a prestação de cuidados de saúde a vítimas de acidentes ou de doença súbita. Esta situação também deveria ser investigada no sentido de saber se houve falta de zelo e diligência profissional de quem estava ao serviço.
É sabido que alguns sindicatos, felizmente não todos, aproveitam a fragilidade do Estado para imporem uma agenda política que muitas vezes é completamente alheia aos interesses laborais dos profissionais que representam.
Por mais razões de queixa que o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) tenha da atual equipa do Ministério da Saúde, nada justifica esta greve, numa situação de profunda crise no INEM.
Atualmente o exercício do direito à greve está banalizado e amiudadamente deixou de ser um instrumento de defesa dos interesses dos trabalhadores para ser um instrumento de combate político. É algum sindicalismo, felizmente não todo, ao serviço de correntes ideológicas em que os trabalhadores são, muitas vezes, instrumentalizados como armas de arremesso.
Uma alteração às leis da greve, para os setores privado e público, constituirá uma significativa reforma estrutural, que sucessivos governos não tiveram coragem de fazer e que o atual provavelmente também não fará.
Uma modernização do direito à greve deveria considerar, nomeadamente, os aspetos seguintes: a) a greve só poder ser decretada por voto secreto de uma maioria qualificada de 2/3 dos trabalhadores das respetivas empresas, instituições ou organizações; b) possibilidade de se interporem providências cautelares, para decisão da oportunidade das greves, nos casos de abuso de direito. O direito à greve não pode ser um direito absoluto que se sobreponha aos outros direitos fundamentais.
Com estas alterações às leis da greve os interesses dos trabalhadores e dos cidadãos em geral ficariam com toda a certeza mais bem protegidos e acautelados. Há que ter coragem para a dessacralização do direito à greve quando estão em causa direitos fundamentais de valor superior, como o direito à vida.
– Fernando Pedroso, Líder da bancada do CHEGA na AMO e Adjunto do Conselho Jurisdicional do CHEGA
Publicado na Revista NoticiasLx:
