Governo alarga prazo para cidadãos e entidades públicas e privadas participarem
Perante o elevado número de contributos e a demonstração de interesse por parte de diferentes entidades de vários setores da sociedade portuguesa, o Governo decidiu prolongar a duração da consulta pública do Novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que começou a 22 de novembro, até 31 de dezembro.
Esta prorrogação ocorre depois de terem sido submetidos, nas últimas duas semanas, mais de 20 contributos de cidadãos, associações, empresas e outras entidades, sendo que vários setores da sociedade e da economia têm vindo a demonstrar um interesse crescente em participar.
O Governo mantém a intenção de submeter à Assembleia da República a Proposta de Lei de autorização legislativa, já em janeiro, para que Portugal possa ser um dos primeiros Estados-Membros da União Europeia a concretizar a transposição da Diretiva sobre a Segurança das Redes e da Informação 2 (NIS 2), destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a UE.
A proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de Ministros, que serve de base para a consulta pública, está disponível na plataforma Consulta Lex.
O Governo reitera o convite a todos os cidadãos interessados e a todas as entidades públicas ou privadas a participar na consulta pública. O contributo pode ser submetido online através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma Consulta Lex.
Fonte: XXIV Governo – Gabinete do Ministro da Presidência
