Associação Portuguesa dos Media Digitais Online Reivindica Maior Apoio aos OCS Digitais em audiência com a 12ª Comissão Permanente do Parlamento

A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO), criada em 7 de setembro de 2024, em Coimbra, por 22 órgãos de comunicação social digitais, apresentou novas reivindicações para a inclusão e valorizão dos meios digitais no panorama mediático nacional. A organização, que já conta com 61 associados e atinge uma audiência mensal de 5,2 milhões de leitores, denuncia discriminações no financiamento público e apela a mudanças legislativas para fortalecer a democracia e garantir informação acessível a todos.

Objetivos e Missão

A APMEDIO foi criada com o objetivo de:

  • Fortalecer o papel dos órgãos de comunicação social digitais;
  • Erradicar discriminações legislativas enfrentadas pelos media digitais;
  • Dar voz aos interesses dos media regionais;
  • Promover uma informação democrática e acessível.

Segundo a associação, os meios digitais oferecem um acesso fácil, rápido e atualizado à informação, permitindo aos cidadãos usufruir de conteúdos em tempo real diretamente em seus dispositivos móveis.

Denúncia de Injustiças

Entre as principais queixas apresentadas pela APMEDIO estão:

  • Plano de Ação para a Comunicação Social: Alocação de 21 milhões de euros para a imprensa em papel, mas nenhum valor para os meios digitais.
  • VISAPRESS: Remuneração integral para imprensa em papel, com exclusão dos digitais.
  • Publicidade Institucional do Estado: Apenas 0,8% dos recursos destinados aos meios digitais, contra 25% para a imprensa escrita regional.

Propostas Legislativas

No âmbito da Lei n.º 25/XVI/1ª, a APMEDIO apresentou uma série de propostas para assegurar a inclusão dos órgãos de comunicação social locais e regionais (OCSRL):

  1. Definição de OCSRL:
    • Meios impressos ou digitais com diretor de informação e produção própria de conteúdos regionais.
    • Rádios e TVs online com responsabilidade editorial.
  2. Critérios de Seleção:
    • Registro obrigatório na ERC.
    • Periodicidade semanal para meios digitais.
    • Exclusão de exigências irreais, como comprovação de distribuição paga.
  3. Ampliação da Publicidade para Freguesias:
    • Aplicar as regras de divulgação a todas as 3.092 freguesias.
  4. Lista Baseada na ERC:
    • Utilizar registros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para definir os OCS beneficiários de verbas.
  5. Sanções para Autarquias:
    • Substituir sanções de nulidade por multas pecuniárias em casos de não promoção de editais.

Conclusão

A APMEDIO enfatiza que as suas propostas visam promover a inclusão dos meios digitais e assegurar uma distribuição justa de recursos, garantindo transparência e efetividade na divulgação das decisões autárquicas. A implementação dessas medidas, segundo a associação, é essencial para fortalecer o princípio da racionalização de meios sem comprometer a transparência exigida pela legislação.


Nota de Imprensa da APMEDIO

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